TJSP - 0000148-15.1995.8.26.0510

1ª instância - Fazenda Publica de Rio Claro

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

PROMOTOR DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE RIO CLARO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO

CNPJ: 45.774.064/0001-88

DEPARTAMENTO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE RIO CLARO - DAAE

CNPJ: 56.401.177/0001-54

Advogados

ARNALDO SERGIO DALIA

OAB: 73555/SP

CPF *25.***.*22-15

RODRIGO RAGGHIANTE

OAB: 225089/SP

CPF *46.***.*97-08

LUCAS REIS RODRIGUES

OAB: 406047/SP

CPF *51.***.*61-21

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/05/2025 17:27

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 24/04/2025 10:04

    Arquivado Provisoriamente

  • 24/04/2025 10:04

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/04/2025 10:02

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Lucas Reis Rodrigues (OAB 406047/SP) Processo 0000148-15.1995.8.26.0510 - Ação Civil Pública - Reqdo: Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Rio Claro - DAAE - Vistos, HOMOLOGA-SE o acordo celebrado entre as partes.

    Aguarde-se o cumprimento ou manifestação, no arquivo provisório.

    Int.

  • 23/04/2025 23:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2025 12:24

    Remetido ao DJE

  • 23/04/2025 11:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/04/2025 11:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/04/2025 11:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/04/2025 11:00

    Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

  • 23/04/2025 10:42

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2025 12:21

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2025 12:20

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/04/2025 17:26

    Petição Juntada

  • 24/03/2025 11:49

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 24/03/2025 11:49

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 20/03/2025 04:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2025 07:25

    Remetido ao DJE

  • 13/03/2025 16:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/03/2025 16:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/03/2025 16:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/03/2025 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2025 13:51

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2025 11:53

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2025 11:52

    Decurso de Prazo

  • 21/02/2025 03:39

    Suspensão do Prazo

  • 11/11/2024 23:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2024 12:28

    Remetido ao DJE

  • 11/11/2024 11:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/11/2024 11:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2024 10:02

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2024 22:58

    Suspensão do Prazo

  • 28/05/2024 11:30

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 17/05/2024 17:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/05/2024 17:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/05/2024 16:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/05/2024 00:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2024 13:38

    Remetido ao DJE

  • 16/05/2024 12:52

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/05/2024 19:16

    Conclusos para Sentença

  • 15/05/2024 11:03

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2024 18:39

    Petição Juntada

  • 08/05/2024 22:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2024 09:48

    Petição Juntada

  • 08/05/2024 00:28

    Remetido ao DJE

  • 07/05/2024 14:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/05/2024 14:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/05/2024 14:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/05/2024 13:39

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 06/05/2024 19:43

    Conclusos para Sentença

  • 06/05/2024 16:20

    Petição Juntada

  • 06/05/2024 12:27

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2024 15:37

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2024 23:16

    Petição Juntada

  • 30/04/2024 22:56

    Petição Juntada

  • 19/04/2024 08:11

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 09/04/2024 00:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2024 13:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/04/2024 13:37

    Remetido ao DJE

  • 08/04/2024 13:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/04/2024 13:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/04/2024 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2024 12:46

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2024 13:18

    Petição Juntada

  • 19/03/2024 13:22

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 08/03/2024 11:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/03/2024 11:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/02/2024 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2024 00:28

    Remetido ao DJE

  • 05/02/2024 13:29

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 31/01/2024 16:19

    Petição Juntada

  • 25/01/2024 13:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/01/2024 13:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/01/2024 13:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 19/01/2024 06:59

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 23/11/2023 14:34

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 20/11/2023 03:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2023 12:21

    Remetido ao DJE

  • 17/11/2023 12:18

    Remetido ao DJE

  • 14/11/2023 12:02

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 14/11/2023 12:01

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/10/2023 16:25

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/08/2023 16:08

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/02/2023 16:45

    Autos no Prazo

  • 31/01/2023 15:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/01/2023 10:23

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 19/12/2022 02:48

    Suspensão do Prazo

  • 09/11/2022 14:33

    Autos no Prazo

  • 26/10/2022 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2022 05:56

    Remetido ao DJE

  • 24/10/2022 16:26

    Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

  • 06/10/2022 16:39

    Petição Juntada

  • 16/09/2022 14:07

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/08/2022 09:45

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/06/2022 00:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/06/2022 12:05

