23/05/2025 08:56

Conclusos para despacho
19/05/2025 11:34

Mudança de Magistrado
04/05/2025 21:11

Suspensão do Prazo
11/04/2025 06:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/04/2025 08:05

Petição Juntada
01/04/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiano de Lira Silva (OAB 341011/SP) Processo 1056413-62.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jefferson Martins Pereira -

Vistos.

Trata-se de ação proposta por Jefferson Martins Pereira contra o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, visando o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a cessação do auxílio-doença acidentário, conforme o artigo 86 da Lei nº 8.213/91.

O autor foi inicialmente afastado para tratamento de lesões na coluna lombar, ombros e cotovelo, por meio de auxílio-doença acidentário (NB nº 642.491.906-0), com início em 08/02/2023 e término em 06/11/2023.

No entanto, após o término do benefício, o INSS não habilitou o autor no auxílio-acidente (B94), alegando a inexistência de nexo causal e incapacidade permanente.

O autor, então, requereu o reconhecimento do auxílio-acidente, considerando as sequelas definitivas e limitantes das lesões, com base no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, e a condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com a devida correção monetária e juros.

Em sua petição inicial, o autor também pleiteia a concessão de justiça gratuita, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.

Em laudo pericial (fls. 176/198), o perito atestou que o autor apresenta incapacidade laboral parcial e permanente, desde meados de setembro de 2023.

O exame físico revelou comprometimento funcional mínimo, principalmente nos ombros e coluna lombar, sendo possível a melhoria do quadro com a adoção de medidas ergonômicas.

O laudo também concluiu pela presença de nexo concausal entre as lesões e as atividades laborais do autor, que envolvem esforços físicos repetitivos, como flexões contínuas da coluna e elevação de ombros durante o exercício de suas funções.

O INSS, por sua vez, apresentou proposta de acordo, na qual se comprometeu a reconhecer o direito ao benefício a partir de 07/11/2023, data seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário, e ao pagamento dos valores devidos, respeitando a prescrição quinquenal, com a exclusão de eventuais valores pagos indevidamente.

Caso o autor recusasse o acordo, o INSS solicitou o prosseguimento do feito, e a fixação da data de início do benefício conforme a legislação pertinente.

O autor, por meio de sua manifestação, recusou a proposta de acordo apresentada pelo INSS e reiterou todos os termos de sua inicial.

O autor afirmou que o laudo pericial confirmou a existência de sequelas acidentárias com dano parcial e definitivo, justificando o direito ao auxílio-acidente, conforme a legislação em vigor.

Reiterou, ainda, a necessidade do pagamento das parcelas vencidas e vincendas, e solicitou a procedência do pedido. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A pretensão é PROCEDENTE.

O laudo pericial elaborado confirmou a existência de sequelas permanentes nas regiões da coluna lombar e ombros do autor, que resultaram em redução da sua capacidade laboral.

A incapacidade laboral parcial e permanente foi atestada, com comprometimento funcional mínimo, sendo possível controle clínico e melhorias com ajustes ergonômicos no ambiente de trabalho.

Além disso, a conclusão do perito sobre o nexo concausal entre as atividades laborais do autor e as lesões é substanciada pelo histórico ocupacional do autor, que realizava atividades que exigiam esforço físico repetitivo, como flexões contínuas da coluna e elevação de ombros durante a execução de tarefas, agravando as lesões e contribuindo para o surgimento das sequelas.

Nesse contexto, o autor preenche os requisitos para a concessão do auxílio-acidente conforme disposto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, uma vez que as sequelas são definitivas e reduziram sua capacidade de trabalho.

O auxílio-acidente será devido a partir da data seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário, ou seja, a partir de 07/11/2023, conforme a legislação aplicável.

O INSS deverá proceder com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas do auxílio-acidente, a partir de 07/11/2023.

