28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Silvana Matilde Andreoni de Toledo (OAB 196561/SP), Thales de Oliveira E Souza (OAB 313819/SP) Processo 1500125-16.2023.8.26.0315 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: DANILO SOUZA MENDES, MURILO HENRIQUE FARIA ZARATIN -

Vistos.

Homologo o cálculo da pena de multa de fls. 417 e 418, para que surta seus jurídicos e eventuais efeitos.

Intimem-se os sentenciados para efetuarem os pagamentos, no prazo de dez dias.

A forma de pagamento da pena de multa está prevista nos artigo 481 e 482 das normas da NSCGJ, os quais explicam como expedir as guias de recolhimento pela internet.

Caso necessário os réus deverão procurar seus Advogados, pois vedada a solicitação da guia no balcão do cartório: Art. 481.

O pagamento da multa penal, aplicada em consonância com o disposto no Código Penal e legislação especial que não dispuser de modo diverso, será efetuado no BANCO DO BRASIL, Agência 1897-X, conta n° 139.521-1, CNPJ nº 96.***.***/0001-80, de titularidade da Secretaria da Administração Penitenciária - SAP, que administra o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, juntando-se comprovante do depósito bancário nos autos.

Nos demais casos, o pagamento será feito em favor e em nome do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, CNPJ 00.***.***/0008-02, UG 200333, Gestão 00001, por meio de Guia de Recolhimento de Receita da União - GRU, no BANCO DO BRASIL, identificando-se o referido depósito, conforme os seguintes incisos: I - 18806-9 - Receita referente devolução de saldo de convênios no exercício; II - 28850-0 - Receita referente devolução de saldo de convênios de exercícios anteriores; III - 20230-4 - Receita referente alienação de bens apreendidos; IV - 14600-5 - Receita referente multa decorrente de sentença penal condenatória; V - 14601-3 - Receita referente juro/mora decorrente de fiança quebrada ou perdida; VI - 68802-9 - Receita referente devolução de diárias de viagem; VII - 18001-7 - Contribuição sobre recursos sorteios realizados para entidades filantrópicas; VIII - 28886-1 - Outras receitas (doações, contribuições sociais, custas judiciais, sorteios e loterias, penas alternativas, etc); IX - 20.182-0 - Outras receitas (não relacionadas anteriormente).

Parágrafo único.

Clientes do Banco do Brasil poderão imprimir a GRU utilizando link no site www.mj.gov.br/depen, na seção Fundo Penitenciário.

Clientes de outros bancos deverão efetuar o recolhimento por Documento de Ordem de Crédito - DOC ou Transferência Eletrônica Disponível - TED com as seguintes informações: código do banco: 001 (Banco do Brasil), agência 4201-3 (Agência Governo - BSB), conta corrente: 170.500-8 (Conta Única do Tesouro Nacional - BB) e identificador de recolhimento: 2003330000114600.1.1 Art. 481-A.

As receitas do Fundo Nacional Antidrogas (CNPJ n° 02.***.***/0001-99, UG 200246, Gestão 00001) integram a Conta Única do Tesouro Nacional e os recolhimentos dessas receitas são feitos mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.707/2003, devendo-se observar os códigos, conforme os seguintes incisos: I - 20201-0 - Receita referente a numerário apreendido com definitivo perdimento (numerários em espécie, cujo perdimento tenha sido declarado por sentença transitada em julgado - art. 63, §1° da Lei 11.343/2006); II - 20202-9 Receita decorrente de tutela cautelar (valores apreendidos e/ou auferidos com a venda judicial de bens, mediante concessão de tutela cautelar - art. 62, § 9° c/c § 3º da Lei 11.343/2006 - valores que deverão permanecer em conta judicial e transferidos ao FUNAD após o trânsito em julgado da decisão de perdimento); III - 20200-2 - Receita referente à alienação de bens apreendidos (valores auferidos com leilão de bens cujo perdimento tenha sido declarado por sentença com trânsito em julgado - art. 63, § 2° da Lei 11.343/2006); IV - 20203-7 - Receita referente à medida socioeducativa - multa (art. 29, parágrafo único da Lei 11.343/2006).

