21/08/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007822-53.2009.8.26.0510 (510.01.2009.007822) - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Companhia de Desenv.

Habit. e Urbano do Est. de São Paulo - Cdhu - Miria Itamar Deboni Mendes - - Espólio Angelo Mendes -

Vistos. ** Fls. 715 ss: recebo os embargos declaratórios (artigo 1.022 NCPC), E dou-lhes parcial provimento para contar que: Em programas sociais para aquisição da casa própria, como no caso dos autos, as unidades habitacionais obedecem a um padrão de construção previamente idealizado; assim, concluída a restituição do imóvel, este é redirecionado a outra família de baixa renda, que não pagará nada a mais por eventuais acessões ou benfeitorias que tenham sido erigida (TJSP; Apelação Cível 1014109-20.2019.8.26.0007; j. 26/03/2021) : APELAÇÃO.

Rescisão contratual c.c. reintegração de posse.

CDHU. (1) PRELIMINAR DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Rejeitada.

Desinteresse manifestado pela apelada em contrarrazões.

Além disso, a composição das partes constitui atividade que pode e deve ser desempenhada extrajudicialmente pelos advogados (art. 3º, § 3º, CPC), e não há indício de seu alcance quanto ao presente litígio. (2) RESCISÃO CONTRATUAL: Devida.

Demonstração do inadimplemento da requerida-apelante, que funciona como causa suficiente ao rompimento da avença, a viabilizar, à autora-apelada, a consequente reintegração na posse do imóvel. (3) DA DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS: Infundada na espécie.

Conquanto em regra o compromissário comprador faça jus, após a rescisão, à devolução de parte das quantias pagas, o tempo de uso do imóvel no caso em tela (9 anos sem qualquer espécie de pagamento à apelada) indica a premente necessidade de retenção integral daquele valor (equivalente a poucas parcelas), bem como a perda das benfeitorias e acessões porventura edificadas, de modo a indenizar esse tempo de gozo do bem. (4) ÔNUS SUCUMBENCIAIS: Mantida a distribuição feita na r. sentença, apenas com modificação da verba honorária, face ao desacolhimento do recurso (artigo 85, § 11, CPC), de sorte a majorar-se a condenação da ré para 12% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade judiciária.

Precedentes e Súmula desta Corte e julgados do STJ.

RECURSO DESPROVIDO, uma vez rejeitada a preliminar suscitada e com majoração da verba honorária sucumbencial. (TJSP; Apelação Cível 1023057-26.2019.8.26.0564; j. 28/08/2020) Sendo assim, indevidas não só as restituições das parcelas, tal qual constou da sentença (fls. 711), como também eventuais benfeitorias realizadas no imóvel, restando mantida no mais a sentença.

Intime-se. - ADV: DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), ANDRÉ BETTONI (OAB 197010/SP), ANDRÉ BETTONI (OAB 197010/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)
20/08/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 17:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/08/2025 14:21

Conclusos para despacho
13/08/2025 14:19

Expedição de Certidão.
10/07/2025 18:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:29

Julgada Procedente a Ação
03/06/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 13:59

Conclusos para despacho
13/05/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP), André Bettoni (OAB 197010/SP), Dirceu Carreira Junior (OAB 209866/SP), Franciane Gambero (OAB 218958/SP) Processo 0007822-53.2009.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Companhia de Desenv.

Habit. e Urbano do Est. de São Paulo - Cdhu - Reqdo: Miria Itamar Deboni Mendes, Espólio Angelo Mendes - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fls. 663: manifeste-se o requerente, sobre o resultado negativo da pesquisa de endereços, realizada para Miria, via sistema Siel, bem como, recolha as custas incidentes para realização da referida pesquisa para os filhos indicados às fls. 662, devendo apresentar aos autos a certidão de óbito da herdeira Marivalda.

Nada Mais.
30/04/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP), André Bettoni (OAB 197010/SP), Dirceu Carreira Junior (OAB 209866/SP), Franciane Gambero (OAB 218958/SP) Processo 0007822-53.2009.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Companhia de Desenv.

Habit. e Urbano do Est. de São Paulo - Cdhu - Reqdo: Miria Itamar Deboni Mendes, Espólio Angelo Mendes -

Vistos.

Fls. 653: ciente quanto a opção pelo prosseguimento do feito.

Fls. 654: No prazo derradeiro de cinco dias, qualifique o autor os herdeiros do Espólio, indicando seus nomes e filiação (materna), bem como recolha as custas necessárias para a realização de pesquisa SIEL, nos termos da decisão de fls. 647 ss, sob pena de extinção do feito.

