TJSP - 0001426-80.2017.8.26.0154

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 8 Raj de Sao Jose do Rio Preto

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VAGNER DOS SANTOS CAETANO

CPF *20.***.*87-07

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

ANA MARIA ROCHA DO NASCIMENTO MARTINELLI

OAB: 58581/SP

CPF *87.***.*02-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/06/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0001426-80.2017.8.26.0154 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Vagner dos Santos Caetano - Manifeste-se a defesa sobre a cota do MP, no prazo legal. - ADV: GISELE APARECIDA DE GODOY (OAB 204296/SP)

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Gisele Aparecida de Godoy (OAB 204296/SP) Processo 0001426-80.2017.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: Vagner dos Santos Caetano -

    Vistos.

    Homologo o cálculo elaborado.

    Considerando que o Superior Tribunal de Justiça julgou caso deste Deecrim (HC 966648/SP), a determinar que, para as condenações anteriores à Lei 14.843/24, não se aplica a exigência do exame criminológico ["... em relação à obrigatoriedade do exame criminológico, a Sexta Turma já afirmou a irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP.Confira-se: [...] 1.

    A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei n. 14/843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade. 2.

    A retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, diante do art. 5º, XL, da Constituição Federal, e ilegal, nos termos do art. 2º do Código Penal. 3.No caso, todas as condenações do paciente são anteriores à Lei n. 14.843/2024, não sendo aplicável a disposição legal em comento de forma retroativa.4.

    Recurso em habeas corpus provido para afastar a aplicação do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, determinando o retorno dos autos ao Juízo da execução para que prossiga na análise do pedido de progressão de regime. (RHC n. 200.670/GO, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024).

    No mesmo sentido, mudando o que deve ser mudado, menciono as seguintes decisões monocráticas: HC n. 926.021/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 5/8/2024; HC n. 925.335/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, DJe 2/7/2024; HC n. 924.158/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), DJe 1º/7/2024. À vista do exposto, defiro a liminar para, até o julgamento deste habeas corpus, afastar a retroatividade da lei penal mais gravosa e restabelecer os efeitos da decisão do Juiz da VEC (HABEAS CORPUS Nº 966648 - SP, Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, j. 09/12/24"], para que se cumpra o disposto no art 112, § 1.º, da LEP, em conformidade com o julgado do STJ, determina-se, em substituição ao exame criminológico determinado anteriormente, a realização, com urgência, da avaliação de perfil criminológico, de modo a atestar a boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, para instruir o pedido de progressão, formulado pelo(a) sentenciado(a) Vagner dos Santos Caetano, MT: 366674-0, RG: 34.780.094-4, RJI: 170143308-30, Penitenciária "João Batista de Santana" - Riolândia, sem prejuízo, da vinda do boletim informativo e atestado de comportamento carcerário.

    Servirá o presente, por cópia digitalizada, como ofício.

    São José do Rio Preto, 31 de março de 2025.

  • 21/10/2024 08:54

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2024 21:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2024 08:25

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2024 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2024 22:51

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2024 22:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2024 19:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2024 01:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2024 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/10/2024 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2024 15:09

    Declarada a Remição

  • 11/09/2024 10:28

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2024 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2024 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2024 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 20:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2024 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2024 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 09:57

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2024 10:56

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2024 11:44

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2024 19:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2024 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2024 01:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/05/2024 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/05/2024 00:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/04/2024 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2024 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2024 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2024 16:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/04/2024 16:07

    Declarada a Remição

  • 29/04/2024 11:36

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2024 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2024 11:13

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2024 09:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2024 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2024 18:38

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 18:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2024 18:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2024 01:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/04/2024 09:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/04/2024 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 18:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2024 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2024 22:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 01:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/03/2024 10:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/03/2024 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2024 09:16

    Declarada a Remição

  • 13/03/2024 12:21

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2024 14:12

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2024 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2024 18:18

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 18:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2024 19:31

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 19:31

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 19:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/01/2024 10:41

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2024 06:19

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2024 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2024 01:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/01/2024 09:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/01/2024 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2024 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2024 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2023 06:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 01:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/12/2023 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 12:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/12/2023 11:57

