TJSP - 0000588-13.2015.8.26.0315

1ª instância - 01 Cumulativa de Laranjal Paulista

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EMILIO BISCARO POGGI JUNIOR

CPF *06.***.*75-41

Advogados

MARCELO ALESSANDRO CONTO

OAB: 150566/SP

CPF *67.***.*62-09

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

Advogados

NEI CALDERON

OAB: 114904/SP

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB: 113887/SP

CPF *66.***.*70-45

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 17:08

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2025 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2025 13:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2025 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2025 00:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2025 18:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/05/2025 10:02

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2025 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2025 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2025 11:17

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2025 19:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2025 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2025 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/04/2025 16:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/04/2025 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2025 18:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Marcelo Alessandro Conto (OAB 150566/SP) Processo 0000588-13.2015.8.26.0315 - Cumprimento de sentença - Exeqte: EMILIO BISCARO POGGI JUNIOR - Exectdo: BANCO DO BRASIL S/A - Vistos, Aplicação do Tema 677 do STJ O primeiro entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em torno do Tema 677, no julgamento do REsp 1.348.640/SP, em acórdão publicado no DJede 21/05/2014, ensejou a definição da seguinte tese: Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada .

    Em sessão realizada aos 07/10/2020, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acolheu Questão de Ordem no REsp 1.820.963/SP para instaurar procedimento de revisão do Tema 677, o que ensejou, em 16/12/2022, a publicação do acórdão com a nova tese firmada: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.

    Com isso, e também considerando o quanto decidido em sede de recurso, o depósito inicial promovido pelo banco executado para fins de garantia não tem natureza de pagamento, não fica isento dos consectários de sua mora.

    A demanda foi distribuída em 15 de maio de 2015 (fls. 11), com depósito judicial no importe de R$ 161.662,46 em 25.08.2015 (fls. 47).

    Assim, o valor inicialmente informado pela parte exequente na distribuição deve ser atualizado até a data presente, independentemente da data do depósito, para, somente então, ser apontado o saldo atual da subconta, já com acréscimo da correção monetária e dos juros remuneratórios sob responsabilidade da instituição financeira depositária, a fim de verificar a suficiência ou não do valor depositado.

    Ademais, em consonância com o art. 354 do Código Civil, tendo havido ou não o soerguimento de valores depositados em benefício do credor, as quantias depositadas ou levantadas, devidamente atualizadas, serão abatidas no débito tendo em consideração a data dos respectivos levantamentos.

    Multa do artigo 523 do Código de Processo Civil e Honorários advocatícios Relativamente à incidência dos honorários advocatícios e multa após o primeiro depósito, veja-se que apurado ser mencionado depósito insuficiente, em face da necessidade atualização dos valores, justifica-se a imposição dos acréscimos previstos no § 2º, do art. 523, do Código de Processo Civil, porém apenas e tão somente sobre o saldo remanescente da dívida, afastando-se, portanto, a incidência do §1º do art. 523.

    Tal entendimento é consonante com o que vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Honorários - Contradição - Ocorrência - Depósito parcial Incidência de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, tão somente sobre o valor não depositado Inteligência do art. 523, § 2º, do CPC" (...) (ED nº 2101876-03.2019.8.26.0000/50000, rel.

    Des.

    João Batista Vilhena, j. 24/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Incidência sobre diferença não depositada no prazo legal - Adequação - Inteligência do art. 523, § 2º, do CPC/2015" (ED. 2028288-26.2020.8.26.0000/50000, rel.

    Des.

    João Batista Vilhena, j. 28/12/2021).

    Por ser deste modo, cabível a imposição ao executado quanto ao pagamento da verba honorária e multa, mas a prevista no § 2º do art. 523 do Código de Processo Civil/215, ou seja, somente sobre o saldo remanescente não quitado pelo depósito inicial já realizado nos autos.

    Dessa forma, determina-se: 1- A atualização do valor devido e executado neste cumprimento de sentença desde a primeira conta até os dias atuais, devendo o exequente ofertar tais cálculos, observando-se os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora contados da citação na ação civil pública.

    Havendo já sido levantamento valores no decorrer do processo, a atualização do valor da inicial deve se dar até a data do levantamento, descontando-se o valor já levantado e continuando a atualização pelo saldo devedor até os dias atuais. 2 - Na sequência, deve a serventia, ato contínuo, aportar o saldo da conta bancária vinculada a este processo. 3 - Havendo discrepância entre o valor atualizado e o saldo atualizado da conta judicial, este será o valor devido pelo banco executado, a título de saldo remanescente, acrescido de multa de 10% e honorários de 10%, ambos incidentes sobre este saldo.

    Intime-se.

  • 02/04/2025 23:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2025 13:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/03/2025 12:02

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2025 10:19

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2025 13:46

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2025 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2025 22:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2025 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2025 12:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/02/2025 10:41

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2025 13:23

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2025 10:09

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2025 10:09

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2025 10:09

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2025 10:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 22:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2025 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2025 13:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/01/2025 07:34

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2025 00:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2025 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2025 09:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/01/2025 18:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2025 10:48

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2024 19:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2024 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2024 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2024 18:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/11/2024 15:30

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2024 06:45

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2024 12:37

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2024 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 18:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2024 22:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2024 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2024 09:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/08/2024 00:42

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 13/06/2024 11:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 07/06/2024 19:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2024 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2024 13:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/05/2024 09:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2024 21:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2024 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2024 14:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/03/2024 15:35

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 08/03/2024 13:54

    Recebidos os autos do Advogado

  • 27/02/2024 14:25

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 02/08/2023 06:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2023 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2023 14:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/07/2023 16:13

    Recebidos os autos do Advogado

  • 30/06/2023 14:33

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 27/06/2023 03:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2023 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2023 11:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/06/2023 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2023 14:41

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 05/06/2023 16:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino

  • 13/01/2016 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino

  • 13/01/2016 09:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino

  • 13/01/2016 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2015 18:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2015 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2015 09:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/11/2015 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2015 15:31

    Proferido Despacho

  • 26/10/2015 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2015 18:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2015 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2015 09:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2015 12:42

    Proferido Despacho

  • 16/10/2015 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2015 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2015 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/09/2015 10:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/09/2015 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2015 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2015 12:41

    Julgada Procedente a Ação

  • 31/07/2015 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2015 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2015 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2015 12:28

    Proferido Despacho

  • 14/07/2015 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2015 08:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2015 12:51

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2015 12:28

    Decisão

  • 08/06/2015 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2015 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2015 18:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2015 18:32

    Juntada de Mandado

  • 14/04/2015 14:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/04/2015 10:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/04/2015 09:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2015 14:44

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2015 14:23

    Decisão

  • 16/03/2015 18:21

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 13/03/2015 17:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 12/03/2015 11:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2015

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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