Os valores em atraso deverão ser corrigidos conforme a EC 113/2022, mês a mês após sua vigência, sem prejuízo da aplicação do IPCA após 2009 quanto à correção monetária, com juros de mora impostos pelo TEMA 810 do STF, ou seja, 1% ao mês, na forma simples, conforme art. 161, §1º do CTN.

Deve ser observada a prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas, conforme estabelecido pela Súmula 85 do STJ, e as parcelas que excederem o prazo de cinco anos anteriores à propositura da ação deverão ser excluídas do cálculo de valores devidos.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos autos da ação acidentária contra oINSS, concedendo à autora, desde a cessação doauxílio-doença (a partir de 07/11/2023) o benefício deauxílio-acidente, conquanto que não atingidas pelaprescriçãoquinquenal, julgando extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC.

Arcaráo Réu, finalmente, com o pagamento de honorários advocatícios que deverão ser apurados em sede de liquidação, ficando 15% sobre as parcelas vencidas, conforme Súmula 111 do STJ e TEMA 1.105 do STJ.

Aplico no caso o TEMA 1044 do STJ, devendo oINSSbuscar as vias próprias para satisfação do crédito caso o Estado de SP não quite as despesas da perícia: ACIDENTEDO TRABALHO - Demanda julgada improcedente - Controvérsia relativa à hipótese de ressarcimento de honorários periciais a cargo do Estado - Tema 1044 do STJ (j. em 21.10.2021) - Possibilidade - Ressalva de que a restituição dos valores deve ser postulada em demanda autônoma - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação (TJSP; Apelação Cível 1036326-30.2022.8.26.0564; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023).

HONORÁRIOS PERICIAIS Conforme tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados peloINSSem ação deacidentedo trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça Reembolso, entretanto, que deverá ser requerido em ação própria, resguardando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois o Estado de São Paulo não integrou a lide Precedentes.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Apelação Cível 1010903-40.2021.8.26.0132; Relator (a):Antonio Moliterno; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2023; Data de Registro: 16/06/2023).

Caso a presente sentença se sujeite ao necessário reexame, após o processamento de eventuais recursos apresentados pelas partes ou o decurso do prazo para tanto, o que deverá ser certificado, subam os autos, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo.

P.I.C.
31/03/2025 09:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 06:26

Remetido ao DJE
30/03/2025 20:04

Julgada Procedente a Ação
19/02/2025 10:01

Conclusos para Sentença
10/12/2024 22:15

Petição Juntada
10/12/2024 06:18

Petição Juntada
10/12/2024 01:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/12/2024 02:24

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:18

Remetido ao DJE
29/11/2024 16:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/11/2024 16:58

Decisão Determinação
29/11/2024 15:27

Conclusos para despacho
18/10/2024 20:47

Petição Juntada
10/10/2024 14:42

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
03/10/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 15:18

Mandado Urgente Expedido
03/10/2024 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2024 00:19

Remetido ao DJE
02/10/2024 20:52

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 22:25

Petição Juntada
01/07/2024 16:48

Conclusos para despacho
01/07/2024 10:13

Conclusos para despacho
01/07/2024 10:09

Certidão de Cartório Expedida
08/05/2024 11:36

Certidão de Cartório Expedida
08/05/2024 10:57

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/03/2024 07:20

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 14:09

Documento Juntado
26/03/2024 14:08

Certidão de Cartório Expedida
26/03/2024 14:06

Documento Juntado
26/03/2024 13:37

Remetido ao DJE
26/03/2024 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 11:01

Conclusos para despacho
05/01/2024 13:35

Petição Juntada
22/12/2023 14:15

Petição Juntada
12/12/2023 05:06

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 00:12

Remetido ao DJE
07/12/2023 16:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/12/2023 15:33

Mandado de Citação Expedido
07/12/2023 15:33

Recebida a Petição Inicial
07/12/2023 09:09

Conclusos para despacho
06/12/2023 21:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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