    Declarada a Remição

  • 11/12/2023 13:02

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2023 09:20

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2023 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2023 18:41

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 18:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 18:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 18:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/07/2023 15:43

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 11:42

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2023 19:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 01:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/07/2023 12:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/07/2023 10:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2023 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 14:36

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2023 14:23

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 17:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2023 18:50

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2023 18:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2023 01:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/06/2023 10:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/06/2023 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 09:10

    Declarada a Remição

  • 21/06/2023 14:43

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 13:22

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2023 21:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2023 21:43

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 21:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 21:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/12/2022 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2022 06:32

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2022 05:45

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2022 05:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/12/2022 16:11

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2022 15:52

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2022 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2022 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2022 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2022 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2022 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2022 01:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2022 13:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/11/2022 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2022 12:59

    Declarada a Remição

  • 30/11/2022 09:45

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2022 11:23

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2022 08:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2022 19:19

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2022 19:18

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 19:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2022 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2022 01:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2022 09:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/07/2022 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2022 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2022 14:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/07/2022 11:26

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 10:17

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2022 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2022 01:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/07/2022 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2022 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2022 12:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2022 10:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/07/2022 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2022 09:08

    Declarada a Remição

  • 12/07/2022 15:39

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2022 08:01

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2022 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2022 19:25

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2022 19:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2022 22:23

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1714, classe_nova: 386

  • 18/12/2021 23:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2021 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2021 01:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/07/2021 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/07/2021 19:36

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2021 19:30

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2021 19:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/07/2021 15:16

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2021 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2021 11:52

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2021 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2021 06:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/07/2021 09:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/07/2021 09:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/07/2021 09:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/07/2021 16:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/07/2021 10:08

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2021 09:15

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2021 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2021 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2021 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 10:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2021 09:58

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 17/06/2021 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2021 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2021 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2021 17:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/06/2021 15:11

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 10:42

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2021 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2021 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2021 08:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/05/2021 14:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/05/2021 14:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/05/2021 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2021 07:33

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2021 07:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2021 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2021 11:32

    Determinada a Regressão de Regime

  • 20/05/2021 16:23

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 13:34

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2021 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2021 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2021 16:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/05/2021 10:36

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2021 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 10:04

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2021 07:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/04/2021 14:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/04/2021 17:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/04/2021 16:04

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2021 15:04

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2021 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2021 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2021 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2021 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2021 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2021 09:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2021 06:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/04/2021 10:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/04/2021 05:52

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2021 15:02

    Audiência instrução realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 19/04/2021 04:30:00, Unidade Regional de Departamen.

  • 07/04/2021 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2021 13:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/04/2021 18:00

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2021 13:35

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2021 18:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2021 08:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/03/2021 08:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/03/2021 11:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/03/2021 11:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/03/2021 11:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/03/2021 20:44

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2021 08:18

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2021 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2021 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2021 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2021 23:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2021 09:00

    Expedição de Mandado.

  • 03/02/2021 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2021 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2021 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2021 16:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/01/2021 13:33

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2021 07:16

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2021 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2020 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 00:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2020 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2020 05:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2020 15:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/08/2020 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2020 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2020 17:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/08/2020 15:34

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2020 12:24

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2020 08:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2020 04:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/08/2020 14:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/08/2020 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2020 16:35

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2020 15:34

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2020 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2020 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2020 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2020 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2020 17:04

    Declarada a Remição

  • 28/07/2020 16:07

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2020 10:42

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2020 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2020 20:23

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2020 20:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2020 19:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2020 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2020 23:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2020 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2020 07:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/04/2020 07:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/04/2020 10:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/04/2020 10:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/04/2020 16:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/04/2020 15:06

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2020 14:03

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2020 08:28

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2020 08:28

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2020 08:27

    Desacolhida a prisão domiciliar de #{nome_da_parte}

  • 20/04/2020 12:43

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2020 14:29

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2020 17:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2020 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2020 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2020 15:46

    Juntada de Petição de resposta

  • 03/04/2020 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2020 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2020 14:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/04/2020 12:13

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2020 15:48

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2020 12:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2020 03:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2020 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2020 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2020 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2020 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2020 12:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/02/2020 17:02

