09/05/2025 18:01

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 17:54

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 09:12

Remetido ao DJE
08/05/2025 07:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 18:07

Contestação Juntada
05/05/2025 12:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Almeida Amâncio de Moraes (OAB 392196/SP) Processo 1001136-92.2025.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Carlos de Souza Roani -

Vistos.

Alega o autor que foi surpreendido com a instauração de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, por ter atingido o limite de pontos em 12 meses, mas não teria sido notificado nem sobre a penalidade quanto ao procedimento administrativo, para que pudesse exercer sua defesa.

Dessa forma, requer a suspensão da aplicação da penalidade de suspensão até prova do envio da notificação pela ré.

Ocorre que, no caso dos autos, não vislumbro presente a probabilidade do direito alegado, o que desautoriza a concessão da medida de urgência, já que ausente o elemento apto a afastar as presunções de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, sendo necessário, dessa forma, aguardar o contraditório.

Desta forma, indefiro a tutela de urgência.

CITE-SE a requerida para os termos da presente ação, advertindo-lhe do prazo legal para contestar, sob pena de revelia.

Intime-se.
25/04/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:21

Remetido ao DJE
24/04/2025 16:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2025 14:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/04/2025 09:10

Conclusos para decisão
17/04/2025 16:20

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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