28/07/2025 16:04

Juntada de Petição de Contra-razões
26/07/2025 23:32

Suspensão do Prazo
04/07/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 11:21

Conclusos para despacho
02/07/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 11:16

Expedição de Certidão.
06/06/2025 18:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/05/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Humberto Vicente da Silva (OAB 364499/SP) Processo 1013167-89.2023.8.26.0510 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Jorge Henrique Furlan - Embargdo: Banco Bradesco S.A. -

Vistos.

Fls. 138/140: Recebo os embargos e nego-lhes provimento.

Não atentou os subscritores dos presentes embargos aos requisitos necessários para interposição do presente recurso.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz ou erro material.

Ocorre que, in casu, não se vislumbra na sentença de fls. 130/134, ora embargada, a ocorrência de quaisquer das hipóteses do supracitado artigo.

Observa-se, no entanto, que a parte embargante objetiva rediscutir o julgado, evidenciando, assim, o caráter infringente do presente recurso, o que não se admite embargos de declaração infringentes (RTJ 90/659, RSTJ 109/365, RT 527/240, JTA 103/343): Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em caráter de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638).

Ante o exposto, ausentes as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente recurso e mantenho a sentença tal como proferida.

Intime-se.

Rio Claro, 12 de maio de 2025.
14/05/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:22

Embargos de Declaração Não Acolhidos
09/05/2025 09:44

Conclusos para decisão
30/04/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Humberto Vicente da Silva (OAB 364499/SP) Processo 1013167-89.2023.8.26.0510 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Jorge Henrique Furlan - Embargdo: Banco Bradesco S.A. - Vista dos autos ao embargante para, querendo, manifestar-se, no prazo de cinco dias, sobre os embargos de declaração opostos pelo embargado, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.
24/04/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 14:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 09:51

Expedição de Certidão.
10/04/2025 09:38

Julgada Procedente a Ação
05/02/2025 16:25

Conclusos para julgamento
05/02/2025 16:24

Expedição de Certidão.
26/09/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 16:24

Conclusos para decisão
28/06/2024 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 21:48

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 23:56

Conclusos para decisão
12/03/2024 16:48

Juntada de Petição de Réplica
16/02/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 09:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2024 21:05

Juntada de Petição de contestação
27/12/2023 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2023 04:00

Juntada de Certidão
15/12/2023 22:50

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 08:44

Expedição de Carta.
15/12/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 14:06

Conclusos para decisão
11/12/2023 13:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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