10/06/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Seila de Cassia Bianchim (OAB 141358/SP), Daniela Lucas Santa Maria Palauro (OAB 174984/SP), João José Andrade de Almeida (OAB 227317/SP) Processo 0002537-93.2020.8.26.0510 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Servtrônica Segurança Eletrônica S/c Ltda -

Vistos.

Fls. 180 ss : a parte solicitante não é beneficiária da gratuidade processual, e as informações podem ser obtidas por outros meios de pesquisa ou alcançadas pela própria parte através de consulta pelo site CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), nos termos do Comunicado CG nº 2460/2018: Centrais > RCTO > Requisição Judicial: possibilita a solicitação de pesquisas de testamento para instruir inventários em que as partes não tenham condições de custeá-las e são beneficiárias da assistência judiciária gratuita.

Lembrando que as partes não beneficiárias da gratuidade judicial, podem realizar a solicitação diretamente na página da Censec, mais precisamente no site www.buscatestamento.org.br, sob o custo de R$ 64,84 em 2018; Centrais > CEP > Consulta ato: possibilita a consulta de escrituras e procurações lavradas nos Tabelionatos de Notas do Território Nacional; Centrais > CESDI > Consulta ato: possibilita pesquisar escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (atos da Lei 11.441/07).

Esta consulta é livre, também pode ser realizada através do link http://www.censec.org.br/Cadastro/consultacesdi.aspxe e não é necessário prévio cadastramento; Friso que o Provimento CNJ nº 18/2012 criou a CENSEC no intuito de interligar as informações notariais por meio eletrônico, visando facilitar o acesso às informações escrituradas, e conferir celeridade e eficiência aos serviços dos tabelionatos, mas não conferiu acesso irrestrito e gratuito a essas informações, que continuam podendo ser fornecidas aos interessados mediante o pagamento do custo devido : "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE DESCABIMENTO Somente é cabível a intervenção judicial quando a busca de bens penhoráveis da parte executada não pode ser obtida diretamente pela parte exequente, o que não é a hipótese dos dados mantidos pela CENSEC, que podem ser solicitados às centrais notariais diretamente pela parte interessada - Necessidade da parte credora, em caso de recusa do cartório notarial, de comprovar especificamente os motivos da rejeição, para permitir a análise da viabilidade da realização da diligência pela via judicial - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2105268-09.2023.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2023; Data de Registro: 25/08/2023) Desse modo, indefiro o pedido de pesquisa via sistema CENSEC.

Sem prejuízo, valerá a presente decisão como ALVARÁ, autorizando ao exequente que pesquise informações em nome do(s) executado(s): Zetho Transportes Eireli Me, CNPJ: 08.***.***/0001-20, sobre a existência de : 1) eventuais valores em aplicações financeiras e previdências privadas junto à CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, ficando deferido o BLOQUEIO sobre eventual crédito até o limite de R$.35.765,71 (atualizado até 10/2024 fls. 172/173); 2) eventuais valores em planos de previdência privada junto à SUSEP SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, ficando deferido o BLOQUEIO sobre eventual crédito até o limite de R$.35.765,71 (atualizado até 10/2024 - fls. 172/173).

A resposta deverá ser fornecida diretamente ao exequente, e ao juízo apenas deverá ser direcionada resposta caso haja saldo positivo.

No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.

Aguarde-se pelo prazo de trinta dias e após, manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento.

Consigne-se que, em caso de inércia superior a trinta dias, o processo será declarado suspenso nos termos do artigo 921, III, do CPC, e os autos serão remetidos ao arquivo, no aguardo de provocação, independentemente de nova intimação, sendo que eventual pedido de desarquivamento deverá vir instruído com indicação de bens à penhora.

Intime-se.
24/04/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 12:59

Conclusos para despacho
18/03/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 10:36

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/11/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 09:25

Expedição de Certidão.
24/09/2024 21:43

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 13:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 17:17

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
16/09/2024 10:27

Conclusos para despacho
16/09/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 17:34

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2024 11:25

Expedição de Certidão.
08/05/2024 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2024 07:18

Juntada de Certidão
02/04/2024 11:00

Expedição de Carta.
22/03/2024 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 09:52

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/02/2024 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2023 14:24

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 14:23

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/10/2023 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 10:26

Expedição de Certidão.
19/09/2023 03:36

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 14:27

Conclusos para despacho
29/08/2023 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2023 14:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2023 11:47

Expedição de Mandado.
06/07/2023 15:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2023 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 16:55

Expedição de Certidão.
08/05/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2023 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2023 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2023 13:21

Expedição de Carta.
16/03/2023 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2023 16:21

Processo Desarquivado Com Reabertura
23/02/2023 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2023 13:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2023 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2021 10:27

Arquivado Provisoriamente
28/07/2021 10:25

Expedição de Certidão.
21/05/2021 11:41

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2021 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2021 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2021 10:59

Expedição de Certidão.
10/02/2021 10:10

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2021 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2021 14:30

Decisão
05/02/2021 12:56

Conclusos para despacho
14/01/2021 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2020 06:57

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2020 07:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2020 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/09/2020 15:54

Expedição de Certidão.
04/06/2020 11:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2020 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2020 10:49

Decisão
01/06/2020 21:27

Conclusos para despacho
26/05/2020 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2020 09:49

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2020 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2020 11:46

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
18/05/2020 10:57

Conclusos para despacho
18/05/2020 10:56

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2017

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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