01/07/2025 12:08

Juntada de Petição de Réplica
05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 12:14

Conclusos para despacho
04/06/2025 12:13

Ato ordinatório
20/05/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 17:48

Juntada de Petição de contestação
30/04/2025 14:39

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato de Andrade Gomes (OAB 63248/MG), Guilherme Pivatto (OAB 467575/SP) Processo 1001905-29.2025.8.26.0428 - Embargos à Execução - Embargte: Ovg Trading do Brasil Ltda - Embargda: Alesat Combustíveis S.A. -

Vistos.

Trata-se de embargos à execução com pedido de recebimento no efeito suspensivo. É o relatório.

Como já pontuado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "(...) 2.

Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes.

Precedentes. (...)." (STJ, AgInt no AREsp n. 2.308.179/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023) e "(...) 2.

Consoante orientação desta Corte Superior, "nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo" (AgInt no AREsp n. 2.075.891/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). (...)." (STJ, AgInt no AREsp n. 2.292.757/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023).

Igualmente, o mesmo Colendo Superior Tribunal de Justiça já destacou que: "(...) [a] relevância e a possibilidade de a matéria arguida ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade não retira o requisito expressamente previsto para a concessão de efeito suspensivo dos embargos à execução. (...)." (STJ, REsp n. 1.772.516/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 11/5/2020).

E, ainda, "(...) [s]em a penhora de bens suficientes para a garantia do juízo fica impossibilitada a concessão de efeito suspensivo aos embargos a execução, não sendo bastante, nesse sentido, a mera nomeação dos bens. (...)." (STJ, REsp n. 1.633.757/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 19/11/2019).

In casu, a documentação anexada junto à exordial (fls. 21/128) indica possível crédito da executada-embargante em detrimento da exequente-embargada, inclusive em valos superior ao executado.

Por sua vez, o prosseguimento da execução, por certo, implica risco de constrição de bens, inclusive indisponibilidade de contas bancárias.

Portanto, garantido o Juízo (fls. 158/174) e presentes probabilidade de direito e perigo de dano, RECEBO os embargos à execução com efeito suspensivo.

INTIME-SE a parte embargada-exequente, por meu de seu Advogado cadastrado nos autos principais, para que se manifeste em 15 (quinze) dias (art. 920, I, NCPC).

Para tanto, PROVIDENCIE a z.

Serventia seu cadastro nestes autos.

Cito em abono: "(...) 5.

O termo "ouvido" constante do caput do art. 740 do CPC/1973 (art. 920 do CPC/2015), na redação conferida pela Lei n. 11.382/2006, não impõe a citação pessoal do credor/embargado, bastando sua intimação na pessoa do advogado. (...)." (STJ, AREsp n. 153.209/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 6/10/2017).

TRASLADE-SE cópia desta decisão aos autos principais, servindo a presente como certidão a ser salva pela z.

Serventia e anexada nos autos principais, com o título de certidão de cartório.

INTIME-SE.
23/04/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 16:44

Conclusos para decisão
31/03/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 17:46

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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