28/06/2025 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 06:00

Juntada de Certidão
10/06/2025 13:05

Expedição de Carta.
10/06/2025 13:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 12:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 15:17

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:39

Expedição de Ofício.
12/05/2025 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
05/05/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 17:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Elaine Cordeiro da Silva (OAB 282306/SP) Processo 1001090-51.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lara Gabrielly Souza Costa -

Vistos.

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais fundada em erro médico.

Citada, a Fazenda Municipal apresentou contestação a fls. 58/82.

Impugnou a gratuidade processual e arguiu preliminar de ilegitimidade ativa, sustentando pela existência de contrato de gestão com a co requerida.

No mérito, pleiteou a improcedência da ação.

A contestação veio acompanhada dos documentos de fls. 83/109.

Réplica a fls. 113/124.

Citada (fls. 130), a co requerida não apresentou contestação aos autos.

Pois bem.

Com relação a co requerida AMIS ASSOCIÇÃO MISSÃO INTEGRAL SEMEAR DE GESTÃO, considerando que foi citada pessoalmente a fls. 130 e deixou transcorrer o prazo legal sem a apresentação de contestação (fls. 131), DECRETO a sua revelia, nos termos do quanto disposto no artigo 344 do CPC.

Passo a análise das preliminares arguidas pela Fazenda Municipal.

Rejeito a impugnação a gratuidade processual.

Na hipótese ora apreciada, não há nenhum sinal inequívoco de riqueza, nem evidência de que a autora tenha renda que lhe proporcione excedente em montante adequado para permitir que, sem prejuízo da própria subsistência, ela se responsabilize pelos custos do processo.

Ademais, a impugnação fora apresentada de forma genérica, sem trazer aos autos elementos capazes de infirmar a sua hipossuficiência financeira.

A produção de provas neste sentido cabe à parte impugnante, não ao juízo, devendo ser produzida juntamente com a impugnação.

Assim, inexistindo, ao menos por ora, qualquer indício de que a autora goze de situação financeira privilegiada que justifique o indeferimento do benefício, a solução que se impõe e a da manutenção da gratuidade, sendo desnecessárias indagações ou diligências adicionais.

Afasto as preliminares de ilegitimidade passiva.

Ateoria da asserçãoimpõe que as condições da ação, entre elas alegitimidadepassiva, sejam aferidas mediante análise das alegações delineadas na petição inicial.

Em que pese o quanto alegado pela Fazenda Municipal, a existência de contrato de gestão ou parceria com Organização Social não isenta, a priori, o ente municipal de responsabilidade, pois tal contrato transfere à entidade a administração do hospital, mas não retira do Município a titularidade do serviço público e a responsabilidade pelo seu pleno funcionamento, nos termos do artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal.

Não foram arguidas outras preliminares, estando presentes as condições da ação.

Considerando que a controvérsia cinge-se sobre a existência ou não de erro do médico, oficie-se ao IMESC para que realize a perícia com base na documentação, o que inclui o prontuário completo, acompanhado de exames realizados e demais documentos relativos ao atendimento, sem prejuízo do exame clínico, e responda aos seguintes quesitos: 1.

Considerando o quadro médico apresentado pelo paciente e o quanto documentado no prontuário, conforme a ciência médica, é possível afirmar que houve erro médico, de quaisquer dos especialistas que possa ter colaborado para o evento descrito na inicial? Com a juntada do laudo, oportunizada a manifestação das partes, abra-se vista ao Ministério Público, tornando conclusos em seguida para sentença.

Int.

Arujá, 21/03/2025.
31/03/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 17:18

Conclusos para decisão
20/01/2025 11:40

Conclusos para despacho
20/01/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 09:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2025 09:21

Expedição de Certidão.
05/11/2024 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 13:15

Juntada de Mandado
12/09/2024 15:40

Expedição de Mandado.
12/08/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 14:21

Conclusos para despacho
03/07/2024 18:17

Juntada de Petição de Réplica
10/06/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 10:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2024 16:47

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2024 18:26

Juntada de Certidão
30/04/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 09:17

Expedição de Carta.
29/04/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2024 06:32

Expedição de Certidão.
26/04/2024 17:19

Recebida a Petição Inicial
24/04/2024 09:08

Conclusos para decisão
22/04/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 11:33

Expedição de Certidão.
17/04/2024 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 10:12

Conclusos para decisão
31/03/2024 20:11

Expedição de Certidão.
31/03/2024 20:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001646-73.2024.8.26.0394

Iraci Marta Ferreira Casanti

Pedro Neres dos Santos

Advogado: Marlon Bartolomei

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/06/2024 10:49

Exibir Processo

Processo nº 1000782-35.2024.8.26.0394

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Paula Michelly das Neves da Silva

Advogado: Paulo Eduardo Melillo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/03/2024 12:32

Exibir Processo

Processo nº 1504461-60.2018.8.26.0405

Prefeitura Municipal de Osasco

Flavio Barone Pereira (Herdeiro de Arnal...

Advogado: Estela Alba Duca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/12/2018 03:51

Exibir Processo

Processo nº 0013465-23.2019.8.26.0451

Bruno Assarisse

Audax Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Advogado: Fernanda Fructuoso Ribeiro Furlan

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/06/2016 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0003033-03.2023.8.26.0451

Banco do Brasil S/A

Edivaldo Alor Zanoli

Advogado: Inaldo Bezerra Silva Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/02/2017 16:16

Exibir Processo