26/05/2025 20:56

Remetido ao DJE
26/05/2025 16:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:34

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:28

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:24

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:23

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:23

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:20

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:29

Documento Juntado
26/05/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 14:28

Conclusos para despacho
26/05/2025 14:27

Pedido de Informações Juntado
23/05/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:59

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:59

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 06:16

Remetido ao DJE
22/05/2025 17:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 07:55

Remetido ao DJE
21/05/2025 13:48

Petição Juntada
20/05/2025 18:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/05/2025 18:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 17:38

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
19/05/2025 07:32

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 16:07

Audiência de Instrução e Julgamento
11/05/2025 06:11

Suspensão do Prazo
08/05/2025 13:15

Conclusos para despacho
07/05/2025 14:37

Resposta à Acusação Juntada
06/05/2025 15:48

Resposta à Acusação Juntada
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Marques da Silva Nascimento (OAB 367846/SP) Processo 1500325-77.2025.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: LUCIANA ANDRADE PIO -

Vistos.

A ré Luciana requereu realização de exame médico e internação pelas razões expostas na petição de fls. 168/169.

O Ministério Público manifestou-se (fls. 183). É a síntese do necessário.

Decido.

Não vislumbro competência para análise da questão por este juízo, que é competente apenas para julgamento dos fatos apontados na denúncia.

Com efeito, em relação aos direitos do preso, notadamente o direito à saúde, a responsabilidade é do diretor do estabelecimento prisional, cabendo ao interessado requerer diretamente à referida autoridade o que lhe é de direito ou, em caso de negativa, valer-se das medidas judiciais pertinentes junto ao juízo que detém a competência correicional ou, ainda, os remédios constitucionais ou ações judiciais pertinentes.

Destaco que é necessário que administração carcerária tenha conhecimento das necessidades das detentas para que consiga organizar todo o aparato necessário para a realização do desejado pela segregada.

Ainda, o o DEECRIM mostra-se mais especializado para análise de tais pedidos, em virtude, entre outros, do contato mais próximo e maior acesso com as unidades prisionais e com as peculiaridades de cada uma delas, vez que enfrentam demandas desta natureza diuturnamente.

Por conta disso, deixo de tomar providências em relação às petições de fls. 168/169 e fls. 181/182.

Aguarde-se a citação das rés.

Cientifique-se o representante do Ministério Público.

Por cautela, oficie-se à administração carcerária onde se encontra recolhida a inculpada, para que tome conhecimento do seu requerimento e tome as medidas que entender cabíveis, o que não dispensa que seja pleiteado pelo Causídico diretamente junto à Administração Penitenciária nos termos alhures expostos.

Confiro a este pronunciamento judicial força de ofício a ser encaminhado ao estabelecimento prisional pela Z.

Serventia.

Intime-se.
30/04/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:36

Remetido ao DJE
30/04/2025 06:32

Remetido ao DJE
29/04/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 11:18

Ofício Juntado
29/04/2025 11:06

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/04/2025 11:05

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/04/2025 10:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/04/2025 10:17

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
29/04/2025 10:16

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
28/04/2025 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 16:32

Petição Juntada
28/04/2025 09:16

Conclusos para despacho
28/04/2025 09:08

Petição Juntada
23/04/2025 16:34

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
23/04/2025 16:34

Mandado Juntado
22/04/2025 17:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2025 17:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 17:29

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
15/04/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 13:43

Remetido ao DJE
15/04/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 18:46

Conclusos para despacho
14/04/2025 18:46

Certidão de Cartório Expedida
14/04/2025 18:24

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
08/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 15:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/04/2025 15:28

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/04/2025 12:14

Remetido ao DJE
08/04/2025 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 11:43

Mandado Urgente Expedido
07/04/2025 11:40

Mandado Urgente Expedido
07/04/2025 11:36

Mandado Urgente Expedido
07/04/2025 11:31

Certidão de Cartório Expedida
07/04/2025 11:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/04/2025 11:03

Conclusos para despacho
07/04/2025 11:03

Evoluída a Classe
07/04/2025 11:00

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/04/2025 17:41

Conclusos para despacho
03/04/2025 09:47

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Marques da Silva Nascimento (OAB 367846/SP) Processo 1500325-77.2025.8.26.0630 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciada: LUCIANA ANDRADE PIO -

Vistos. 1- Luciana Andrade Pio, Thaisa Milena Vetri Bernardes e Lais Loraine Beraldo foram denunciadas pela prática do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso IV, por três vezes, em concurso material, bem como artigo 244-B do ECA, por fato ocorrido no dia 07/03/2025.

