18/05/2025 01:13

Suspensão do Prazo
02/04/2025 10:05

Autos no Prazo
02/04/2025 09:54

Certidão de Cartório Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Andre Guena Reali Fragoso (OAB 149190/SP), Marcel Bortoluzzo Pazzoto (OAB 307336/SP) Processo 0004824-17.2008.8.26.0650 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Reqte: Ibratec Artes Gráficas Ltda - Reqdo: Virmont Produtos Alimenticios Ltda -

Vistos. 1.

Trata-se de pedido de falência formulado por IBRATEC ARTES GRÁFICAS LTDA em face de VIRMONT PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

No curso do presente processo fora informada a existência de ação de recuperação judicial proposta pela parte requerida e o presente feito fora suspenso por inúmeras vezes, aguardando o desenvolvimento dos autos n. 0005230-38.2008.8.26.0650 (recuperação judicial v. fls. 336/339).

Na decisão de fls. 332 destes autos constou que, conforme doutrina de João Pedro Scalzilli, Luis Felipe Spinelli e Rodrigo Tellechea: "Se a recuperação for concedida, o plano prevalecerá sobre o processo de falência, acarretando novação dos débitos por ele abrangidos (art. 59, caput).

Uma vez constatado o cumprimento dos termos e condições constantes do planejamento recuperatório, os débitos serão extintos em decorrência do adimplemento, inclusive aquele que instruiu o pedido de falência.

Nas hipóteses de convolação da recuperação judicial em falência (LREF, art. 73), tem-se a falência decretada no curso do processo recuperatório, o que extingue a ação falimentar originária pela perda de seu objeto." (Recuperação, de Empresas e Falências, Teoria e Prática na Lei nº 11.101/2005, São Paulo, Almedina, 3ª ed., 2018, p. 457).

Pois bem, na petição de fls. 335 e seguintes, a autora afirma que fora formulado pedido, pela recuperanda, de convolação da recuperação judicial em falência.

Ocorre que analisando os documentos apresentados, apenas consta a informação de tal pedido, mas não há decisão decretando a convolação citada e o início da falência da requerida.

Assim, com base no entendimento acima, de que, em caso de convolação da recuperação em falência, há a perda do objeto deste pedido de falência ora formulado, entendo que se faz necessário averiguar se de fato houve a decretação de falência da requerida no processo n. 0005230-38.2008.8.26.0650.

Dessa forma, tendo em vista que o processo n. 0005230-38.2008.8.26.0650 também tramita perante este Juízo da 3ª Vara de Valinhos, verifique, a serventia, se houve a convolação da recuperação judicial em falência (com a decretação de falência da requerida) juntando-se aos autos cópia da decisão proferida nos autos citados ou se a recuperação judicial ainda continua em seu trâmite regular.

Em caso de manutenção da recuperação, o presente feito deve permanecer suspenso por mais 90 dias, manifestando-se, em seguida, a parte autora tem termos de prosseguimento. 2.

Intime-se.
01/04/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 09:37

Remetido ao DJE
01/04/2025 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 15:14

Conclusos para decisão
18/09/2024 20:25

Petição Juntada
11/09/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 10:24

Remetido ao DJE
10/09/2024 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:49

Remetido ao DJE
02/07/2024 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2024 19:04

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
06/05/2024 10:53

Remetidos os Autos para Local Externo
14/03/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 10:23

Remetido ao DJE
13/03/2024 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2023 15:58

Petição Juntada
15/08/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 00:54

Remetido ao DJE
11/08/2023 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2023 15:55

Petição Juntada
16/11/2022 13:27

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2022 12:33

Remetido ao DJE
16/11/2022 12:26

Ato ordinatório
07/11/2022 14:59

Petição Juntada
01/08/2022 02:19

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2022 00:41

Remetido ao DJE
28/07/2022 16:30

Ato ordinatório
08/07/2022 16:38

Certidão de Cartório Expedida
08/07/2022 16:38

Certidão de Cartório Expedida
01/07/2022 16:21

Petição Juntada
14/04/2022 02:34

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2022 05:56

Remetido ao DJE
12/04/2022 14:40

Ato ordinatório
05/04/2022 16:56

Petição Juntada
28/02/2022 02:30

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2022 00:47

Remetido ao DJE
24/02/2022 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2021 01:11

Remetido ao DJE
17/11/2021 18:03

Ato ordinatório
27/05/2021 13:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2021 10:17

Remetido ao DJE
24/02/2021 16:29

Decisão
22/01/2021 16:37

Petição Juntada
03/12/2020 13:16

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2020 10:17

Remetido ao DJE
18/11/2020 15:41

Ato ordinatório
05/03/2020 15:05

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2020 13:16

Remetido ao DJE
03/03/2020 10:45

Ato ordinatório
16/05/2019 09:36

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2019 09:26

Remetido ao DJE
10/05/2019 10:48

Decisão
13/02/2019 12:04

Petição Juntada
23/01/2019 09:05

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2019 09:25

Remetido ao DJE
15/01/2019 17:12

Ato ordinatório
22/03/2018 09:28

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2018 09:29

Remetido ao DJE
16/03/2018 16:23

Ato ordinatório
16/03/2018 16:14

Petição Juntada
27/02/2018 13:50

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2018 10:53

Remetido ao DJE
22/02/2018 16:06

Ato ordinatório
05/06/2017 09:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2017 09:56

