24/07/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 20:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 19:30

Expedição de Certidão.
23/07/2025 19:20

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 18:13

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
23/07/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 10:17

Conclusos para decisão
04/07/2025 10:17

Conclusos para despacho
02/07/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 15:41

Juntada de Certidão
02/07/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 15:07

Juntada de Certidão
02/07/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 09:04

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 20:49

Conclusos para decisão
26/06/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 16:54

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 09:07

Conclusos para decisão
23/06/2025 09:05

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:30

Juntada de Certidão
16/06/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 15:42

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:40

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 09:25

Conclusos para decisão
13/06/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 16:13

Protocolo Juntado
11/06/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 15:29

Expedição de Ofício.
11/06/2025 15:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/07/2025 02:30:00, 4ª Vara Criminal.
11/06/2025 15:22

Expedição de Alvará.
11/06/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:08

Expedição de Ofício.
22/05/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 09:41

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:50

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 17:47

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 15:48

Expedição de Ofício.
09/05/2025 15:48

Expedição de Ofício.
07/05/2025 19:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/06/2025 02:15:00, 4ª Vara Criminal.
07/05/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2025 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 10:32

Juntada de Mandado
06/05/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 18:49

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 18:48

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 09:28

Conclusos para decisão
05/05/2025 08:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2025 20:05

Juntada de Petição de resposta à acusação
01/05/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 11:36

Conclusos para decisão
30/04/2025 11:29

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2025 11:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2025 11:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2025 11:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:50

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:40

Juntada de Mandado
24/04/2025 12:40

Juntada de Mandado
24/04/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 12:40

Juntada de Mandado
24/04/2025 12:40

Juntada de Mandado
24/04/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 12:05

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 10:17

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 10:16

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 17:28

Expedição de Mandado.
23/04/2025 17:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2025 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 10:55

Expedição de Mandado.
23/04/2025 10:54

Expedição de Mandado.
23/04/2025 10:40

Expedição de Mandado.
23/04/2025 10:33

Expedição de Mandado.
23/04/2025 10:32

Expedição de Mandado.
22/04/2025 20:45

Juntada de Petição de resposta à acusação
22/04/2025 18:26

Juntada de Petição de resposta à acusação
22/04/2025 16:54

Conclusos para decisão
22/04/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:57

Juntada de Petição de resposta à acusação
22/04/2025 14:17

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:11

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 14:08

Juntada de Mandado
18/04/2025 17:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2025 17:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 12:40

Conclusos para decisão
04/04/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Albuquerque da Silva Rochael (OAB 496493/SP) Processo 1507837-56.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Autor: Justiça Pública - Ré: JULIA SANTOS SILVA - 1.

Trata-se de feito em que ao(s) réu(s) é atribuída a prática do delito de tráfico de drogas.

A despeito do rito procedimental especial da Lei nº 11.343/06, visando a celeridade processual, como abaixo constante, e ainda a garantia da mais ampla defesa ao acusado, CONVERTO o rito procedimental em ordinário.

Anote-se. 2.

Presentes elementos de materialidade e de autoria, não sendo caso de aplicação do art. 395 do CPP, RECEBO a denúncia ofertada, ficando deferida a cota ministerial retrolançada.

Providencie a serventia o necessário. 3.

Designo, desde já, visando a celeridade processual e garantia da duração razoável do processo, tendo em vista estar(em) o(s) réu(s) preso(s) pelo feito, audiência de instrução e julgamento para o dia 07 DE MAIO DE 2025, ÀS 15H.

Se houver, após a apresentação da defesa preliminar, absolvição sumária, será dada baixa na pauta de audiências.

Providencie-se o necessário.

Designo tal data, em dia mais avançado, para que seja possível todo o trâmite processual necessário até o ato.

Não havendo justificativa para a audiência telepresencial, ela será PRESENCIAL.

Consoante a sistemática do CPP, a regra é a realização de audiência presencial.

A exceção é constante do art. 185, §2º do referido diploma legal, com relação ao interrogatório, dispositivo legal que foi usado para a realização das audiências online no período da pandemia do COVID-19, especificamente o inciso IV (gravíssima questão de ordem pública).

Contudo, até a OMS já declarou o fim da emergência em saúde pública por causa da COVID-19 em 05 de maio de 2023, sendo no Brasil ela a emergência terminada antes, consoante a Portaria GM/MS nº 913/2022.

Determino, pois, o comparecimento das partes e testemunhas ao fórum, para realização de audiência na forma PRESENCIAL.

Outrossim, consoante a Resolução 481/22 do CNJ, restou claro que a regra é a audiência presencial, e que cabe ao juiz a decisão da conveniência da audiência na modalidade telepresencial, o que não reputo presente no caso dos autos. 4.

Nos termos do art. 396 do CPP, cite-se o acusado, pessoalmente, para que responda à acusação, no prazo de dez dias, podendo em sua resposta arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações e especificar as provas pretendidas, podendo, ainda, arrolar testemunhas, em número máximo de oito, no caso em tela.

Consigne-se no mandado de citação que deverão ser estritamente observados os prazos para cumprimento e devolução, além de prazo razoável para distribuição aos Oficiais de Justiça, tendo em vista que este Juízo somente designará data de audiência com a respectiva citação nos autos.

Além disso, deverá o Oficial de Justiça juntar nos autos previamente a data agendada junto ao estabelecimento prisional.

Caso haja defensor constituído nos autos, ou caso venha causídico a ser constituído, o prazo para apresentação da peça deve ser contado a partir da citação do acusado. 5.