Intime-se.
31/03/2025 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 07:44

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 11:13

Expedição de Certidão.
24/02/2025 08:33

Conclusos para despacho
21/01/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 19:46

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 14:22

Expedição de Certidão.
12/12/2024 13:54

Conclusos para despacho
12/12/2024 13:52

Expedição de Certidão.
12/12/2024 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2024 14:23

Expedição de Mandado.
05/12/2024 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 09:49

Conclusos para despacho
04/11/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 12:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 21:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2024 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2024 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2024 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 14:04

Expedição de Mandado.
04/10/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 04:34

Juntada de Certidão
04/10/2024 04:34

Juntada de Certidão
04/10/2024 04:34

Juntada de Certidão
04/10/2024 04:34

Juntada de Certidão
03/10/2024 09:47

Expedição de Carta.
03/10/2024 09:47

Expedição de Carta.
03/10/2024 09:46

Expedição de Carta.
03/10/2024 09:46

Expedição de Carta.
02/10/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 17:12

Expedição de Certidão.
30/09/2024 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 08:47

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 08:17

Conclusos para despacho
26/08/2024 21:40

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 09:01

Remetido ao DJE para Republicação
23/08/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 15:10

Expedição de Certidão.
23/08/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 13:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 15:15

Conclusos para despacho
02/05/2024 11:01

Expedição de Certidão.
08/04/2024 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 20:48

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 21:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2024 20:43

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
13/12/2023 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
07/12/2023 10:02

Expedição de Certidão.
06/12/2023 14:45

Expedição de Certidão.
06/12/2023 14:45

Expedição de Certidão.
06/12/2023 14:44

Expedição de Certidão.
06/12/2023 14:44

Expedição de Mandado.
06/12/2023 14:44

Expedição de Certidão.
06/12/2023 14:43

Expedição de Certidão.
06/12/2023 14:43

Expedição de Certidão.
06/12/2023 14:43

Expedição de Certidão.
06/12/2023 14:43

Expedição de Certidão.
06/12/2023 14:42

Expedição de Carta.
06/12/2023 14:41

Expedição de Certidão.
06/12/2023 14:41

Expedição de Carta.
06/12/2023 14:41

Expedição de Certidão.
06/12/2023 14:41

Expedição de Carta.
06/12/2023 14:40

Expedição de Mandado.
06/12/2023 14:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2023 14:40

Convertido o Julgamento em Diligência
06/12/2023 14:39

Expedição de Ofício.
06/12/2023 14:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/09/2023 15:31

Expedição de Certidão.
19/09/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 05:37

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2023 16:15

Expedição de Carta precatória.
27/02/2023 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 04:49

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2023 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2023 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2023 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2023 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 01:47

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2022 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2022 10:25

Juntada de Outros documentos
19/10/2022 15:54

Expedição de Carta.
19/10/2022 13:27

Expedição de Carta.
18/10/2022 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 01:59

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2022 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2022 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2022 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 15:45

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 01:44

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2022 14:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2022 09:06

Juntada de Outros documentos
23/06/2022 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 01:45

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2022 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2022 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2022 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 02:16

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2022 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2022 09:54

Juntada de Outros documentos
26/04/2022 16:59

Expedição de Carta.
08/03/2022 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2022 13:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2022 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2021 01:46

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2021 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2021 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2021 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2021 15:07

Decisão
07/10/2021 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2021 12:47

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2021 08:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2021 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2021 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021 09:13

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2021 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2021 18:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2021 18:53

Juntada de Mandado
17/05/2021 17:44

Autos no Prazo
21/01/2021 18:19

Expedição de Mandado.
30/11/2020 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2020 14:17

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2020 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2020 14:59

Ato ordinatório
16/09/2020 11:55

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2020 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2020 13:33

Decisão
24/08/2020 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2020 09:29

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2020 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2020 17:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2019 16:46

Juntada de Mandado
01/10/2019 09:38

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2019 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2019 09:21

Decisão
23/09/2019 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2019 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2019 10:38

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2019 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2019 10:43

Decisão
06/06/2019 10:41

Juntada de Outros documentos
30/04/2019 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2019 10:23

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2019 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2019 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2018 09:48

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2018 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2018 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2018 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2018 10:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2018 09:47

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2018 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2018 11:26

Ato ordinatório
16/08/2018 11:20

Expedição de Carta precatória.
16/08/2018 11:15

Expedição de Carta.
15/08/2018 09:52

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2018 09:52

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2018 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2018 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2018 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2018 15:53

Decisão
09/08/2018 14:03

Recebidos os autos da Conclusão
02/05/2018 14:35

Conclusos para decisão
02/03/2018 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2018 08:58

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2018 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2018 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2017 09:28

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2017 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2017 16:08

Decisão
13/07/2017 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2017 09:56

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2017 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2017 15:21

Ato ordinatório
10/03/2017 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2017 17:24

Recebidos os autos do Advogado
07/03/2017 15:14

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
24/02/2017 10:02

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2017 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2017 09:34

Ato ordinatório
11/01/2017 10:55

Expedição de Ofício.
31/08/2016 16:04

Juntada de Outros documentos
10/06/2016 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2016 10:43

