01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogerio Soares Ferreira (OAB 272998/SP), Talita de Fátima Ribeiro Ghizo (OAB 277549/SP), Taneli Aparecida dos Santos Silva (OAB 355897/SP) Processo 1004285-93.2023.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A Associação dos Proprietários do Residencial Terras da Estância - Reqdo: Victor Santana Cardoso - Ante o exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, nos termos do inciso I, do art. 487 do C.P.C., o pedido inicial formulado por A ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL TERRAS DA ESTÂNCIA em face de VICTOR SANTANA CARDOSO para condenar o requerido ao pagamento dos valores indicados na exordial.

Quanto aos encargos moratórios, a Lei 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, consoante alterações realizadas nos arts. 406 e 389 do Código Civil.

Assim, deve ser aplicada correção monetária pela Tabela Prática do E.

TJSP e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024.

Após tal data haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).

Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação da taxa de juros negativa.

Após o trânsito em julgado e o cumprimento das formalidades de praxe, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
17/09/2024 14:38

Conclusos para julgamento
03/07/2024 09:27

Expedição de Certidão.
06/05/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 22:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/04/2024 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 15:24

Conclusos para despacho
20/03/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 23:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/03/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 10:44

Expedição de Certidão.
13/11/2023 03:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/11/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 14:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/11/2023 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 16:57

Conciliação infrutífera
07/11/2023 16:43

Expedição de Certidão.
07/11/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 14:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
01/08/2023 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/07/2023 14:37

Expedição de Carta.
18/07/2023 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 05:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/07/2023 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2023 15:59

Conclusos para despacho
12/07/2023 15:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/07/2023 12:03

Expedição de Certidão.
11/07/2023 15:41

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 07/11/2023 01:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
11/07/2023 12:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
05/07/2023 20:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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