23/07/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
15/07/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 21:12

Suspensão do Prazo
02/06/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2025 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 17:02

Conclusos para decisão
30/05/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 11:56

Conclusos para decisão
15/05/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Agostinelli Mendes (OAB 209974/SP) Processo 1000547-45.2022.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gran Coffee Locação e Serviços S.a. -

Vistos.

O Conselho Nacional de Justiça CNJ, a fim de otimizar e agilizar a atuação do Poder Judiciário vêm criando diversas ferramentas através da iniciativa programa Justiça 4.0 , que estão sendo disponibilizadas e implementadas gradativamente por cada Tribunal de Justiça do Estado e pelo próprio CNJ.

O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos SNIPER é uma delas.

Entretanto, embora divulgado seu lançamento, referida ferramenta ainda não foi disponibilizada para completa utilização, conforme já salientado, estando em fase de implementação junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº105/2001; por isso, a mera perseguição de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000).

Nesse sentido: " Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Ausência de localização de bens para garantia da execução Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento Medida que implica em quebra de sigilo Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida Decisão mantida Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PESQUISA VIA SISTEMA SNIPER.

IMPOSSIBILIDADE.

Agravante que busca o deferimento de pesquisa via sistema SNIPER para busca de ativos em nome do devedor.

Ferramenta que, embora não se ignore que em muito auxiliará a prestação jurisdicional, ainda não se encontra regulamentada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, sendo inviável, no presente momento, sua utilização.

Dessa forma, caberá ao juiz de primeiro grau reavaliar o tema, quando o sistema estiver em operação.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO IMPROVIDO COM OBSERVAÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2035182-13.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2023; Data de Registro: 24/03/2023)". "Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Decisão que indeferiu o pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome do devedor - Decisão correta - Medida que implica a quebra de sigilo - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2060881-06.2023.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data de Registro: 04/04/2023)." Isto posto, entendo, por ora, indeferir o pedido retro.

Manifeste-se o exequente em 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito.

No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo.

Intime-se.
23/04/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 10:27

Conclusos para decisão
17/04/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 21:57

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 13:52

Conclusos para decisão
31/01/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 15:37

Bloqueio/penhora on line
19/09/2024 14:36

Conclusos para decisão
17/09/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 02:33

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 16:07

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
30/07/2024 16:05

Expedição de Certidão.
30/07/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 02:24

Suspensão do Prazo
12/03/2024 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 07:03

Juntada de Certidão
26/02/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 17:02

Expedição de Carta.
23/02/2024 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2024 16:31

Conclusos para decisão
19/02/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 04:33

Suspensão do Prazo
11/01/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
26/12/2023 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 23:52

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 13:59

Conclusos para decisão
12/12/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/11/2023 17:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2023 09:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/09/2023 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 10:44

Expedição de Carta.
19/09/2023 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2023 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 16:54

Concedida a Dilação de Prazo
12/09/2023 16:20

Conclusos para decisão
11/09/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 05:15

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 05:13

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 18:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/08/2023 18:39

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2023 13:19

Conclusos para decisão
20/06/2023 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 04:32

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2023 17:25

Conclusos para decisão
07/06/2023 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 04:02

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2023 13:56

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 13:56

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 02:58

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2023 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2023 16:24

Conclusos para decisão
23/03/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2023 18:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 05:03

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2023 20:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2023 14:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2023 19:45

Expedição de Certidão.
07/02/2023 11:05

DEPRE - Decisão Proferida
07/02/2023 10:36

Conclusos para decisão
08/12/2022 23:15

Suspensão do Prazo
06/12/2022 22:49

Suspensão do Prazo
23/11/2022 12:58

Expedição de Mandado.
28/09/2022 02:40

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2022 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2022 15:17

Conclusos para decisão
23/09/2022 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2022 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2022 13:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2022 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 01:50

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2022 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2022 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2022 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/07/2022 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2022 18:52

Expedição de Carta.
30/06/2022 18:52

Expedição de Carta.
20/06/2022 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 01:59

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2022 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2022 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2022 11:25

Conclusos para decisão
10/05/2022 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 02:29

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2022 17:44

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
20/04/2022 17:42

Expedição de Certidão.
24/02/2022 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/02/2022 02:03

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2022 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2022 12:30

Expedição de Carta.
01/02/2022 12:29

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/02/2022 10:38

Expedição de Certidão.
01/02/2022 08:52

Conclusos para decisão
31/01/2022 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
31/01/2022 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/01/2022 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/01/2022 10:17

Recebidos os autos do Outro Foro
28/01/2022 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/01/2022 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/01/2022 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2022 10:47

Determinada a Redistribuição dos Autos
26/01/2022 17:42

Conclusos para decisão
26/01/2022 08:48

Recebidos os autos do Outro Foro
26/01/2022 08:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/01/2022 08:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/01/2022 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/01/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/01/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2022 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2022 19:44

Decisão
20/01/2022 15:21

Conclusos para despacho
20/01/2022 13:42

Expedição de Certidão.
20/01/2022 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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