A materialidade delitiva está devidamente comprovada nos autos, há indícios de autoria contra o denunciado e a denúncia descreve os fatos criminosos com as suas circunstâncias.

Assim, presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia, observado o disposto no artigo 396 e seguintes do mesmo diploma legal, já que não é o caso de rejeição liminar dela. 1.1- Comunique-se ao IIRGD. 2- Cite-se o(a) réu(ré) para apresentação de resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com a observação de que, caso não constitua defensor(a), será nomeado(a) um(a) dativo(a), devendo o oficial de justiça, por ocasião do cumprimento do mandado, colher manifestação do(a) réu(ré), caso pretenda que lhe seja nomeado(a) defensor(a). 3- Se houver defensor(a) constituído(a) nos autos, sem prejuízo do acima, sai ele(a) intimado(a) para apresentação da defesa escrita pela publicação desta decisão. 4- Caso o(a) réu(ré) solicite a nomeação de defensor(a) em seu favor ou decorra o prazo de resposta sem manifestação, solicite-se à seção local da OAB, por meio de sistema próprio, nos termos do convênio firmado com Defensoria, a indicação de defensor(a), que fica desde já nomeado, abrindo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias, para oferecimento de resposta à acusação, assim como intimando-o(a) para que compareça em cartório para assinatura do termo de compromisso, observando que, não o fazendo, concordará que as intimações sejam todas feitas via diário oficial, servindo a publicação da presente decisão como intimação. 5- Solicite-se ao distribuidor local a folha de antecedentes e a certidão de antecedentes criminais em nome do réu. 6- Com a apresentação da resposta à acusação, tornem os autos conclusos para confirmação do recebimento da denúncia ou absolvição sumária e, se o caso, designação de audiência de instrução, debates e julgamento.

Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício de comunicação de recebimento da denúncia ao IIRGD, bem como mandado para citação do(a) réu(ré).

Cientifique-se o representante do Ministério Público.

Intime-se.

Nova Odessa, 31 de março de 2025.
02/04/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 13:48

Remetido ao DJE
02/04/2025 11:20

Recebida a denúncia
31/03/2025 20:46

Conclusos para despacho
31/03/2025 19:47

Denúncia Juntada
28/03/2025 19:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 19:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025 11:50

Petição Juntada
25/03/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:14

Remetido ao DJE
21/03/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 15:27

Conclusos para despacho
18/03/2025 12:22

Petição Juntada
13/03/2025 17:22

Certidão de Cartório Expedida
11/03/2025 17:02

Pedido de Habilitação Juntado
11/03/2025 09:03

Certidão de Cartório Expedida
11/03/2025 09:00

Documento Juntado
11/03/2025 09:00

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
11/03/2025 08:59

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
10/03/2025 16:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/03/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 13:10

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
10/03/2025 13:10

Redistribuição de Processo - Saída
10/03/2025 13:10

Recebidos os autos do Outro Foro
10/03/2025 11:37

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
10/03/2025 00:28

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
10/03/2025 00:26

Certidão de Cartório Expedida - Plantão - Processo sem Pendência
09/03/2025 13:09

Conclusos para decisão
08/03/2025 17:46

Relatório Final Juntado
08/03/2025 14:43

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/03/2025 14:34

Mandado de Prisão Expedido
08/03/2025 14:34

Mandado de Prisão Expedido
08/03/2025 14:33

Alvará de Soltura Expedido
08/03/2025 13:09

Certidão de Cartório Expedida
08/03/2025 13:06

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
08/03/2025 10:24

Laudo IML-pessoa Juntado
08/03/2025 10:24

Laudo IML-pessoa Juntado
08/03/2025 10:24

Laudo IML-pessoa Juntado
08/03/2025 09:09

Folha de Antecedentes Juntada
08/03/2025 09:09

Certidão Juntada
08/03/2025 09:09

Folha de Antecedentes Juntada
08/03/2025 09:09

Certidão Juntada
08/03/2025 09:09

Certidão Juntada
08/03/2025 09:09

Folha de Antecedentes Juntada
08/03/2025 09:09

Certidão Juntada
08/03/2025 08:02

Conclusos para decisão
08/03/2025 08:00

Mudança de Magistrado
08/03/2025 07:54

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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