TJSP - 1007686-15.2013.8.26.0020

1ª instância - 7 Vara Civel do Foro Regional Xii - Nossa Senhora do O

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Polo Ativo

Partes

AMC - SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

CNPJ: 43.045.772/0001-52

Advogados

HELIO VICENTE DOS SANTOS

OAB: 141484/SP

CPF *27.***.*00-53

Polo Passivo

Partes

MURILO SOUZA RICO

CPF *61.***.*96-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2025 16:28

    Petição Juntada

  • 25/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Helio Vicente dos Santos (OAB 141484/SP) Processo 1007686-15.2013.8.26.0020 - Monitória - Reqte: AMC SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. - Fls. 251/252: Pretende o exequente seja oficiado ao INSS a fim de informar se o executado possui cadastro ou vínculo empregatício em nome do empregador.

    Com efeito, os salários, proventos de aposentadoria, vencimentos, subsídios, pensões, são impenhoráveis, consoante preceitua o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, não sendo possível, portanto, a penhora de tais verbas em nome do devedor, dado o caráter alimentar delas.

    Na hipótese dos autos, a diligência não se revela útil à satisfação do crédito, uma vez que se houver salário ou benefício previdenciário em nome do executado, estes não poderão ser constritos, nos termos acima expostos.

    Ora, não se pode admitir a movimentação da máquina judiciária para providências de pouca ou nenhuma utilidade.

    Assim, indefiro o pedido.

    Requeira o exequente o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena as penas legais.

    Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.

  • 24/04/2025 23:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2025 12:16

    Remetido ao DJE

  • 24/04/2025 12:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/04/2025 16:08

    Documento Juntado

  • 09/04/2025 16:08

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/02/2025 16:46

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2025 12:31

    Petição Juntada

  • 19/12/2024 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2024 00:55

    Remetido ao DJE

  • 17/12/2024 16:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/12/2024 10:26

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2024 15:31

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2024 14:38

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/09/2024 10:50

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 11/09/2024 00:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2024 12:07

    Remetido ao DJE

  • 10/09/2024 11:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/08/2024 15:53

    AR Negativo Juntado

  • 18/07/2024 05:01

    AR Positivo Juntado

  • 08/07/2024 09:04

    Certidão Juntada

  • 05/07/2024 22:47

    Carta de Intimação Expedida

  • 27/06/2024 11:13

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 21/03/2024 16:52

    Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado

  • 16/03/2024 00:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2024 05:55

    Remetido ao DJE

  • 14/03/2024 15:00

    Remetido ao DJE

  • 19/12/2023 10:18

    Documento Juntado

  • 19/12/2023 10:17

    Ofício Juntado

  • 19/12/2023 10:17

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 19/12/2023 10:16

    Bloqueio/penhora on line

  • 23/11/2023 16:09

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2023 13:05

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 16:20

    Petição Juntada

  • 24/08/2023 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 12:12

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2023 11:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2023 12:55

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2023 11:41

    Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Juntado

  • 19/06/2023 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2023 12:07

    Remetido ao DJE

  • 16/06/2023 11:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 13:35

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2023 13:27

    Documento Juntado

  • 27/04/2023 12:57

    Documento Juntado

  • 27/04/2023 12:56

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/04/2023 16:26

    Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 09/01/2023 16:51

    Petição Juntada

  • 09/12/2022 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/12/2022 13:36

    Remetido ao DJE

  • 08/12/2022 12:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/12/2022 10:44

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2022 12:21

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2022 15:30

    Petição Juntada

  • 13/09/2022 11:25

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/08/2022 15:41

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 15/08/2022 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2022 00:20

    Remetido ao DJE

  • 11/08/2022 15:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/07/2022 15:10

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2022 22:58

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 03/04/2022 22:58

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 29/03/2022 17:20

    Petição Juntada

  • 21/03/2022 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2022 00:05

    Remetido ao DJE

  • 17/03/2022 15:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/02/2022 06:00

    AR Negativo Juntado - Desconhecido

  • 01/02/2022 06:03

    Carta de Intimação Expedida

  • 07/10/2021 00:16

    Suspensão do Prazo

  • 04/10/2021 23:54

    Suspensão do Prazo

  • 17/09/2021 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2021 00:05

    Remetido ao DJE

  • 15/09/2021 15:26

    Decisão

  • 14/09/2021 14:47

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2021 16:00

    Petição Juntada

  • 10/09/2021 04:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2021 00:05

    Remetido ao DJE

  • 08/09/2021 15:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/06/2021 23:00

    AR Negativo Juntado - Mudou-se

  • 10/06/2021 13:59

    Carta de Citação Expedida

  • 02/06/2021 23:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/12/2020 01:01

    Suspensão do Prazo

  • 14/12/2020 15:33

    Petição Juntada

  • 03/12/2020 07:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2020 16:16

    Remetido ao DJE

  • 27/11/2020 11:40

    Ofício Juntado

  • 27/11/2020 11:40

    Documento Sigiloso Juntado

  • 27/11/2020 11:40

    Bloqueio/penhora on line

  • 26/11/2020 20:49

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2020 09:03

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2020 14:39

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2020 17:41

    Petição Juntada

  • 26/08/2020 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2020 12:57

    Remetido ao DJE

  • 21/08/2020 16:14

    Decisão

  • 21/08/2020 11:34

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2020 15:30

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2020 16:34

    Petição Juntada

  • 13/07/2020 17:12

    Petição Juntada

  • 02/07/2020 13:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2020 13:28

    Remetido ao DJE

  • 29/06/2020 13:51

    Decisão

  • 29/06/2020 09:19

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2020 01:47

    Suspensão do Prazo

  • 02/06/2020 10:11

    Petição Juntada

  • 01/06/2020 21:49

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe

  • 28/05/2020 02:17

    Suspensão do Prazo

  • 26/05/2020 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2020 15:46

    Remetido ao DJE

  • 17/05/2020 22:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/05/2020 22:32

