23/06/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 21:21

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:21

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 16:19

Conclusos para decisão
20/05/2025 11:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/05/2025 11:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/05/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/05/2025 10:05

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:00

Juntada de Ofício
05/05/2025 12:34

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Catia Araujo Sousa Misailidis (OAB 142438/SP), Letícia Pagotto Piovesani Julio (OAB 208787/SP), Victor Franchi (OAB 297534/SP), Mario Cezar Franco Junior (OAB 348462/SP), Ariany Elgenio Bispo (OAB 408941/SP), Deyvison Ramalho Nobrega (OAB 420267/SP) Processo 1001106-91.2024.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marli Almeida dos Reis Barbosa - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, Carlos Almeida dos Reis -

Vistos.

Com efeito, há contrariedade entre o parecer emitido pela clínica onde o requerido se encontra internado e a manifestação de sua curadora, baseada em laudos médicos anteriores.

No caso vertente, emerge a necessidade de maior dilação probatória com a realização de avaliação médica devidamente detalhada e motivada para se constatar a possibilidade ou não de sua desospitalização.

Assim, torna-se incabível o prosseguimento do feito pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, diante da complexidade da prova a ser produzida, que se mostra incompatível com o procedimento célere dos Juizado Especial.

Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento da demanda, e, ante a excepcionalidade do caso, deve o processo ser redistribuído a uma das Varas Cíveis da Comarca, com urgência.

Intime-se.
25/04/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:37

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:40

Determinada a Redistribuição dos Autos
22/04/2025 11:03

Conclusos para decisão
22/04/2025 11:01

Conclusos para despacho
15/04/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 15:08

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 12:10

Conclusos para despacho
11/04/2025 11:57

Juntada de Ofício
16/03/2025 08:07

Expedição de Certidão.
13/03/2025 09:37

Conclusos para despacho
12/03/2025 23:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 13:37

Expedição de Certidão.
28/02/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 19:13

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/02/2025 17:14

Conclusos para despacho
26/02/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 08:29

Expedição de Certidão.
11/02/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 15:36

Expedição de Certidão.
06/02/2025 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 13:25

Conclusos para decisão
05/02/2025 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 14:49

Conclusos para despacho
06/12/2024 15:49

Juntada de Petição de parecer
06/12/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 11:31

Expedição de Certidão.
05/12/2024 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 11:15

Conclusos para despacho
04/12/2024 09:43

Juntada de Ofício
02/12/2024 09:20

Expedição de Certidão.
02/12/2024 09:13

Expedição de Certidão.
26/11/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 09:07

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 09:01

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 08:51

Expedição de Ofício.
26/11/2024 08:51

Expedição de Ofício.
26/11/2024 08:51

Expedição de Ofício.
22/11/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 14:07

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:06

Ato ordinatório
21/11/2024 09:58

Expedição de Certidão.
21/11/2024 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/11/2024 08:34

Expedição de Certidão.
20/11/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 15:14

Concedida a Medida Liminar
14/11/2024 08:55

Conclusos para decisão
13/11/2024 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 10:39

Expedição de Certidão.
13/11/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2024 10:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/11/2024 10:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/11/2024 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/11/2024 10:10

Expedição de Certidão.
12/11/2024 22:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 09:27

Expedição de Certidão.
06/11/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 13:52

Conclusos para decisão
31/10/2024 13:17

Conclusos para despacho
31/10/2024 13:16

Expedição de Certidão.
09/08/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 13:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 16:24

Juntada de Petição de contestação
02/05/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2024 16:31

Juntada de Ofício
27/04/2024 08:58

Expedição de Certidão.
23/04/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 11:55

Expedição de Certidão.
23/04/2024 10:27

Expedição de Mandado.
23/04/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 17:17

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 17:07

Expedição de Certidão.
22/04/2024 16:53

Expedição de Certidão.
22/04/2024 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 16:31

Conclusos para decisão
22/04/2024 15:57

Conclusos para despacho
22/04/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 09:53

Expedição de Certidão.
22/04/2024 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/04/2024 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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