17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1011594-06.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Fabio Ventura Mendes - Homenz Estética Franchising Ltda - Vistos, Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por HOMENZ SAÚDE E ESTÉTICA FRANCHISING LTDA. (fls. 373/377) em face da sentença de fls. 365/368.

CONHEÇO dos embargos, pois são tempestivos.

Aduz a embargante a existência de omissão na decisão, sob o argumento de que a sentença não teria enfrentado teses centrais da defesa, notadamente a inexistência de exclusividade territorial no pré-contrato e a alegação de inadimplemento contratual do embargado (atraso na implantação da unidade), que evidenciaria a ausência de culpa da franqueadora.

Regularmente intimado, o embargado apresentou contraminuta (fls. 382/384), sustentando que a decisão não padece de qualquer vício, sendo que as alegações da embargante visam à indevida rediscussão do mérito já apreciado, e que a prova testemunhal confirmou a concessão da área do Cambuí, violando a boa-fé objetiva. É o breve relatório.

Decido.

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão judicial ou corrigir erro material, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Contudo, no presente caso, verifico que as alegações da embargante não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais.

A sentença embargada foi clara e devidamente fundamentada ao reconhecer a culpa exclusiva da ré pela rescisão do pré-contrato.

Especificamente sobre a alegada omissão quanto à inexistência de exclusividade territorial expressa, este juízo explicitamente considerou que "o pré-contrato assinado pelas partes, datado de 05 de outubro de 2023, não especificou a exclusividade de nenhuma região dentro de Campinas/SP", porém, foi possível observar, a partir da documentação e da prova testemunhal, que as "tratativas entre as partes, inclusive a promessa de atuação no bairro Cambuí, foram claras e houve efetiva mobilização do Autor para a implantação da unidade neste bairro".

A decisão, portanto, não se omitiu em relação à ausência de cláusula de exclusividade formal no contrato, mas sim interpretou o contexto negocial e probatório, em especial a oitiva da testemunha Beatriz Heidemann, que confirmou a comercialização da região do bairro Cambuí ao autor.

A conclusão da sentença, de que a "duplicidade na concessão da área configura um descumprimento da boa-fé objetiva que rege os contratos", justifica a rescisão por "culpa exclusiva da ré", alinhando-se à doutrina e jurisprudência que prestigiam a tutela da confiança na fase pré-contratual e de execução do contrato.

Quanto à alegação de inadimplemento do autor ou ausência de culpa da franqueadora, a sentença também foi peremptória ao afirmar que "fica configurada a impossibilidade de cumprimento do contrato por culpa exclusiva da ré".

Se a impossibilidade decorre de culpa exclusiva da embargante (venda em duplicidade), qualquer discussão sobre o cronograma de implantação do autor ou propostas posteriores da ré torna-se irrelevante para a configuração da causa do desfazimento do negócio e a determinação da parte culpada.

Dessa forma, as alegações da embargante revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando uma nova análise do mérito e reinterpretação das provas e dos fatos, o que é inviável pela via estreita dos embargos de declaração.

A função desse recurso não é a de reapreciar a matéria já decidida, nem de alterar o entendimento do julgador que não se encaixe nos vícios do artigo 1.022 do CPC.

Diante do exposto, por não verificar a presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo integralmente a sentença de fls. 365/368.

Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE DAVID SANTOS (OAB 146339/SP), LUCIANO SMANIO CHRIST DOS SANTOS (OAB 101354/SP)
30/04/2025 11:25

Conclusos para decisão
30/04/2025 09:58

Embargos de Declaração Juntados
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Smanio Christ dos Santos (OAB 101354/SP), Alexandre David Santos (OAB 146339/SP) Processo 1011594-06.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Ventura Mendes - Reqdo: Homenz Estética Franchising Ltda - Vistos, Fls. 373/377.

Intime-se o autor para que se manifeste sobre os embargos de declaração em 5 dias.

Intime-se.
24/04/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:11

Remetido ao DJE
24/04/2025 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 16:17

Conclusos para decisão
22/04/2025 16:16

Certidão de Cartório Expedida
22/04/2025 15:56

Embargos de Declaração Juntados
10/04/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:18

Remetido ao DJE
08/04/2025 16:24

Julgada Procedente a Ação
31/01/2025 10:09

Conclusos para Sentença
31/01/2025 10:07

Decurso de Prazo
06/12/2024 21:02

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:12

Remetido ao DJE
05/12/2024 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 13:55

Alegações Finais Juntadas
27/11/2024 15:49

Certidão de Cartório Expedida
22/11/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:12

Remetido ao DJE
21/11/2024 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 14:57

Petição Juntada
21/11/2024 14:55

Certidão de Cartório Expedida
14/11/2024 11:58

Certidão de Cartório Expedida
13/09/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:12

Remetido ao DJE
12/09/2024 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 15:13

Audiência de Instrução e Julgamento
05/09/2024 11:24

Certidão de Cartório Expedida
26/08/2024 14:06

Audiência de Conciliação
16/08/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:13

Remetido ao DJE
15/08/2024 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 16:29

Conclusos para decisão
24/07/2024 16:26

Petição Juntada
17/07/2024 11:06

Petição Intermediária Digitalização Juntada
15/07/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 12:10

Remetido ao DJE
15/07/2024 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2024 10:46

Petição Intermediária Digitalização Juntada
12/07/2024 10:57

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
11/07/2024 19:06

Réplica Juntada
14/06/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 10:41

Remetido ao DJE
14/06/2024 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2024 10:16

Contestação Juntada
07/06/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:13

Remetido ao DJE
06/06/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 09:24

Conclusos para despacho
06/06/2024 09:22

Certidão de Cartório Expedida
05/06/2024 21:01

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 18:07

Petição Juntada
05/06/2024 10:41

Remetido ao DJE
05/06/2024 09:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2024 18:06

Contestação com Reconvenção - Juntada
10/05/2024 08:00

AR Positivo Juntado
30/04/2024 05:10

Certidão Juntada
17/04/2024 12:10

Carta Expedida
12/04/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 12:10

Remetido ao DJE
12/04/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 10:14

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
12/04/2024 09:55

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
12/04/2024 09:44

Conclusos para despacho
10/04/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 10:41

Remetido ao DJE
10/04/2024 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2024 06:00

AR Negativo Juntado - Mudou-se
09/04/2024 11:00

Conclusos para despacho
09/04/2024 10:57

Decurso de Prazo
27/03/2024 07:29

Certidão Juntada
27/03/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:12

Remetido ao DJE
25/03/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 11:17

Carta Expedida
25/03/2024 00:13

Remetido ao DJE
22/03/2024 15:23

Conclusos para despacho
22/03/2024 14:24

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/03/2024 11:46

Petição Juntada
21/03/2024 10:13

Conclusos para decisão
21/03/2024 10:12

Certidão de Cartório Expedida
20/03/2024 16:58

Redistribuição de Processo - Saída
20/03/2024 16:58

Recebidos os autos do Outro Foro
20/03/2024 16:58

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
20/03/2024 12:32

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
20/03/2024 11:11

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
20/03/2024 06:33

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 00:22

Remetido ao DJE
18/03/2024 14:37

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/03/2024 12:45

Conclusos para decisão
15/03/2024 11:48

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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