Remetido ao DJE
29/05/2017 10:45

Decisão
16/03/2017 16:36

Petição Juntada
15/02/2017 15:42

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2017 13:49

Remetido ao DJE
05/12/2016 11:33

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
19/09/2016 17:21

Petição Juntada
19/09/2016 17:20

Petição Juntada
11/11/2015 14:56

Pedido de Prazo Juntada
26/10/2015 09:45

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2015 11:54

Remetido ao DJE
04/09/2015 16:09

Ato ordinatório
16/09/2013 18:17

Requerimento Juntado
31/03/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
31/03/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
22/11/2012 00:00

Aguardando Prazo
19/11/2012 00:00

Aguardando Juntada
26/07/2012 00:00

Aguardando Prazo
26/07/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/07/2012 00:00

Despacho Proferido
24/07/2012 00:00

Conclusos para despacho
23/07/2012 00:00

Aguardando Juntada
05/07/2012 00:00

Aguardando Prazo
27/06/2012 00:00

Aguardando Publicação
20/06/2012 00:00

Aguardando Juntada
14/02/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/02/2012 00:00

Aguardando Prazo
12/12/2011 00:00

Aguardando Publicação
12/12/2011 00:00

Despacho Proferido
21/11/2011 00:00

Aguardando Juntada
04/11/2011 00:00

Aguardando Juntada
27/05/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/05/2011 00:00

Aguardando Prazo
12/04/2011 00:00

Aguardando Publicação
11/04/2011 00:00

Despacho Proferido
07/04/2011 00:00

Conclusos para despacho
05/04/2011 00:00

Aguardando Juntada
04/04/2011 00:00

Aguardando Prazo
22/02/2011 00:00

Aguardando Publicação
18/02/2011 00:00

Aguardando Publicação
18/02/2011 00:00

Aguardando Publicação
11/02/2011 00:00

Aguardando Juntada
11/02/2011 00:00

Aguardando Publicação
10/02/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
27/09/2010 00:00

Aguardando Prazo
29/06/2010 00:00

Aguardando Publicação
29/06/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/06/2010 00:00

Despacho Proferido
22/06/2010 00:00

Conclusos
22/06/2010 00:00

Juntada de Petição
09/06/2010 00:00

Aguardando Prazo
23/03/2010 00:00

Aguardando Publicação
23/03/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
22/03/2010 00:00

Aguardando Digitação
18/02/2010 00:00

Aguardando Prazo
14/09/2009 00:00

Aguardando Prazo
20/07/2009 00:00

Aguardando Prazo
24/06/2009 00:00

Aguardando Publicação
24/06/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/06/2009 00:00

Despacho Proferido
17/06/2009 00:00

Conclusos
16/06/2009 00:00

Aguardando Digitação
15/06/2009 00:00

Despacho Proferido
09/06/2009 00:00

Conclusos
08/06/2009 00:00

Juntada de Petição
05/06/2009 00:00

Aguardando Juntada
27/05/2009 00:00

Aguardando Prazo
24/04/2009 00:00

Aguardando Publicação
23/04/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/04/2009 00:00

Despacho Proferido
15/04/2009 00:00

Conclusos
03/04/2009 00:00

Aguardando Prazo
20/03/2009 00:00

Conclusos
26/01/2009 00:00

Aguardando Prazo
11/12/2008 00:00

Aguardando Publicação
11/12/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/11/2008 00:00

Despacho Proferido
21/11/2008 00:00

Conclusos para despacho
21/11/2008 00:00

Juntada de Petição
07/11/2008 00:00

Aguardando Prazo
16/10/2008 00:00

Aguardando Publicação
16/10/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/10/2008 00:00

Despacho Proferido
08/10/2008 00:00

Conclusos
08/10/2008 00:00

Juntada de Petição
23/09/2008 00:00

Aguardando Prazo
23/09/2008 00:00

Juntada de Documentos
19/09/2008 00:00

Aguardando Prazo
08/09/2008 00:00

Aguardando Publicação
08/09/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
08/09/2008 00:00

Juntada de Contestação
04/09/2008 00:00

Aguardando Prazo
04/09/2008 00:00

Juntada de A.R .
20/08/2008 00:00

Aguardando Prazo
20/08/2008 00:00

Juntada de Mandado
12/08/2008 00:00

Aguardando Prazo
08/08/2008 00:00

Aguardando Digitação
07/08/2008 00:00

Despacho Proferido
05/08/2008 11:25

Recebimento de Carga
05/08/2008 00:00

Conclusos para despacho
01/08/2008 16:04

Carga à Vara Interna
01/08/2008 15:54

Processo Redistribuído
01/08/2008 15:46

Recebimento de Carga
29/07/2008 17:36

Carga ao Distribuidor
28/07/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/07/2008 00:00

Remessa ao Setor
24/07/2008 00:00

Remessa ao Setor
23/07/2008 00:00

Despacho Proferido
22/07/2008 17:42

Recebimento de Carga
21/07/2008 13:55

Carga à Vara Interna
18/07/2008 13:51

Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2008

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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