Parágrafo único.

Clientes do Banco do Brasil poderão imprimir a GRU utilizando link no site http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp.

Clientes de outros bancos deverão efetuar o recolhimento por Documento de Ordem de Crédito DOC ou Transferência Eletrônica de Disponível - TED, com as seguintes informações: código do banco: 001 (Banco do Brasil), agência 1607-1, conta corrente n° 170500-8 e Código Identificador conforme a receita: 2002460000120201, 2002460000120202, 2002460000120200 e 2002460000120203.7 Art. 482 - O pagamento de multa estabelecida no Código de Processo Penal (artigos 436, § 2º, 442, 458 e 466, § 1º) deverá ser efetuado na guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - FEDTJ, no código 449-9 - Multas Processuais - CPP Intime-se.
09/10/2024 06:22

Expedição de Certidão.
02/09/2024 09:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
27/08/2024 23:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2024 13:57

Expedição de Certidão.
27/08/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/08/2024 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 11:04

Conclusos para decisão
06/08/2024 10:58

Conclusos para despacho
05/08/2024 18:51

Juntada de Petição de Contra-razões
05/08/2024 09:43

Expedição de Certidão.
05/08/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2024 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/07/2024 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 09:24

Conclusos para decisão
19/06/2024 15:30

Juntada de Mandado
19/06/2024 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 22:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/06/2024 23:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/06/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 10:19

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/06/2024 05:26

Conclusos para despacho
11/06/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 13:07

Expedição de Certidão.
11/06/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 11:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2024 05:30

Expedição de Mandado.
07/06/2024 05:29

Expedição de Mandado.
06/06/2024 23:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2024 13:10

Expedição de Certidão.
06/06/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 12:58

Expedição de Certidão.
06/06/2024 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/06/2024 09:26

Julgado procedente o pedido
15/05/2024 11:01

Conclusos para decisão
03/05/2024 05:59

Expedição de Certidão.
02/05/2024 11:03

Conclusos para despacho
02/05/2024 11:02

Expedição de Certidão.
07/03/2024 09:00

Conclusos para julgamento
07/03/2024 08:22

Conclusos para decisão
14/02/2024 06:48

Conclusos para despacho
14/02/2024 06:48

Juntada de Ofício
12/02/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2024 07:00

Expedição de Certidão.
09/02/2024 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/02/2024 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/02/2024 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 13:35

Conclusos para decisão
08/02/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 07:33

Conclusos para despacho
17/01/2024 17:08

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/01/2024 01:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/01/2024 09:02

Expedição de Certidão.
08/01/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:55

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 16:55

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2023 09:35

Conclusos para julgamento
30/10/2023 09:26

Conclusos para decisão
17/10/2023 11:23

Juntada de Petição de Alegações finais
09/10/2023 07:44

Conclusos para despacho
09/10/2023 04:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 16:09

Juntada de Petição de Alegações finais
06/10/2023 10:42

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 10:42

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/10/2023 15:40

Expedição de Alvará.
05/10/2023 15:27

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
05/10/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2023 14:31

Juntada de Mandado
05/10/2023 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2023 14:30

Juntada de Mandado
03/10/2023 08:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2023 08:54

Juntada de Mandado
02/10/2023 10:07

Expedição de Mandado.
30/09/2023 05:31

Expedição de Mandado.
30/09/2023 05:31

Expedição de Mandado.
29/09/2023 16:26

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 16:26

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 16:26

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 10:15

Expedição de Ofício.
21/09/2023 15:29

Juntada de Certidão
20/09/2023 21:43

Expedição de Ofício.
20/09/2023 21:43

Expedição de Ofício.
20/09/2023 14:28

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 05/10/2023 02:00:00, 1ª Vara.
20/09/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2023 12:24

