26/05/2025 14:27

Recebidos os autos da Conclusão
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eder Marcio de Oliveira (OAB 326178/SP) Processo 1500644-79.2024.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: FELIPE SANTIAGO DE SOUZA -

Vistos. 1.

Ciente da citação pessoa do réu (fl. 54).

Não foram arguidas na resposta à acusação hipóteses de rejeição tardia da denúncia (art. 395 do Código de Processo Penal), cuja aptidão já fora antes examinada, nem de absolvição sumária (art. 397 do mesmo Código).

De fato, a ação penal versa sobre fato formalmente típico e não se encontra nos autos a existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco circunstância apta a produzir a extinção da punibilidade.

A efetiva ocorrência dos fatos como descritos na inicial, a sua adequação típica e as consequências decorrentes são todas matérias de mérito, a serem enfrentadas após regular instrução.Assim, mantenho o recebimento da denúncia.

Anoto a juntada do laudo pericial às fls. 83-88 dos autos. 2.

Designo audiência de instrução, interrogatório, alegações finais e julgamento para o dia 18/08/2025, às 14:15 horas a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA.

Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante às requisições e/ou intimações do réu e/ou das testemunhas, bem como a intimação do defensor e do Ministério Público.

Desde já, providencie a serventia a intimação do defensor para que, no prazo de 3 (três) dias, informe nos autos o seu telefone e endereço de e-mail para futura disponibilização do link de acesso à audiência.

Intime-se, ainda, a defesa para que em igual prazo, apresente o telefone/e-mail das testemunhas eventualmente indicadas a fim de de viabilizar a participação das mesmas por meio do envio do link de acesso à audiência.

Intime-se o réu que se encontra em liberdade de que o não ingresso na teleaudiência acima designada implicará na decretação de sua revelia.

Oficie-se ao Comandante da Polícia Militar, solicitando o e-mail do batalhão/corporação para possibilitar a participação dos policiais militares na audiência.

Cabe dizer que deve ser providenciado local apropriado para oitiva dos policiais equipado com computador, que possua instalado o Microsoft Teams, câmera e microfone.

Prazo de 48 (quarenta e oito) horas para resposta.

Na impossibilidade do Batalhão disponibilizar tais recursos, o policial militar poderá acessar o link enviado através de seu telefone celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado ou computador pessoal e notebook com câmera e microfone.

Intimem-se o réu e eventuais testemunhas arroladas pelas partes, inclusive por carta precatória, se o caso, da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams.

O intimado deverá informar ao sr.

Oficial de Justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link, que possibilita a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato.

Caso a parte intimada não possua acesso a internet ou informe não ter e-mail e/ou telefone, deverá ser intimada pelo Sr. oficial de Justiça para comparecimento pessoal no Fórum na data da audiência acima designada.

O intimado deverá ser advertido que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não o receba até 2 horas antes do horário designado para o ato, deverá solicitá-lo por e-mail para ([email protected]), informando o seu nome, data e horário da audiência.

Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 5 minutos antes de seu início.

Após o acesso, aguardará até que o escrevente de sala autorize sua entrada.

No mais, os participantes da audiência poderão acessar o manual em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf.

Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO.

Intimem-se.
23/04/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 16:25

Audiência de Instrução e Julgamento
23/04/2025 12:34

Remetido ao DJE
23/04/2025 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 15:37

Laudo Juntado
08/04/2025 10:27

Conclusos para decisão
07/04/2025 15:25

Petição Juntada
07/04/2025 10:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/04/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 13:35

Resposta à Acusação Juntada
30/03/2025 20:41

Ofício Expedido
28/03/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 17:05

Ofício Expedido
28/03/2025 13:28

Mandado Expedido
28/03/2025 00:37

Remetido ao DJE
27/03/2025 16:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/03/2025 16:50

Remetido ao DJE
27/03/2025 16:49

Ofício Juntado
27/03/2025 16:45

Folha de Antecedentes Juntada
27/03/2025 16:41

Evoluída a Classe
02/12/2024 09:17

Termo Digitalizado
11/09/2024 12:22

Certidão Juntada
19/08/2024 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 12:52

Conclusos para decisão
16/08/2024 10:02

Denúncia Juntada
15/08/2024 10:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/08/2024 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2024 16:00

Petição Juntada
19/06/2024 11:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/06/2024 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2024 13:42

Relatório Final Juntado
27/05/2024 11:07

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
27/05/2024 11:07

Redistribuição de Processo - Saída
27/05/2024 11:07

Recebidos os autos do Outro Foro
26/05/2024 13:04

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
26/05/2024 08:34

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
26/05/2024 08:32

Certidão de Cartório Expedida - Plantão - Processo sem Pendência
25/05/2024 11:39

Certidão de Cartório Expedida
25/05/2024 11:19

Alvará de Soltura Expedido
25/05/2024 11:16

Certidão de Cartório Expedida
25/05/2024 11:07

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
25/05/2024 07:14

Conclusos para decisão
25/05/2024 03:07

Mudança de Magistrado
25/05/2024 02:58

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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