18/07/2025 11:14

Conclusos para decisão
30/06/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 10:00

Conclusos para despacho
10/06/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 14:24

Expedição de Certidão.
02/06/2025 09:36

Conclusos para despacho
30/05/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 09:30

Conclusos para decisão
23/05/2025 09:39

Conclusos para despacho
25/04/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 09:18

Conclusos para despacho
10/04/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cibele Aparecida dos Santos (OAB 415153/SP), Samuel Alves dos Santos (OAB 519317/SP) Processo 1011280-22.2022.8.26.0020 - Arrolamento Comum - Invtante: Ana Lúcia Trasse Juliani, Ana Caroline Trasse Juliani -

Vistos. 1) Em rigor, a discussão sobre a aplicação do artigo 17, §1º, da Lei Estadual 10.705/2008 é estranha ao procedimento do arrolamento, diante do disposto no Tema 1074 do C STJ.

Nada impede, porém, que os interessados recolham o imposto de transmissão antes da homologação da partilha, já que isto não traz prejuízo à celeridade, nem ao direito das partes. 2) O artigo 669.

II, do CPC sujeita à sobrepartilha os bens da herança descobertos após a partilha.

Por isso e diante das circunstâncias do caso concreto é possível reconhecer o justo motivo a que alude artigo 17, §1º, da Lei Estadual 10.705/2008, razão pela qual defiro a dilação do prazo para recolhimento do ITCMD por 30 dias corridos, contados da publicação da presente decisão na Imprensa Oficial.

Não se aplica a contagem em dias úteis, por não se tratar de prazo processual, mas de direito material. 3) O plano de partilha novamente deve ser retificado.

Em primeiro lugar porque os bens do acervo correspondem à fração ideal de 12,5% de dois imóveis.

Logo, aos herdeiros não poderão ser atribuídos 20% ou 1/5 dos imóveis.

Em segundo lugar, na descrição dos bens deverá ser mencionado que o falecido os adquiriu por força de partilha judicial homologada em processo de inventário anterior (o qual deverá ser identificado, assim como o respectivo autora da herança).

Assim sendo, retifique-se o plano de partilha, a fim de sanar a contradição e omissão apontadas..

Prazo: 15 dias. 4) Por fim, desde já observo que a homologação da partilha não dependerá de se aguardar a comprovação e a homologação (pela Fazenda do Estado) do recolhimento do ITCMD, por força do Tema 1074 do C STJ.

Prazo: 30 dias.

Int.
31/03/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 13:25

Conclusos para decisão
27/03/2025 15:53

Conclusos para despacho
27/03/2025 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 09:34

Conclusos para decisão
14/02/2025 16:05

Conclusos para decisão
14/02/2025 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 16:39

Expedição de Certidão.
21/01/2025 15:49

Conclusos para despacho
21/01/2025 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 17:06

Recebida a Petição Inicial
04/10/2024 11:10

Expedição de Certidão.
25/09/2024 12:48

Conclusos para decisão
23/09/2024 13:34

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 11:56

Expedição de Certidão.
23/09/2024 11:39

Apensado ao processo
16/09/2024 11:06

Conclusos para despacho
30/08/2024 13:53

Processo Desarquivado Com Reabertura
22/08/2024 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 12:45

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 12:45

Expedição de Certidão.
22/03/2024 12:44

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
22/03/2024 12:44

Expedição de Certidão.
09/02/2024 04:43

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 20:51

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
05/02/2024 16:15

Conclusos para julgamento
01/02/2024 14:22

Expedição de Certidão.
01/02/2024 13:57

Expedição de Certidão.
11/12/2023 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 08:30

Conclusos para despacho
22/08/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2023 13:14

Conclusos para despacho
02/06/2023 10:47

Conclusos para despacho
02/06/2023 10:46

Expedição de Certidão.
02/03/2023 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2023 13:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2022 01:18

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2022 17:35

Recebida a Petição Inicial
23/08/2022 11:46

Conclusos para decisão
23/08/2022 11:43

Expedição de Certidão.
22/08/2022 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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