06/06/2025 11:06

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 11:01

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
06/06/2025 11:01

Expedição de Certidão.
11/05/2025 08:13

Suspensão do Prazo
27/04/2025 08:59

Expedição de Certidão.
25/04/2025 08:03

Expedição de Certidão.
23/04/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 16:56

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:55

Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/04/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 09:10

Conclusos para decisão
15/04/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 04:59

Juntada de Petição de Contra-razões
14/04/2025 15:12

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 11:04

Conclusos para despacho
13/04/2025 07:34

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP), Abdias Motta Gonçalves (OAB 448462/SP) Processo 1055104-30.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvian Valeria da Silva -

Vistos.

Fls. 1004/1008: Trata-se de embargos de declaração opostos por SILVIAN VALERIA DA SILVA contra a sentença de fls. 993/994, alegando que há nela omissão quanto à apreciação das demais verbas pleiteadas na inicial, considerando a coisa julgada formada no MS Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053.

Não há omissão a ser sanada, pois, conforme expressamente decidido a fls. 994, a planilha de cálculo apresentada a fls. 935/938 incluiu o adicional de insalubridade no valor total devido, não sendo possível a apuração imediata do valor excluindo-se o adicional de insalubridade.

Dessa forma, considerando que o pedido se restringe ao pagamento de diferenças vencidas, a análise das demais verbas pleiteadas fica prejudicada, pois eventual condenação resultaria em sentença ilíquida, vedada no âmbito dos Juizados Especiais.

A pretensão do recorrente é a de obter do Julgador a alteração do que ficou decidido, o que é vedado em sede embargos de declaração.

Os embargos de declaração, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados (STJ, 1ª T., EdclREsp 7490-0-SC, Rel. o Min.

HUMBERTO GOMES DE BARROS, v.u., j. de 10.12.93, DJU de 21.2.1994, p. 2115).

Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos.

Intime-se.
02/04/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 11:10

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:09

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/03/2025 08:49

Conclusos para decisão
24/03/2025 08:02

Expedição de Certidão.
21/03/2025 16:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/03/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 09:45

Expedição de Certidão.
13/03/2025 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
13/03/2025 09:44

Remetido ao DJE para Republicação
13/03/2025 09:42

Expedição de Certidão.
13/03/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 16:23

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
07/03/2025 09:56

Conclusos para julgamento
07/03/2025 09:55

Expedição de Certidão.
13/02/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 08:26

Expedição de Certidão.
01/02/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 13:29

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 13:05

Conclusos para decisão
31/01/2025 08:45

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 17:17

Expedição de Certidão.
10/12/2024 13:01

Expedição de Mandado.
09/12/2024 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 11:22

Expedição de Mandado.
06/12/2024 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 16:46

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/12/2024 10:50

Conclusos para decisão
05/12/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 10:22

Conclusos para decisão
27/11/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 07:05

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 23:39

Determinada a emenda à inicial
29/10/2024 09:18

Conclusos para decisão
25/10/2024 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004226-67.2025.8.26.0224

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Elias de Souza Fagundes

Advogado: Eliel Jose das Chagas

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/04/2025 13:07

Exibir Processo

Processo nº 1004226-67.2025.8.26.0224

Elias de Souza Fagundes

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Eliel Jose das Chagas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/02/2025 10:04

Exibir Processo

Processo nº 0508827-82.2006.8.26.0114

Prefeitura Municipal de Campinas

Arnaldo Goncalves

Advogado: Rodrigo Villagelin Penna Chaves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/10/2006 13:46

Exibir Processo

Processo nº 0701943-46.2012.8.26.0695

Itau Unibanco SA

Steelcifa Internacional com Imp Exp LTDA

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/10/2012 09:52

Exibir Processo

Processo nº 0002800-23.2023.8.26.0704

Cristina Sanae Shimada Ferreira

Rn Construcoes LTDA

Advogado: Layla Abi-Samara Mendonca Maroni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/12/2018 20:00

Exibir Processo