18/06/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 20:51

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 21:14

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:54

Expedição de Mandado.
16/05/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 11:15

Recebida a Petição Inicial
13/05/2025 15:18

Conclusos para decisão
30/04/2025 12:04

Juntada de Decisão
28/04/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1011473-51.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Tadeu Buoro - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira.

Observo ainda que não juntou qualquer documentação relativa a seu cônjuge. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação.

Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Int.
01/04/2025 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 08:20

Determinada a emenda à inicial
31/03/2025 14:20

Conclusos para decisão
21/03/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 08:59

Concedida a Dilação de Prazo
17/02/2025 10:29

Conclusos para despacho
07/02/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 08:35

Concedida a Dilação de Prazo
25/11/2024 11:55

Conclusos para despacho
07/11/2024 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 10:23

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/10/2024 09:35

Conclusos para despacho
18/10/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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