09/05/2025 03:38

Suspensão do Prazo
01/04/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Cláudia dos Santos (OAB 186274/SP) Processo 1505062-54.2023.8.26.0320 - Execução Fiscal - Exectdo: Jane Cristina Goncalves Diniz -

Vistos.

Não comprovada a impenhorabilidade dos valores constritos, INDEFIRO por ora o seu desbloqueio.

Ademais, para a apreciação do pedido de desbloqueio se faz necessária a apresentação, pela parte executada, do extrato bancário da conta em questão, na qual deverá constar o bloqueio realizado nos autos, bem como a movimentação financeira de pelo menos 30 dias da época da efetivação da constrição em testilha, a fim de se verificar a verdadeira natureza da conta bancária, no prazo de 15 dias.

Ademais, o acórdão ora trazido pela parte executada a respeito da impenhorabilidade da quantia de 40 salários mínimos depositados em qualquer espécie de conta não têm efeito vinculante, limitando-se a impenhorabilidade aos casos legais previstos no CPC.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Insurgência contra o indeferimento do pedido de desbloqueio de valores em contas correntes - Entendimento firmado pelo STJ de que são impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária - Ausência de comprovação de que as contas que tiveram valores bloqueados consistem na única reserva monetária do devedor - Impossibilidade de aferir se esses valores encontram-se dentro do montante impenhorável, tendo em vista que o recorrente não instruiu seu pedido com extrato atualizado de todas as contas bancárias atingidas pela medida judicial - Alegação de impenhorabilidade afastada - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2038312-45.2022.8.26.0000; Relator (a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/05/2022; Data de Registro: 20/05/2022) Nesses termos, cumpra-se o despacho de fls. 15.

Int.
31/03/2025 00:56

Remetido ao DJE
28/03/2025 12:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 09:44

Conclusos para decisão
10/03/2025 15:59

Petição Juntada
07/03/2025 14:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/03/2025 14:47

Convertido o Bloqueio em Penhora
05/03/2025 16:02

Conclusos para despacho
25/02/2025 17:10

Conclusos para decisão
21/02/2025 10:09

Documento Juntado
21/02/2025 10:09

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
27/02/2024 17:10

Bloqueio/penhora on line
27/02/2024 11:01

Conclusos para decisão
27/02/2024 10:38

Conclusos para decisão
27/05/2023 01:51

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/05/2023 15:18

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
16/05/2023 14:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/05/2023 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2023 17:01

AR Positivo Juntado
17/04/2023 17:46

Carta de Citação Expedida
17/04/2023 16:07

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/04/2023 09:19

Conclusos para decisão
14/04/2023 17:26

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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