02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Wander Luiz Costa Porto (OAB 396555/SP), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 1004329-44.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wander Luiz Costa Porto, Wander Luiz Costa Porto, Wander Luiz Costa Porto, Pamela Aparecida Costa Porto - Reqdo: Hurb Technologies S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 23.891,55, com correção monetária desde os desembolsos e acrescida de juros moratórios a partir da citação, descontados eventuais valores que já tenham sido reembolsados/estornados pela ré.

Quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos 1004610-25.2023.8.26.0604, já foi deferido e encaminhado à 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré (fls. 225).

Em razão do lapso temporal transcorrido, apresente a parte requerente comprovação de que existe crédito remanescente.

No silêncio, aguarde-se a distribuição de cumprimento de sentença após o trânsito em julgado.

Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

P.I.
04/10/2024 10:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/10/2024 10:38

Audiência conciliação NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
03/10/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 16:09

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 11:07

Expedição de Ofício.
16/08/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 16:18

Expedição de Ofício.
14/08/2024 23:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2024 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2024 11:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
14/08/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 14:47

Conclusos para despacho
31/07/2024 10:52

Conclusos para decisão
25/07/2024 11:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/07/2024 11:16

Expedição de Certidão.
25/07/2024 11:14

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 03/10/2024 03:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
24/07/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 16:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
17/07/2024 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2024 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/07/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 11:09

Conclusos para despacho
15/07/2024 10:25

Expedição de Certidão.
02/07/2024 13:35

Juntada de Petição de Réplica
08/06/2024 00:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2024 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 13:23

Expedição de Certidão.
29/05/2024 12:35

Juntada de Petição de contestação
28/05/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 00:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2024 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2024 23:00

Juntada de Certidão
22/04/2024 08:01

Expedição de Carta.
09/04/2024 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/04/2024 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 09:50

Conclusos para decisão
02/04/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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