Juntada de Mandado
06/09/2023 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2023 16:56

Juntada de Mandado
31/08/2023 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 07:51

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 07:51

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
12/08/2023 04:12

Expedição de Mandado.
12/08/2023 04:12

Expedição de Mandado.
11/08/2023 16:54

Expedição de Ofício.
11/08/2023 16:54

Expedição de Ofício.
11/08/2023 16:53

Expedição de Ofício.
11/08/2023 16:53

Expedição de Ofício.
11/08/2023 16:52

Expedição de Ofício.
11/08/2023 14:19

Expedição de Certidão.
11/08/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 14:15

Evoluída a classe de 280 para 283
11/08/2023 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 05:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2023 15:35

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
09/08/2023 15:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 14/09/2023 02:00:00, 1ª Vara.
09/08/2023 08:41

Conclusos para decisão
08/08/2023 06:33

Conclusos para despacho
07/08/2023 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 11:57

Expedição de Certidão.
07/08/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/08/2023 10:34

Determinada Requisição de Informações
03/08/2023 09:22

Conclusos para decisão
03/08/2023 04:15

Expedição de Certidão.
03/08/2023 04:15

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 16:19

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 03:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 15:14

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 15:11

Juntada de Ofício
28/07/2023 15:11

Juntada de Ofício
28/07/2023 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/07/2023 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2023 06:35

Conclusos para decisão
27/07/2023 11:39

Conclusos para despacho
27/07/2023 11:38

Expedição de Certidão.
06/07/2023 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2023 15:33

Juntada de Mandado
04/07/2023 01:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 11:24

Expedição de Certidão.
03/07/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 11:21

Expedição de Certidão.
03/07/2023 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/07/2023 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2023 06:24

Conclusos para decisão
30/06/2023 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 06:45

Expedição de Mandado.
30/06/2023 03:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 10:04

Expedição de Certidão.
29/06/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 05:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2023 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2023 14:27

Conclusos para decisão
27/06/2023 13:49

Conclusos para despacho
27/06/2023 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/06/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2023 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2023 16:29

Juntada de Mandado
29/05/2023 06:50

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 06:50

Juntada de Outros documentos
27/05/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 06:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 05:24

Expedição de Mandado.
25/05/2023 05:23

Expedição de Mandado.
24/05/2023 16:57

Expedição de Certidão.
24/05/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 11:53

Expedição de Ofício.
24/05/2023 10:03

Expedição de Certidão.
24/05/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 05:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2023 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2023 14:32

Conclusos para decisão
22/05/2023 07:10

Conclusos para despacho
21/05/2023 20:46

Juntada de Petição de Denúncia
18/05/2023 06:48

Expedição de Certidão.
18/05/2023 06:48

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 06:47

Juntada de Mandado
18/05/2023 06:46

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 11:49

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 07:38

Expedição de Certidão.
14/04/2023 06:35

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 06:35

Expedição de Certidão.
14/04/2023 06:34

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 06:34

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 06:34

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 06:34

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 06:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2023 15:50

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 15:50

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 15:50

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 15:50

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 15:34

Expedição de Ofício.
12/04/2023 15:34

Expedição de Alvará.
12/04/2023 15:34

Expedição de Mandado.
12/04/2023 14:26

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
12/04/2023 14:11

Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.
12/04/2023 13:39

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 13:07

Expedição de Certidão.
12/04/2023 12:59

Juntada de Mandado
12/04/2023 12:59

Juntada de Certidão
12/04/2023 10:29

Expedição de Certidão.
12/04/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 10:00

Juntada de Ofício
12/04/2023 09:59

Expedição de Certidão.
12/04/2023 08:45

Audiência instrução realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 12/04/2023 01:30:00, 1ª Vara.
11/04/2023 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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