01/07/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2025 12:47

Expedição de Certidão.
22/06/2025 12:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 17:02

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
28/05/2025 08:41

Juntada de Petição de Réplica
27/05/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 13:32

Conclusos para despacho
30/04/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 15:57

Juntada de Petição de contestação
13/04/2025 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 18:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Almeida Pereira (OAB 32189/ES) Processo 1003200-34.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danilo Santos Izidorio, Sandra Santos Andrade, Jose Izidorio Irmao - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Noticia o autor que está tendo dificuldade no agendamento e início dos tratamentos nas clínicas credenciadas para TEA - Transtorno de Espectro Autista (CID 10 F84.0/ CID 11; 6A02).

Denota se ser imprescindível o início e manutenção do tratamento, sob pena de comprometimento do desenvolvimento do menor.

Desta forma, ante a probabilidade do direito, defiro a tutela, ficando a requerida intimada para, em 05 dias, restabelecer o tratamento multidisciplinar adequados ao menor, conforme laudo médico de fls.24/28, desde que mantenha esta a necessária quitação das parcelas do benefício, em número ilimitado de sessões para o diagnóstico do espectro autista, na forma do Comunicado nº 92, de 09 de julho de 2021, que alterou o Anexo II da RN 465/21, de acordo com a indicação e especificações de fls.29/39, junto à rede credenciada no mesmo domicílio do autor ou em município vizinho próximo, de tratamento de multidisciplinar.

Saliento que, para a hipótese excepcional de inexistência de estabelecimento ou profissional credenciado deverá a requerida arcar com o reembolso das despesas, evitando a inexecução do contrato, nos moldes do REsp nº 2.043.003-SP.

Seja por meio de clínicas credenciadas, com atendimento imediato, sem suspensão dos tratamento regular, ou, caso não possua, deverá arcar com o custeio em clínica adequada, na forma do art. 4º, §1 º da Resolução n.º 566/2022 da ANS.

Saliento ainda ser desnecessário o envio ao NAT-JUS para emitir parecer, antes de ser analisado o pedido de tutela, por se tratar de órgão meramente consultivo, com considerável acervo sobre o tema e em razão dos elementos apresentados pelo autor, suficientes a demonstrar a probabilidade do direito.

Advirto que, noticiado o descumprimento imotivado, será aplicada multa diária, no importe de R$ 500,00, limitado, no primeiro momento, a R$15.000,00.

Servirá a presente como ofício, a ser diretamente diligenciado pela parte interessada, devidamente qualificada na inicial, que deverá instruir o ofício, conferindo maior efetividade à medida.

Comprovação do protocolo em 10 dias.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, via Portal eletrônico.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC Sem prejuízo, informe o endereço eletrônico das partes, regularizando o cadastro, na forma do CG 1484/2018, em cinco dias..

Ciência ao órgão ministerial.

Int.
31/03/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 15:07

Expedição de Certidão.
28/03/2025 13:58

Expedição de Mandado.
28/03/2025 13:57

Recebida a Petição Inicial
27/03/2025 09:58

Conclusos para decisão
22/03/2025 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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