TJSP - 0008313-35.2019.8.26.0502

1ª instância - 02 Criminal de Limeira

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROGERIO DANIEL DA SILVA

Advogados

FABIANO DANDREA

CPF *54.***.*71-46

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2025 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fabiano D´andrea (OAB 186545/SP) Processo 0008313-35.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Rogério Daniel da Silva -

    Vistos.

    Acolho a manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO (fls.178) e Declaro EXTINTA A PENA privativa de liberdade imposta ao(à) sentenciado(a) ROGÉRIO DANIEL DA SILVA, nos autos da execução ante o cumprimento integral da pena substituída por restritiva de direitos.

    A pena de multa foi julgada extinta em autos próprios nº 1011481-50.2023.8.26.0320 - fls.175.

    Expeça-se Alvará de Soltura ou contramandado, sendo o caso.

    Nos termos do Comunicado Conjunto nº 554/2024 (DJE de 14/08/2024, p. 3-5), após a extinção da pena, deverá ser expedida a certidão de arquivamento de guia no BNMP, observando-se a regularização de todas as peças vinculadas ao processo de execução (deverão ser observadas as peças ativas emitidas no Juízo de Conhecimento).

    Nos termos do Comunicado Conjunto nº 554/2024 (DJE de 14/08/2024, p. 3-5), deverá a Serventia atentar aos alertas emitidos pelo sistema quanto a eventual Ausência de registro de cumprimento de alvará de soltura e de mandado de desinternação, após 24 (vinte e quatro) horas, devendo as Unidades Judiciais verificarem periodicamente.

    Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

    Após a comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos.

    ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO/MANDADO.

    P.I.C.

  • 31/03/2025 00:53

    Remetido ao DJE

  • 28/03/2025 14:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/03/2025 14:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2025 14:46

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 14/03/2025 16:55

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2025 20:35

    Petição Juntada

  • 11/03/2025 14:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/03/2025 14:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 11/03/2025 14:04

    Documento Juntado

  • 09/08/2023 11:00

    Documento Juntado

  • 09/08/2023 10:41

    Documento Juntado

  • 09/08/2023 10:34

    Comprovante de Depósito Juntada

  • 09/08/2023 10:14

    Comprovante de Pagamento de Prestação Pecuniária Juntado

  • 21/09/2022 10:31

    Autos no Prazo

  • 21/09/2022 10:27

    Comprovante de Pagamento de Prestação Pecuniária Juntado

  • 09/06/2022 03:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2022 12:05

    Remetido ao DJE

  • 08/06/2022 11:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/06/2022 11:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/06/2022 11:00

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2022 10:59

    Requerimento Juntado

  • 02/02/2022 02:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2022 12:11

    Remetido ao DJE

  • 01/02/2022 11:30

    Decisão

  • 31/01/2022 15:00

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2022 17:59

    Petição Juntada

  • 28/01/2022 13:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/01/2022 13:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/01/2022 13:43

    Requerimento Juntado

  • 09/08/2021 11:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2021 10:37

    Remetido ao DJE

  • 05/08/2021 14:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/08/2021 14:12

    Decisão

  • 02/08/2021 14:32

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2021 16:53

    Petição Juntada

  • 27/07/2021 09:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2021 18:22

    Remetido ao DJE

  • 14/06/2021 15:50

    Decisão

  • 06/05/2021 17:35

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 15:04

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2021 13:33

    Petição Juntada

  • 27/04/2021 12:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/04/2021 12:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/01/2021 14:05

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 07/01/2021 14:05

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 07/01/2021 14:05

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/12/2020 19:22

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 16/12/2020 14:39

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 04/12/2020 15:43

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 04/12/2020 14:42

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2020 14:40

    Documento Juntado

  • 04/12/2020 14:36

    Documento Juntado

  • 13/08/2020 16:47

    Mudança de Classe Processual

  • 13/08/2020 16:43

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 27/07/2020 16:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2020 12:23

    Remetido ao DJE

  • 22/07/2020 17:36

    Petição Juntada

  • 22/07/2020 15:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/07/2020 15:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/07/2020 15:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/07/2020 14:46

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 14/07/2020 16:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/07/2020 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2020 11:57

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2020 11:16

    Petição Juntada

  • 13/07/2020 10:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/07/2020 10:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/07/2020 17:23

    Petição Juntada

  • 28/04/2020 21:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2020 13:29

    Remetido ao DJE

  • 14/04/2020 20:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/04/2020 20:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/04/2020 14:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/04/2020 14:15

    Concedida Progressão de regime

  • 31/03/2020 16:14

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2020 14:17

    Petição Juntada

  • 31/03/2020 13:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/03/2020 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2020 15:16

    Petição Juntada

  • 30/03/2020 11:10

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/03/2020 10:45

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2020 12:03

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/03/2020 14:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2020 13:57

    Remetido ao DJE

  • 02/03/2020 17:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/03/2020 17:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/03/2020 17:39

    Documento Juntado

  • 19/02/2020 17:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/02/2020 17:50

    Declarada a Remição

  • 18/02/2020 12:55

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2020 14:07

    Petição Juntada

  • 13/02/2020 12:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/02/2020 12:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/02/2020 18:27

    Petição Juntada

  • 04/10/2019 06:54

    Petição Juntada

  • 03/07/2019 18:43

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 03/07/2019 13:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/07/2019 13:43

    Homologado o Cálculo

  • 02/07/2019 15:11

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2019 13:04

    Petição Juntada

  • 24/06/2019 09:49

    Ofício Expedido

  • 19/06/2019 12:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/06/2019 12:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/06/2019 12:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/06/2019 12:44

    Documento Juntado

  • 19/06/2019 12:37

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 19/06/2019 12:33

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2021

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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