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2016 10:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2016 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2016 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2016 12:04

Expedição de Certidão.
05/05/2016 12:02

Decisão
05/05/2016 12:02

Ato ordinatório
05/05/2016 12:00

Expedição de Outros documentos.
23/11/2015 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2015 13:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2015 15:31

Expedição de Carta.
09/06/2015 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2015 10:02

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2015 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2015 14:28

Ato ordinatório
22/05/2015 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2015 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2014 10:45

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2014 18:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2014 11:06

Proferido Despacho
25/08/2014 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2014 10:14

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2014 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2014 17:10

Proferido Despacho
10/06/2014 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2014 10:06

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2014 18:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2014 14:17

Ato ordinatório
09/04/2014 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2014 17:04

Juntada de Mandado
24/03/2014 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2014 17:02

Expedição de Mandado.
19/02/2014 10:45

Expedição de Mandado.
23/08/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2013 00:00

Ato ordinatório
30/07/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
28/02/2013 00:00

Aguardando Expedição
06/02/2013 00:00

Aguardando Expedição
17/01/2013 00:00

Aguardando Prazo
09/01/2013 00:00

Aguardando Publicação
07/01/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/12/2012 00:00

Conclusos para despacho
17/12/2012 00:00

Despacho Proferido
13/12/2012 00:00

Aguardando Providências
03/12/2012 00:00

Aguardando Prazo
29/11/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/11/2012 00:00

Conclusos para despacho
12/11/2012 00:00

Aguardando Remessa
12/11/2012 00:00

Despacho Proferido
05/11/2012 00:00

Aguardando Providências
20/06/2012 00:00

Aguardando Expedição
18/06/2012 00:00

Conclusos para despacho
18/06/2012 00:00

Despacho Proferido
23/05/2012 00:00

Aguardando Providências
04/05/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
27/03/2012 00:00

Aguardando Prazo
23/03/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/03/2012 00:00

Aguardando Publicação
15/12/2011 00:00

Aguardando Expedição
15/12/2011 00:00

Aguardando Providências
15/12/2011 00:00

Aguardando Providências
09/12/2011 00:00

Conclusos para despacho
09/12/2011 00:00

Despacho Proferido
09/12/2011 00:00

Aguardando Providências
30/11/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/11/2011 00:00

Aguardando Publicação
25/11/2011 00:00

Aguardando Providências
23/11/2011 00:00

Conclusos para despacho
23/11/2011 00:00

Despacho Proferido
22/11/2011 00:00

Aguardando Providências
09/11/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
24/10/2011 00:00

Aguardando Prazo
21/10/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/10/2011 00:00

Aguardando Publicação
19/10/2011 00:00

Conclusos para despacho
19/10/2011 00:00

Despacho Proferido
17/10/2011 00:00

Aguardando Providências
19/09/2011 00:00

Aguardando Providências
15/09/2011 00:00

Aguardando Providências
11/08/2011 00:00

Aguardando Prazo
09/08/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/08/2011 00:00

Aguardando Digitação
15/07/2011 00:00

Aguardando Providências
15/07/2011 00:00

Conclusos para despacho
16/06/2011 00:00

Aguardando Remessa
10/06/2011 00:00

Aguardando Remessa
10/06/2011 00:00

Despacho Proferido
24/05/2011 00:00

Aguardando Providências
20/05/2011 00:00

Aguardando Providências
06/05/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
26/04/2011 00:00

Aguardando Prazo
15/04/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/03/2011 00:00

Aguardando Publicação
30/03/2011 00:00

Despacho Proferido
24/03/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
16/03/2011 00:00

Aguardando Prazo
14/03/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/03/2011 00:00

Aguardando Publicação
22/11/2010 00:00

Aguardando Expedição
19/11/2010 00:00

Conclusos para despacho
18/11/2010 00:00

Despacho Proferido
05/10/2010 00:00

Aguardando Prazo
01/10/2010 00:00

Despacho Proferido
01/10/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
01/10/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/06/2010 00:00

Aguardando Publicação
31/05/2010 00:00

Despacho Proferido
31/05/2010 00:00

Conclusos para despacho
11/05/2010 00:00

Aguardando Conferência
23/04/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2010 00:00

Aguardando Prazo
27/01/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
01/10/2009 00:00

Aguardando Publicação
01/10/2009 00:00

Despacho Proferido
29/09/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
09/09/2009 00:00

Aguardando Prazo
31/08/2009 00:00

Aguardando Expedição
27/08/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
01/07/2009 00:00

Aguardando Prazo
26/06/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/06/2009 00:00

Aguardando Publicação
19/06/2009 00:00

Conclusos para despacho
18/06/2009 00:00

Despacho Proferido
17/06/2009 17:47

Recebimento de Carga
17/06/2009 15:12

Carga à Vara Interna
17/06/2009 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2009

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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