09/06/2025 12:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2025 13:48

Juntada de Certidão
29/04/2025 19:53

Expedição de Mandado.
29/04/2025 15:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 13:46

Conclusos para despacho
10/04/2025 13:44

Conclusos para despacho
10/04/2025 13:42

Juntada de Certidão
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Adriano Luna dos Santos (OAB 461616/SP) Processo 1503884-84.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Justiça Pública - Réu: ANDERSON VINICIUS BELARMINO DE SOUZA -

Vistos.

A resposta escrita não apresenta elementos que demonstrem a falta de justa causa para a ação penal.

A denúncia obedeceu ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo o fato em todas suas circunstâncias.

Existem indícios de autoria e prova da materialidade, já indicados na decisão de recebimento, os quais não são, prima facie, abalados pelas teses da Defesa.

No mesmo sentido, presente a justa causa para o recebimento da exordial acusatória, na medida em que acompanhada de elementos mínimos de autoria e materialidade.

Nesta fase, não se exige, e nem se poderia exigir, vez que ainda sequer a instrução foi iniciada e as provas trazidas pela Defesa sequer foram colhidas, que haja amplo substrato probatório.

Assim também vem decidindo os Tribunais Superiores: A Corte Especial do STJ é assente quanto ao reconhecimento de que a justa causa está associada à existência de suporte probatório mínimo da acusação (APn .517/CE, Rel.

Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 10.4.2013; APn .675/GO, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 21.2.2013; APn .422/RR, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 25.8.2010; AgRg na APn .510/BA, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 23.11.2009).

Ademais, em relação à atipicidade alegada pelas Defesas, anoto que, como já decidido pelo STJ: "Veja que somente com a Lei 14.562/2023, que deu nova redação ao artigo 311 do Código Penal, é que o legislador ordinário incorporou à definição típico-normativa o verbo suprimir, de modo a corrigir as distorções da redação anterior que não comtemplava semirreboques, carros híbridos, elétricos e a hipótese de supressão de placa" (HC 811093/PR, Rel.

Min.

MESSOD AZULAY NETO).

E, ainda, o TJSP: "Destaco que a conduta de suprimir a placa identificadora é prevista no artigo 311, do Código Penal, após a alteração legislativa promovida pela Lei nº 15.562/2023, de modo que não há que se falar em atipicidade" (Apelação Criminal nº 1522992-61.2023.8.26.0037, Rel.

Des.

JUCIMARA ESTHER DE LIMA BUENO).

Portanto, ratifico o recebimento da denúncia oferecida.

Defiro o rol de testemunhas em comum com a acusação.

Posto isso, DESIGNO audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 30 de outubro 2025, às 14 horas, por meio PRESENCIAL.

Intimem-se e requisitem-se réu(ré)(s) e testemunhas, conforme o caso.

Façam-se constar nos mandados as orientações de praxe, sobretudo a necessidade de o senhor Oficial de Justiça certificar telefone e e-mail dos intimados.

Caso exista informações de telefone constantes do mandado, neles também deverão ser diligenciados, na forma do Comunicado 317/2023 da Corregedoria Geral.

Caso necessária a expedição de cartas precatórias, deverá o Oficial de Justiça informar a faculdade de participação por meio virtual, caso informados e-mails e números de telefone para encaminhamento de link, certificando a manifestação da pessoa intimada.

Expeçam-se mandados concomitantes para todos os endereços, mesmo que vinculados a um mesmo sujeito, decisão que se estende às cartas precatórias.

Em cumprimento ao artigo 1.012, § 3°, inciso I, do Provimento CG n° 2/2023, verifico que a celeridade e economia processual apontam para a imprescindibilidade do ato ser praticado desta forma, uma vez que a expedição de mandados sucessivos importaria em inegável prejuízo à instrução criminal, importante instrumento de proteção social e, como tal, requer tramitação célere.

Retornando os mandados infrutíferos, intime-se, por ato ordinatório, a parte que arrolou a testemunha para que apresente novo endereço.

Fica, desde logo, deferido o prazo para diligência do NI do Ministério Público, cuja resposta deverá ser juntada até 30 (trinta) dias antes da audiência, sob pena de preclusão, o mesmo prazo que vale para a Defesa.

Apresentados novos endereços, expeça-se o necessário para intimação, independente de novo despacho.

Intimem-se.
01/04/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 16:38

Expedição de Ofício.
01/04/2025 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 20:05

Expedição de Mandado.
31/03/2025 20:04

Expedição de Mandado.
31/03/2025 15:14

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:14

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 15:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 30/10/2025 02:00:00, 8ª Vara Criminal.
28/03/2025 10:40

Conclusos para despacho
27/03/2025 20:55

Juntada de Petição de resposta à acusação
27/03/2025 09:34

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 09:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2025 09:46

Juntada de Certidão
21/03/2025 08:57

Conclusos para despacho
20/03/2025 16:59

Juntada de Petição de resposta à acusação
12/03/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:01

Juntada de Certidão
10/03/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 11:55

Expedição de Mandado.
05/03/2025 11:55

Expedição de Mandado.
28/02/2025 16:51

Expedição de Ofício.
28/02/2025 16:51

Expedição de Ofício.
28/02/2025 15:34

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/02/2025 09:45

Recebida a denúncia
26/02/2025 12:20

Conclusos para despacho
26/02/2025 09:24

Conclusos para despacho
26/02/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 09:17

Evoluída a classe de 279 para 283
20/02/2025 15:55

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
20/02/2025 15:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/02/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/02/2025 14:58

Juntada de Petição de Denúncia
17/02/2025 13:41

Expedição de Certidão.
17/02/2025 13:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 11:16

Evoluída a classe de 279 para 283
15/02/2025 00:45

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 16:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/02/2025 16:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/02/2025 16:51

Recebidos os autos do Outro Foro
12/02/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/02/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/02/2025 13:09

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:09

Expedição de Mandado.
12/02/2025 13:07

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:07

Expedição de Mandado.
12/02/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 15:00

Expedição de Alvará.
10/02/2025 14:59

Expedição de Alvará.
10/02/2025 14:00

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:49

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
10/02/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 10:09

Expedição de Ofício.
10/02/2025 10:09

Expedição de Ofício.
10/02/2025 09:50

Conclusos para decisão
10/02/2025 09:50

Mudança de Magistrado
10/02/2025 08:38

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 08:38

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 06:42

Juntada de Certidão
10/02/2025 06:42

Juntada de Certidão
10/02/2025 06:42

Juntada de Certidão
10/02/2025 06:42

Juntada de Certidão
10/02/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
09/02/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2025 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002264-23.2018.8.26.0137

Antonio Celso Brandolise

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Sidnei Placido

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/12/2018 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0000546-46.2025.8.26.0045

Advocacia Bellinati Perez

Anderson Carvalho Costa

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2024 19:31

Exibir Processo

Processo nº 1530439-61.2023.8.26.0050

Gustavo Conan de Andrade Lopes

Advogado: Caique Barros de Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2023 11:45

Exibir Processo

Processo nº 1000388-22.2025.8.26.0320

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Virgilio Natanael da Silva

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/01/2025 18:03

Exibir Processo

Processo nº 1503985-12.2024.8.26.0405

Justica Publica

Gabriel Benjamim Silva

Advogado: Luciano Martins Freitas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/07/2024 15:01

Exibir Processo