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/06/2022 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2022 00:27

    Remetido ao DJE

  • 10/06/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/06/2022 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2022 15:05

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2022 17:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/01/2022 03:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2022 13:25

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/01/2022 00:36

    Remetido ao DJE

  • 17/12/2021 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2021 02:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2021 15:16

    Petição Juntada

  • 26/11/2021 00:28

    Remetido ao DJE

  • 25/11/2021 13:58

    Serventuário

  • 25/11/2021 13:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/09/2021 18:21

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/09/2021 18:41

    Petição Juntada

  • 17/09/2021 18:39

    Petição Juntada

  • 01/09/2021 15:03

    Autos no Prazo

  • 30/08/2021 14:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2021 14:34

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2021 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2021 18:18

    Serventuário

  • 12/08/2021 17:23

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 23/07/2021 13:59

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 08/05/2020 01:30

    Suspensão do Prazo

  • 22/03/2020 07:17

    Suspensão do Prazo

  • 24/01/2020 17:55

    Autos no Prazo

  • 23/01/2020 10:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2020 12:51

    Remetido ao DJE

  • 16/01/2020 09:34

    Serventuário

  • 16/01/2020 09:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2020 11:36

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/01/2020 12:22

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2019 14:16

    Serventuário

  • 18/12/2019 14:05

    Petição Juntada

  • 17/12/2018 09:19

    Autos no Prazo

  • 18/05/2018 17:00

    Autos no Prazo

  • 09/05/2018 11:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2018 12:08

    Remetido ao DJE

  • 04/05/2018 15:27

    Serventuário

  • 04/05/2018 15:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/04/2018 17:16

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 16/04/2018 10:24

    Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

  • 11/04/2018 12:07

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/04/2018 12:07

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/04/2018 11:47

    Petição Juntada

  • 03/04/2018 14:55

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/01/2018 17:51

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 06/05/2016 16:33

    Arquivado Provisoriamente

  • 04/04/2016 10:38

    Serventuário

  • 01/04/2016 15:07

    Serventuário

  • 28/03/2016 16:47

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/03/2016 13:39

    Serventuário

  • 21/02/2016 01:39

    Suspensão do Prazo

  • 25/10/2015 12:08

    Suspensão do Prazo

  • 02/05/2015 00:14

    Suspensão do Prazo

  • 11/03/2015 10:01

    Autos no Prazo

  • 04/03/2015 18:50

    Serventuário

  • 04/03/2015 18:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/02/2015 12:45

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 13/02/2015 10:05

    Serventuário

  • 06/12/2014 03:37

    Suspensão do Prazo

  • 13/11/2014 11:10

    Autos no Prazo

  • 05/11/2014 10:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2014 14:46

    Remetido ao DJE

  • 23/10/2014 09:20

    Serventuário

  • 23/10/2014 09:19

    Sentença Registrada

  • 23/10/2014 09:19

    Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial - Sentença Resumida

  • 21/10/2014 11:53

    Serventuário

  • 05/09/2014 11:11

    Petição Juntada

  • 05/09/2014 10:53

    Serventuário

  • 12/10/2013 04:53

    Suspensão do Prazo

  • 11/09/2013 09:31

    Processo Materializado

  • 06/09/2013 15:43

    Autos no Prazo

  • 30/08/2013 14:20

    Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 30/08/2013 14:20

    Transferência de Processo - Saída

  • 30/08/2013 10:26

    Proferido Despacho

  • 30/08/2013 10:21

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 14/11/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/11/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 07/11/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 07/11/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/11/2012 17:45

    Sentença Registrada

  • 30/10/2012 00:00

    Aguardando Registro de Sentença

  • 24/10/2012 00:00

    Conclusos

  • 24/10/2012 00:00

    Sentença Proferida

  • 24/10/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/10/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/10/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 18/10/2012 00:00

    Conclusos

  • 17/10/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/10/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 27/09/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 11/09/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 05/09/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/09/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/09/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/08/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 10/08/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 06/08/2012 00:00

    Aguardando Juntada

  • 02/08/2012 00:00

    Aguardando Juntada

  • 01/08/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/08/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/07/2012 00:00

    Remessa ao Setor

  • 03/07/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 27/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/06/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 15/06/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 14/06/2012 00:00

