14/05/2025 15:44

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
14/05/2025 15:41

Expedição de documento
14/05/2025 15:38

Expedição de documento
29/04/2025 12:46

Contrarrazões Juntada
24/04/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 07:18

Remetido ao DJE
22/04/2025 14:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/04/2025 10:55

Conclusos para despacho
22/04/2025 10:55

Expedição de documento
15/04/2025 23:36

Recurso Interposto
09/04/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 08:10

Remetido ao DJE
07/04/2025 16:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/04/2025 15:31

Conclusos para despacho
07/04/2025 15:29

Expedição de documento
04/04/2025 20:05

Recurso Interposto
02/04/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Mariana Rabelo Sampaio (OAB 58430/BA) Processo 1000126-11.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gessica Santana Cruz - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. -

Vistos.

Fls. 236/240: Recebo os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento, eis que a sentença embargada analisou a matéria alegada nos autos, não havendo obscuridade, contradição ou mesmo omissão, sendo que as argumentações do embargante deverão ser alegadas em recurso próprio dirigido ao Tribunal ad quem, uma vez que com a sentença o juiz entrega a prestação jurisdicional.

A inexigibilidade está associada ao débito objeto de negativação - fls. 18/19 e ao produto cartão de crédito, de modo que eventuais outras cobranças associadas de forma genérica impedem o acolhimento, dado que não delimitada a controvérsia na petição inicial, a qual limitou-se a requerer a inexistência de débito e instruiu o feito com provas do apontamento, no valor acolhido.

Mesmo porque o valor da causa limitou-se a pretensão extrapatrimonial, de R$ 20.000,00, ou seja, em nenhum momento a parte autora aponta valor diverso.

No mais, deve-se lembrar que os embargos de declaração prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado.

Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante (STJ, 1ª T., EDclAgRgREsp 10270-DF., rel.

Min.

Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067).

Deixo consignado que o embargante não apresenta vício intrínseco ao julgamento, mas apenas mera irresignação com a própria fundamentação da decisão.

Na verdade, sentença enfrentou a matéria em debate, fundamentado-a, bem como rebatendo a matéria atinente ao mérito.

Insta esclarecer que a fundamentação deve ser suficiente, isto é, não precisa replicar todas as argumentações apresentadas pela parte.

Aliás, não se exige uma fundamentação exaustiva, sendo o presente recurso uma tentativa de reexame da causa.

Todavia, o recurso oposto não é meio hábil ao reexame da causa como pretende o embargante.

Cumpre destacar que o julgado confrontado cuidou de apreciar a controvérsia, contendo fundamentação suficiente, de forma clara, lógica e inequívoca, donde não há se falar em omissão, nem em contradição ou obscuridade.

Perceptível que a discórdia do embargante não se volta contra o aspecto formal do julgado impugnado, mas contra o seu conteúdo, mormente porque o real postulado é a inversão do resultado, com o que os presentes embargos declaratórios assumem um caráter infringente, buscando efeitos modificativos da decisão exarada, o que somente é possível através de recurso próprio.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos.

Intime-se.
01/04/2025 09:58

Remetido ao DJE
01/04/2025 06:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/03/2025 16:41

Conclusos para Sentença
31/03/2025 16:35

Certidão - Análise da Regularidade dos Embargos - Expedida
28/03/2025 09:57

Embargos de Declaração Juntados
20/03/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 16:32

Remetido ao DJE
18/03/2025 15:52

Remetido ao DJE
14/03/2025 08:11

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/03/2025 13:45

Conclusos para Sentença
12/03/2025 17:07

Réplica Juntada
19/02/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 12:35

Remetido ao DJE
18/02/2025 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 18:29

Contestação Juntada
21/01/2025 05:01

AR Positivo Juntado
10/01/2025 04:04

Certidão Juntada
09/01/2025 09:14

Carta de Citação Expedida
09/01/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 09:48

Remetido ao DJE
08/01/2025 07:52

Concedida a Medida Liminar
07/01/2025 08:45

Conclusos para decisão
06/01/2025 17:33

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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