Não advindo resposta, no prazo legal, por intermédio de advogado, abra-se vista ao representante da DPESP oficiante na Vara, para que apresente a defesa preliminar no prazo de dez dias, nos termos §2º do mencionado artigo legal.

Em tal peça deve o defensor se manifestar se as testemunhas eventualmente arroladas por si são presenciais ou de antecedentes.

As testemunhas somente serão ouvidas em Juízo se trouxerem informações a respeito dos fatos ou forem presenciais, não sendo devida a oitiva de testemunha de antecedentes sociais em Juízo, pois elas nadas acrescentam sobre os fatos imputados na denúncia ao acusado e é deles que o réu se defende no processo penal.

Desde já autorizo que a defesa junte declarações das testemunhas arroladas para informar sobre os antecedentes dos acusados. 6.

Havendo corréu solto, caso não seja localizado pessoalmente nos endereços por ora existentes e não tenha defensor constituído, junte-se pesquisa de endereço nos sistemas SIEL e TRE, além de pesquisas sobre eventual prisão junto à SAP, tentando-se novamente a citação caso venha informação nova.

Do contrário, certifique-se se o réu foi procurado em todos os endereços dos autos e faça-se a citação por edital, com prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo de quinze dias da publicação do edital, no silêncio, abra-se vista à Defensoria Pública e ao Ministério Público. 7.

Caso tenha sido arrolada, por quaisquer das partes, vítima ou testemunha que resida em comarca não contígua neste estado, providencie-se, desde logo, o agendamento de sala passiva para sua oitiva e o respectivo mandado para sua intimação.

No caso de vítima ou testemunha residente em outro estado da federação, expeça-se, desde logo, carta precatória para a sua intimação e coleta de telefone de contato e endereço de e-mail, a fim de que seja possível a sua oitiva direta, de forma remota (virtual), por este Juízo, destacando-se que, na hipótese de a vítima ou testemunha informar não possuir meios pessoais para acessar a audiência de forma virtual (internet, e-mail ou telefone com internet), este Juízo deverá ser IMEDIATAMENTE COMUNICADO para efetuar agendamento junto à ESTAÇÃO PASSIVA localizada nas dependências do Fórum do Juízo deprecado a fim de que o intimando possa ser intimado a ali comparecer para que seja inquirido remotamente por este Juízo. 8.

Em havendo nos autos mais de um endereço informado para citação/intimação, ou sobrevindo diligência do MP ou da defesa indicando mais de um endereço a ser diligenciado com audiência já designada, desde já autorizo a expedição de mandados para cumprimento concomitante, nos termos do artigo 1012, § 3º, inciso I, das NSCGJ, tendo em vista os princípios da celeridade processual, da razoável duração do processo, da efetividade da jurisdição e visando, ainda, a efetiva realização da audiência designada, sem perda de dinheiro público já gasto para intimação dos demais participantes do ato. 9.

Cobre-se a remessa do laudo toxicológico no prazo de 10 dias.

Decorrido o prazo, sem resposta, intime-se o Diretor do IC solicitando a remessa no prazo de 48 horas para que não haja prejuízo na audiência designada. 10.

Comunique-se a existência deste feito ao IIRGD, a fim de que conste da base de dados.

Sem prejuízo, extraia a serventia a(s) Folha(s) de Antecedentes(s) do sistema informatizado do TJ, e solicite-se a certidão do Distribuidor Criminal, para a celeridade do feito.

Havendo apontamentos, solicite-se também a certidão da Vara de Execuções Criminais. 11.

Após, tornem os autos conclusos para fins do arts. 397 e seguintes do CPP.

Int., se o caso, e dê-se ciência ao Ministério Público.
02/04/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 15:37

Expedição de Ofício.
01/04/2025 15:36

Expedição de Ofício.
01/04/2025 15:36

Expedição de Ofício.
01/04/2025 15:10

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 15:08

Expedição de Mandado.
01/04/2025 15:07

Expedição de Mandado.
01/04/2025 14:51

Expedição de Mandado.
01/04/2025 14:12

Evoluída a classe de 279 para 300
31/03/2025 17:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/05/2025 03:00:00, 4ª Vara Criminal.
31/03/2025 16:59

Recebida a denúncia
27/03/2025 13:03

Conclusos para decisão
27/03/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 12:38

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
27/03/2025 12:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/03/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/03/2025 12:24

Expedição de Certidão.
25/03/2025 20:05

Juntada de Petição de Denúncia
25/03/2025 12:23

Expedição de Certidão.
25/03/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
25/03/2025 12:15

Evoluída a classe de 279 para 300
24/03/2025 20:47

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 15:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/03/2025 15:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/03/2025 15:58

Recebidos os autos do Outro Foro
24/03/2025 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/03/2025 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/03/2025 11:50

Expedição de Certidão.
24/03/2025 10:10

Expedição de Mandado.
24/03/2025 10:09

Expedição de Certidão.
24/03/2025 10:08

Expedição de Mandado.
24/03/2025 10:07

Expedição de Certidão.
24/03/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 09:28

Juntada de Alvará
24/03/2025 09:28

Juntada de Alvará
24/03/2025 09:28

Juntada de Mandado
24/03/2025 09:15

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:05

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
21/03/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:23

Expedição de Ofício.
21/03/2025 13:23

Expedição de Ofício.
21/03/2025 13:22

Expedição de Ofício.
21/03/2025 13:00

Conclusos para decisão
21/03/2025 12:59

Mudança de Magistrado
21/03/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 08:42

Juntada de Certidão
21/03/2025 08:42

Juntada de Certidão
21/03/2025 08:42

Juntada de Certidão
21/03/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
21/03/2025 05:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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