    Retorno do Setor

  • 13/06/2012 00:00

    Remessa ao Setor

  • 13/06/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/06/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/06/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/06/2012 00:00

    Conclusos

  • 31/05/2012 00:00

    Aguardando Juntada

  • 29/05/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 24/05/2012 00:00

    Aguardando Juntada

  • 16/05/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 19/04/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 18/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/03/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 09/03/2012 00:00

    Retorno do Setor

  • 27/01/2012 00:00

    Remessa ao Setor

  • 26/01/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/01/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/12/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 02/12/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/11/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 21/11/2011 00:00

    Aguardando Juntada

  • 20/05/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/04/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/04/2010 00:00

    Retorno do Setor

  • 08/04/2010 00:00

    Remessa ao Setor

  • 18/09/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/09/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/09/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/08/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/08/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 21/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 24/07/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 17/07/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/07/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 08/07/2009 00:00

    Conclusos

  • 02/07/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 25/06/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 25/06/2009 00:00

    Retorno do Setor

  • 25/06/2009 00:00

    Remessa ao Setor

  • 19/05/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 15/05/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/05/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/04/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 13/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 31/03/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 18/03/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 05/12/2008 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 03/12/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/12/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/11/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 03/11/2008 00:00

    Aguardando Expedição

  • 31/10/2008 00:00

    Retorno do Setor

  • 31/10/2008 00:00

    Remessa ao Setor

  • 29/10/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/10/2008 00:00

    Retorno do Setor

  • 22/10/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 17/10/2008 00:00

    Remessa ao Setor

  • 03/06/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/05/2008 00:00

    Retorno do Setor

  • 29/05/2008 00:00

    Remessa ao Setor

  • 23/04/2008 00:00

    Conclusos

  • 18/04/2008 00:00

    Retorno do Setor

  • 14/04/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 28/03/2008 00:00

    Conclusos

  • 03/03/2008 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 28/02/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/02/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/02/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 12/02/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/02/2008 00:00

    Conclusos

  • 22/01/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 14/01/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 10/01/2008 00:00

    Retorno do Setor

  • 21/12/2007 00:00

    Remessa ao Setor

  • 19/12/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/12/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/12/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/12/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/12/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/12/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 04/12/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2007 00:00

    Retorno do Setor

  • 27/11/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 13/11/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 08/11/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/11/2007 00:00

    Retorno do Setor

  • 31/10/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 30/10/2007 00:00

    Retorno do Setor

  • 24/10/2007 00:00

    Remessa ao Setor

  • 19/10/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/10/2007 00:00

    Retorno do Setor

  • 15/10/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 11/10/2007 00:00

    Retorno do Setor

  • 09/10/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 02/10/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/10/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2007 00:00

    Aguardando Juntada

  • 27/09/2007 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 26/09/2007 00:00

    Aguardando Expedição

  • 25/09/2007 00:00

    Retorno do Setor

  • 24/09/2007 00:00

    Aguardando Remessa

  • 19/09/2007 00:00

    Conclusos

  • 19/09/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/09/2007 00:00

    Retorno do Setor

  • 17/09/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 19/06/2007 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 24/04/2007 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 18/04/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/04/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/03/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 12/03/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 07/03/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/03/2007 00:00

    Retorno do Setor

  • 27/02/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 15/01/2007 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 08/01/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/01/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/12/2006 00:00

    Aguardando Digitação

  • 31/10/2006 00:00

    Aguardando Expedição

  • 27/10/2006 00:00

    Retorno do Setor

  • 26/10/2006 00:00

    Aguardando Providências

  • 25/10/2006 00:00

    Aguardando Providências

  • 25/10/2006 00:00

    Aguardando Providências

  • 23/10/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/09/2006 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 25/07/2006 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/07/2006 00:00

    Aguardando Expedição

  • 10/07/2006 00:00

    Retorno do Setor

  • 07/07/2006 00:00

    Aguardando Providências

  • 05/07/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/06/2006 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 02/06/2006 00:00

    Aguardando Expedição

  • 11/05/2006 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 11/05/2006 00:00

    Remessa ao Setor

  • 14/03/2006 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 14/02/2006 00:00

    Aguardando Expedição

  • 10/02/2006 00:00

    Aguardando Providências

  • 06/02/2006 00:00

    Retorno do Setor

  • 23/01/2006 00:00

    Remessa ao Setor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2013

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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