04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 06:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 01:03

Suspensão do Prazo
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Flavia Michelle dos Santos Munhoz Gongora (OAB 226946/SP), Aristides Cezar de Oliveira (OAB 83741/SP), Marcellus Abrão Fagotti (OAB 339469/SP), Gabriela Estéfanie Feliciano (OAB 453787/SP) Processo 0002144-02.2018.8.26.0103 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Renata Aparecida Magalhães - Exectdo: Maycon Felipe de Castro -

Vistos.

Fl. 376: em sede de cumprimento de sentença ou execução autônoma, o emprego de meios executivos atípicos (art. 139, IV, CPC) somente é lícito se atendidos os seguintes requisitos: a) existência de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável; b) adoção de modo subsidiário; c) observância do contraditório; d) proporcionalidade da medida.

Caso contrário, estar-se-ia a impor ao devedor mera sanção, em detrimento de coerção ao pagamento, sem previsão legal, ao arrepio da cláusula do devido processo legal, insculpida no art. 5º, LIV, da CF/88. É o que apregoa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." (STJ, REsp 1.788.950/MT, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019).

No caso em tela, todavia, o exequente não trouxe aos autos indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável.

Ante o exposto, indefiro o requerimento e determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias, indique bens à penhora, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, nos termos do artigo 921, III, do CPC.

P.I.
23/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 10:06

Conclusos para despacho
22/04/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 08:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 07:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 02:57

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/11/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2024 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 09:20

Expedição de Mandado.
24/09/2024 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 07:24

Conclusos para despacho
02/09/2024 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2024 16:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2024 08:24

Expedição de Mandado.
08/07/2024 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 07:28

Conclusos para despacho
03/06/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2024 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2024 08:57

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 14:31

Expedição de Ofício.
17/01/2024 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2023 09:49

Expedição de Certidão.
27/10/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/09/2023 13:22

Expedição de Certidão.
22/09/2023 13:17

Processo Desarquivado Com Reabertura
20/06/2023 15:19

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 15:19

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 14:05

Expedição de Ofício.
08/06/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 19:53

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 09:32

Conclusos para despacho
04/06/2023 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 01:04

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 10:53

Conclusos para despacho
02/05/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 04:07

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2023 10:18

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 10:18

Juntada de Outros documentos
04/03/2023 10:12

Bloqueio/penhora on line
03/03/2023 09:39

Conclusos para despacho
02/03/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2023 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2023 17:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2023 15:43

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2023 20:47

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 08:26

Conclusos para despacho
24/01/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 12:21

Expedição de Certidão.
13/12/2022 01:03

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2022 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2022 10:34

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 10:04

Conclusos para despacho
07/12/2022 01:11

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2022 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2022 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2022 14:32

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 13:27

Juntada de Certidão
23/11/2022 13:27

Expedição de Certidão.
21/11/2022 08:00

Expedição de Certidão.
18/11/2022 01:07

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2022 15:57

Juntada de Certidão
17/11/2022 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2022 13:08

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 10:18

Conclusos para decisão
10/11/2022 10:16

Conclusos para despacho
09/11/2022 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 09:40

Conclusos para julgamento
09/11/2022 09:29

Conclusos para despacho
08/11/2022 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2022 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2022 19:32

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 10:25

Conclusos para despacho
05/10/2022 14:00

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
28/09/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2022 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2022 08:27

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 10:14

Conclusos para despacho
22/09/2022 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 13:56

Expedição de Certidão.
07/04/2022 01:00

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2022 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2022 22:59

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 13:41

Conclusos para despacho
04/04/2022 23:30

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/05/2020 14:34

Arquivado Provisoriamente
06/05/2020 09:51

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2020 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2020 19:13

Decisão
29/04/2020 10:02

Conclusos para despacho
28/04/2020 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2020 22:20

Suspensão do Prazo
25/03/2020 02:38

Suspensão do Prazo
21/02/2020 17:09

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2020 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2020 18:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2020 17:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2020 17:51

Juntada de Mandado
06/02/2020 17:18

Expedição de Mandado.
03/02/2020 17:37

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2020 08:36

Conclusos para despacho
02/02/2020 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2020 02:34

Suspensão do Prazo
17/01/2020 17:28

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2020 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2020 09:17

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2020 15:57

Conclusos para despacho
14/01/2020 15:56

Expedição de Certidão.
18/09/2019 17:03

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2019 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2019 17:36

Concedida a Dilação de Prazo
16/09/2019 08:09

Conclusos para despacho
15/09/2019 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2019 17:19

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2019 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2019 09:55

Ato ordinatório
23/08/2019 16:35

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2019 11:17

Conclusos para despacho
23/08/2019 11:17

Expedição de Certidão.
12/08/2019 10:08

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2019 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2019 12:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2019 17:16

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2019 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2019 22:45

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2019 08:35

Conclusos para despacho
23/07/2019 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2019 18:03

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2019 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2019 12:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2019 11:16

Juntada de Ofício
12/07/2019 11:16

Juntada de Ofício
12/07/2019 11:16

Juntada de Ofício
12/07/2019 11:16

Juntada de Ofício
10/07/2019 18:45

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2019 10:48

Conclusos para despacho
09/07/2019 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2019 17:45

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2019 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2019 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2019 15:47

Juntada de Ofício
27/06/2019 10:53

Juntada de Outros documentos
24/06/2019 16:34

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2019 08:15

Conclusos para despacho
21/06/2019 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2019 17:19

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2019 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2019 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2019 11:18

Juntada de Outros documentos
10/06/2019 11:18

Juntada de Ofício
29/05/2019 21:23

Decisão
28/05/2019 15:21

Conclusos para decisão
21/05/2019 15:59

Conclusos para despacho
21/05/2019 08:43

Conclusos para despacho
20/05/2019 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2019 17:16

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2019 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2019 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2019 11:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2019 11:12

Juntada de Mandado
04/04/2019 14:32

Expedição de Mandado.
02/04/2019 17:58

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2019 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2019 15:18

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2019 12:31

Juntada de Outros documentos
27/03/2019 15:04

Conclusos para despacho
26/03/2019 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2019 00:32

Suspensão do Prazo
12/02/2019 17:09

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2019 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2019 17:31

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2019 10:58

Conclusos para despacho
06/02/2019 16:49

Expedição de Certidão.
16/01/2019 14:40

Expedição de Certidão.
16/01/2019 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2019 14:39

Juntada de Mandado
17/12/2018 10:59

Expedição de Mandado.
12/12/2018 17:17

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2018 17:04

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2018 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2018 14:29

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2018 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2018 08:57

Conclusos para despacho
06/12/2018 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2018 09:54

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2018 09:49

Conclusos para despacho
04/12/2018 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2018 19:05

Expedição de Certidão.
04/12/2018 17:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2018 09:14

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2018 09:25

Conclusos para despacho
28/11/2018 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2018 18:04

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2018 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2018 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2018 16:26

Expedição de Certidão.
30/10/2018 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2018 11:19

Juntada de Mandado
18/10/2018 11:40

Expedição de Mandado.
17/10/2018 18:43

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2018 09:45

Conclusos para despacho
11/10/2018 19:11

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2017

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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