25/04/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcio Antonio de Oliveira (OAB 150570/SP) Processo 1000294-07.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Fabiano -

Vistos.

Rejeito a preliminar de nulidade da citação.

Conquanto os argumentos do réu, aplica-se ao caso em tela o disposto na Resolução CNJ nº 569/2024, a qual assim estabelece: § 3º-A.

No caso das pessoas jurídicas de direito público, não havendo consulta no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados do envio da citação ao Domicílio Judicial Eletrônico, o ente será considerado automaticamente citado na data do término desse prazo, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

Desse modo, correto o cômputo do prazo, razão pela qual mantenho a decisão de fl. 64.

Contudo, diante dos documentos juntados com a contestação, concedo prazo de quinze dias à autora para eventual manifestação.

Int.
24/04/2025 12:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2025 12:07

Remetido ao DJE
24/04/2025 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 21:53

Conclusos para decisão
23/04/2025 21:49

Decurso de Prazo
16/04/2025 09:45

Especificação de Provas Juntada
08/04/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 14:07

Contestação Juntada
08/04/2025 05:56

Remetido ao DJE
07/04/2025 17:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/04/2025 16:58

Decretada a Revelia
07/04/2025 12:36

Conclusos para decisão
04/04/2025 15:12

Certidão de Cartório Expedida
18/01/2025 03:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/01/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 11:38

Mandado de Citação Expedido
16/01/2025 05:38

Remetido ao DJE
15/01/2025 15:37

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
15/01/2025 11:27

Conclusos para decisão
14/01/2025 16:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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