18/06/2025 22:03

Conclusos para despacho
11/06/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 11:02

Conclusos para decisão
29/04/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 11:48

Conclusos para despacho
24/04/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Alessandro Conto (OAB 150566/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP) Processo 0003353-88.2014.8.26.0315 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eliza Melo Coelho do Amaral - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Vistos, Aplicação do Tema 677 do STJ O primeiro entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em torno do Tema 677, no julgamento do REsp 1.348.640/SP, em acórdão publicado no DJede 21/05/2014, ensejou a definição da seguinte tese: Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada .

Em sessão realizada aos 07/10/2020, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acolheu Questão de Ordem no REsp 1.820.963/SP para instaurar procedimento de revisão do Tema 677, o que ensejou, em 16/12/2022, a publicação do acórdão com a nova tese firmada: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.

Com isso, e também considerando o quanto decidido em sede de recurso, o depósito inicial promovido pelo banco executado para fins de garantia não tem natureza de pagamento, não fica isento dos consectários de sua mora.

A demanda foi distribuída em 15 de maio de 2015 (fls. 11), com depósito judicial no importe de R$ 161.662,46 em 25.08.2015 (fls. 47).

Assim, o valor inicialmente informado pela parte exequente na distribuição deve ser atualizado até a data presente, independentemente da data do depósito, para, somente então, ser apontado o saldo atual da subconta, já com acréscimo da correção monetária e dos juros remuneratórios sob responsabilidade da instituição financeira depositária, a fim de verificar a suficiência ou não do valor depositado.

Ademais, em consonância com o art. 354 do Código Civil, tendo havido ou não o soerguimento de valores depositados em benefício do credor, as quantias depositadas ou levantadas, devidamente atualizadas, serão abatidas no débito tendo em consideração a data dos respectivos levantamentos.

Multa do artigo 523 do Código de Processo Civil e Honorários advocatícios Relativamente à incidência dos honorários advocatícios e multa após o primeiro depósito, veja-se que apurado ser mencionado depósito insuficiente, em face da necessidade atualização dos valores, justifica-se a imposição dos acréscimos previstos no § 2º, do art. 523, do Código de Processo Civil, porém apenas e tão somente sobre o saldo remanescente da dívida, afastando-se, portanto, a incidência do §1º do art. 523.

Tal entendimento é consonante com o que vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Honorários - Contradição - Ocorrência - Depósito parcial Incidência de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, tão somente sobre o valor não depositado Inteligência do art. 523, § 2º, do CPC" (...) (ED nº 2101876-03.2019.8.26.0000/50000, rel.

Des.

João Batista Vilhena, j. 24/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Incidência sobre diferença não depositada no prazo legal - Adequação - Inteligência do art. 523, § 2º, do CPC/2015" (ED. 2028288-26.2020.8.26.0000/50000, rel.

Des.

João Batista Vilhena, j. 28/12/2021).

Por ser deste modo, cabível a imposição ao executado quanto ao pagamento da verba honorária e multa, mas a prevista no § 2º do art. 523 do Código de Processo Civil/215, ou seja, somente sobre o saldo remanescente não quitado pelo depósito inicial já realizado nos autos.

Dessa forma, determina-se: 1- A atualização do valor devido e executado neste cumprimento de sentença desde a primeira conta até os dias atuais, devendo o exequente ofertar tais cálculos, observando-se os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora contados da citação na ação civil pública.

Havendo já sido levantamento valores no decorrer do processo, a atualização do valor da inicial deve se dar até a data do levantamento, descontando-se o valor já levantado e continuando a atualização pelo saldo devedor até os dias atuais. 2 - Na sequência, deve a serventia, ato contínuo, aportar o saldo da conta bancária vinculada a este processo. 3 - Havendo discrepância entre o valor atualizado e o saldo atualizado da conta judicial, este será o valor devido pelo banco executado, a título de saldo remanescente, acrescido de multa de 10% e honorários de 10%, ambos incidentes sobre este saldo.

Intime-se.
02/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 14:24

Conclusos para decisão
10/02/2025 06:57

Conclusos para despacho
20/01/2025 10:43

Conclusos para despacho
18/01/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 06:40

Conclusos para decisão
21/10/2024 12:37

Conclusos para despacho
21/10/2024 12:35

Expedição de Certidão.
15/10/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2024 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2024 06:52

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
14/06/2024 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
06/06/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 03:16

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2023 16:14

Recebidos os autos do Advogado
18/05/2023 10:29

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
11/05/2023 13:27

Expedição de Alvará.
09/05/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2023 10:16

Expedição de Certidão.
08/05/2023 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2023 15:39

Expedição de Certidão.
18/04/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2023 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2023 13:37

Expedição de Certidão.
23/03/2023 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2023 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2023 16:08

Ato ordinatório
31/01/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 17:22

Recebidos os autos do Advogado
17/01/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2023 15:39

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
13/01/2023 15:13

Ato ordinatório
12/01/2023 10:08

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/10/2015 18:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
30/09/2015 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2015 09:33

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2015 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2015 18:13

Expedição de Certidão.
18/08/2015 10:17

Decisão
24/07/2015 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2015 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2015 09:23

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2015 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2015 17:14

Expedição de Certidão.
16/07/2015 14:31

Decisão
26/06/2015 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2015 09:25

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2015 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2015 18:27

Expedição de Certidão.
15/05/2015 18:26

Julgada Procedente a Ação
07/04/2015 15:50

Recebidos os autos do Advogado
24/03/2015 10:44

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2015 14:30

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
23/03/2015 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2015 16:16

Ato ordinatório
09/03/2015 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2015 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2015 17:45

Juntada de Mandado
15/12/2014 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2014 09:59

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2014 16:25

Expedição de Mandado.
09/12/2014 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2014 09:53

Decisão
02/12/2014 08:33

Recebidos os autos do Distribuidor local
28/11/2014 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
28/11/2014 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2014

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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