    Documento Juntado

  • 30/03/2020 22:18

    Suspensão do Prazo

  • 20/03/2020 22:10

    Suspensão do Prazo

  • 16/03/2020 22:01

    Suspensão do Prazo

  • 23/02/2020 04:01

    AR Positivo Juntado

  • 12/02/2020 17:31

    Carta de Intimação Expedida

  • 12/02/2020 15:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/10/2019 16:34

    Petição Juntada

  • 09/10/2019 13:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2019 10:19

    Remetido ao DJE

  • 07/10/2019 14:11

    Proferido Despacho

  • 04/10/2019 09:06

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2019 17:14

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2019 16:20

    Petição Juntada

  • 04/07/2019 10:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2019 11:02

    Remetido ao DJE

  • 02/07/2019 14:15

    Decisão

  • 24/06/2019 09:53

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2019 14:52

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2019 14:51

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/06/2019 11:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2019 11:17

    Remetido ao DJE

  • 12/06/2019 18:40

    Decisão

  • 07/06/2019 15:07

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2019 16:53

    Petição Juntada

  • 14/03/2019 15:35

    Ofício Juntado

  • 14/03/2019 13:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2019 11:11

    Remetido ao DJE

  • 12/03/2019 17:05

    Bloqueio/penhora on line

  • 26/02/2019 13:46

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2018 15:40

    Petição Juntada

  • 06/11/2018 00:51

    Suspensão do Prazo

  • 18/10/2018 13:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2018 11:40

    Remetido ao DJE

  • 16/10/2018 16:05

    Decisão

  • 16/10/2018 11:05

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2018 16:01

    Petição Juntada

  • 19/07/2018 13:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2018 11:37

    Remetido ao DJE

  • 17/07/2018 18:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/07/2018 17:16

    AR Negativo Juntado

  • 13/03/2018 11:50

    Petição Juntada

  • 25/11/2017 03:01

    AR Positivo Juntado

  • 25/11/2017 03:01

    AR Positivo Juntado

  • 14/11/2017 12:18

    Carta de Citação Expedida

  • 14/11/2017 12:18

    Carta de Citação Expedida

  • 13/11/2017 14:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/08/2017 14:24

    Petição Juntada

  • 26/07/2017 16:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2017 13:16

    Remetido ao DJE

  • 20/07/2017 12:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/07/2017 16:38

    Mandado Devolvido sem Cumprimento

  • 02/05/2017 19:16

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 01/03/2017 16:37

    Mandado Expedido

  • 22/02/2017 11:00

    Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado

  • 13/02/2017 18:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2017 12:06

    Remetido ao DJE

  • 03/02/2017 17:44

    Proferido Despacho

  • 03/02/2017 10:35

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2016 18:45

    Ofício Juntado

  • 24/10/2016 18:44

    Ofício Juntado

  • 27/09/2016 18:50

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/09/2016 16:50

    Petição Juntada

  • 23/08/2016 16:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2016 14:26

    Remetido ao DJE

  • 17/08/2016 16:50

    Decisão

  • 17/08/2016 10:36

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2016 23:17

    Suspensão do Prazo

  • 13/05/2016 15:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2016 11:10

    Petição Juntada

  • 05/05/2016 14:11

    Remetido ao DJE

  • 02/05/2016 12:21

    Ato ordinatório

  • 25/03/2016 01:33

    Suspensão do Prazo

  • 20/03/2016 02:10

    Suspensão do Prazo

  • 18/03/2016 11:53

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 15/03/2016 17:01

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 23/02/2016 12:03

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 21/01/2016 13:27

    Mandado Expedido

  • 17/12/2015 23:27

    Suspensão do Prazo

  • 09/10/2015 15:03

    Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado

  • 16/09/2015 17:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2015 12:28

    Remetido ao DJE

  • 11/09/2015 17:53

    Ofício Juntado

  • 11/09/2015 14:45

    Decisão

  • 02/09/2015 10:51

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2015 15:00

    Petição Juntada

  • 03/08/2015 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2015 12:02

    Remetido ao DJE

  • 17/07/2015 15:27

    Ato ordinatório

  • 08/07/2015 19:49

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 26/06/2015 14:35

    Mandado Expedido

  • 13/03/2015 09:43

    Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado

  • 03/03/2015 17:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2015 11:47

    Remetido ao DJE

  • 25/02/2015 15:30

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 04/02/2015 16:49

    Mandado Expedido

  • 10/06/2014 22:42

    Suspensão do Prazo

  • 31/05/2014 13:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2014 12:01

    Remetido ao DJE

  • 22/05/2014 16:05

    Recebida a Petição Inicial

  • 22/05/2014 13:13

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2014 17:10

    Petição Juntada

  • 16/05/2014 17:09

    Petição Juntada

  • 07/09/2013 01:13

    Suspensão do Prazo

  • 19/07/2013 12:00

    Suspensão do Prazo

  • 28/06/2013 12:00

    Suspensão do Prazo

  • 18/06/2013 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2013 12:00

    Remetido ao DJE

  • 11/06/2013 12:00

    Proferido Despacho

  • 11/06/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2013 12:00

    Petição Inicial Digitalizada

  • 10/06/2013 12:00

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2022

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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