TJSP - 1047987-27.2024.8.26.0114

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047987-27.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Município de Campinas - Recorrida: Haide Teles Dorta - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

LICENÇA-PRÊMIO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

AFASTAMENTO COMPULSÓRIO POR CONTATO DOMICILIAR COM CASO SUSPEITO DE COVID-19.

CONTAGEM COMO AUSÊNCIA PARA FINS DE PERDA DO BENEFÍCIO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CAMPINAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO REFERENTE AO QUINQUÊNIO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019 A 26 DE FEVEREIRO DE 2024.

A SERVIDORA, ADMITIDA EM 12 DE FEVEREIRO DE 2014, TEVE O BENEFÍCIO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE EM RAZÃO DE AUSÊNCIAS QUE TOTALIZAVAM 33 DIAS, INCLUINDO 13 DIAS DE AFASTAMENTO COMPULSÓRIO DETERMINADO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ENTRE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 E 26 DE DEZEMBRO DE 2020, DEVIDO A CONTATO DOMICILIAR COM CASO DE SÍNDROME GRIPAL DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O PERÍODO DE AFASTAMENTO COMPULSÓRIO DETERMINADO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, EM RAZÃO DE CONTATO DOMICILIAR COM CASO SUSPEITO DE COVID-19, DEVE SER COMPUTADO COMO AUSÊNCIA PARA FINS DE PERDA DA LICENÇA-PRÊMIO, NOS TERMOS DO ART. 121, II, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.399/1955.III.

RAZÕES DE DECIDIRA INTERPRETAÇÃO DO ART. 121, II, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.399/1955, QUE PREVÊ A PERDA DA LICENÇA-PRÊMIO POR FALTAS AO SERVIÇO SUPERIORES A 30 DIAS, NÃO PODE EQUIPARAR O AFASTAMENTO COMPULSÓRIO POR DETERMINAÇÃO ADMINISTRATIVA A UMA FALTA VOLUNTÁRIA OU INJUSTIFICADA.O AFASTAMENTO DA SERVIDORA DECORREU DE MEDIDA UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA CONTER A PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS, VISANDO AO INTERESSE COLETIVO NA PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA.A LEI FEDERAL Nº 13.979/2020, EM SEU ART. 3º, § 3º, CONSIDERA JUSTIFICADA A AUSÊNCIA DECORRENTE DE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA, DEVENDO A NORMA MUNICIPAL SER INTERPRETADA EM HARMONIA COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL SUPERVENIENTE.OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E MORALIDADE, PREVISTOS NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPEDEM QUE O CUMPRIMENTO DE ORDEM DA ADMINISTRAÇÃO GERE PREJUÍZO AO DIREITO SUBJETIVO DA SERVIDORA À LICENÇA-PRÊMIO.A EXCLUSÃO DOS 13 DIAS DE AFASTAMENTO COMPULSÓRIO RESULTA EM AUSÊNCIAS TOTAIS INFERIORES A 30 DIAS, PRESERVANDO O PERÍODO AQUISITIVO DO BENEFÍCIO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: O PERÍODO DE AFASTAMENTO COMPULSÓRIO DE SERVIDOR PÚBLICO, DETERMINADO PELA ADMINISTRAÇÃO EM RAZÃO DE CONTATO DOMICILIAR COM CASO SUSPEITO DE COVID-19, NÃO SE EQUIPARA A FALTA AO SERVIÇO PARA FINS DE PERDA DA LICENÇA-PRÊMIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38 E 46; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27; LEI MUNICIPAL Nº 1.399/1955, ART. 121, II; LEI Nº 13.979/2020, ART. 3º, § 3º; CF/1988, ART. 37.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marilia Torres Lapa Santos Melo (OAB: 352777/SP) - Marcelo Martins Alves (OAB: 331084/SP) - 16º Andar, Sala 1607