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2020 14:30

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2020 23:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2020 23:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2019 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2019 16:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2019 12:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/12/2019 11:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/12/2019 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2019 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2019 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2019 11:11

    Concedida Progressão de regime

  • 02/12/2019 14:48

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2019 14:15

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2019 08:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2019 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2019 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2019 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2019 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2019 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2019 10:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/11/2019 17:37

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2019 12:55

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2019 18:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2019 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2019 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2019 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2019 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2019 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2019 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2019 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2019 21:58

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2019 21:58

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2019 18:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2019 16:06

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2019 10:48

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2019 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2019 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2019 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2019 12:33

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2019 12:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2019 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2019 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2019 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2019 20:50

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2019 20:50

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2019 15:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/07/2019 12:16

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2019 12:18

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2019 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2019 12:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/07/2019 19:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2019 12:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/07/2019 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2019 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2019 08:40

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2019 18:20

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2019 18:19

    Declarada a Remição

  • 01/07/2019 15:28

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2019 11:11

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2019 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2019 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2019 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2019 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2019 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2019 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2019 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2019 21:59

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2019 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2019 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2019 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2019 10:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/03/2019 19:00

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2019 09:51

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2019 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2019 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2019 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2019 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2019 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2019 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2019 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2019 11:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/02/2019 14:47

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2019 17:41

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2019 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2019 18:05

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2019 18:05

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2019 18:05

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2019 18:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/01/2019 14:45

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2019 13:53

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2019 14:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2019 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2019 08:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2019 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2019 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2019 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2019 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2019 17:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/12/2018 23:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2018 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2018 11:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2018 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2018 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2018 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2018 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2018 10:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/10/2018 15:02

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2018 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2018 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2018 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2018 07:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2018 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2018 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2018 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2018 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2018 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2018 12:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/10/2018 09:44

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2018 07:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2018 07:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2018 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2018 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2018 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2018 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2018 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2018 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2018 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2018 12:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/08/2018 16:40

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2018 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2018 09:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/07/2018 10:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/07/2018 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2018 16:11

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2018 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2018 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2018 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2018 17:18

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 12/06/2018 22:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2018 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2018 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2018 14:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/04/2018 12:32

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2018 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2018 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2018 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2018 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2018 18:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/04/2018 14:40

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2018 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2018 11:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/04/2018 10:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/04/2018 12:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2018 16:54

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2018 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2018 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2018 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2018 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2018 11:19

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 03/04/2018 11:19

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 03/04/2018 11:19

    Recebidos os autos

  • 02/04/2018 15:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 02/04/2018 13:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/03/2018 13:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/03/2018 11:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/03/2018 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2018 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2018 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2018 18:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2018 14:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/02/2018 16:47

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2018 16:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/02/2018 16:46

    Juntada de Mandado

  • 20/02/2018 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2018 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2018 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2018 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2018 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2018 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2018 16:44

    Juntada de Ofício

  • 14/02/2018 16:23

    Expedição de Mandado.

  • 14/02/2018 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2018 16:03

    Juntada de Mandado

  • 25/01/2018 13:46

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2018 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2018 16:46

    Expedição de Ofício.

  • 24/01/2018 16:44

    Expedição de Mandado.

  • 22/01/2018 14:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/01/2018 13:23

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2018 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2018 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2018 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2018 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2017 18:24

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2017 18:23

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2017 18:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2017 16:35

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2017 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2017 14:56

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2017 10:13

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 10/08/2017 10:13

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 10/08/2017 10:13

    Recebidos os autos

  • 08/08/2017 17:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 07/08/2017 18:13

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2017 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2017 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2017 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2017 10:29

    Concedida Progressão de regime

  • 02/08/2017 14:09

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2017 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2017 17:09

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2017 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2017 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2017 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2017 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2017 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2017 09:51

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2017 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2017 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2017 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2017 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2017 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2017 10:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/06/2017 17:12

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2017 08:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2017 15:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2017 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2017 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2017 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2017 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2017 18:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2017 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2017 18:58

    Expedição de Ofício.

  • 08/06/2017 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2017 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2017 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2017 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2017 18:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2018

Ultima Atualização
26/03/2018

Valor da Causa
R$ 0,00

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