02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Mesquita Júnior (OAB 358281/SP), Patricia Ramalho Evangelista (OAB 361845/SP), Elias Ramiro Júnior (OAB 443956/SP) Processo 1000926-85.2023.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Casa Paulista Imóveis - Reqdo: Jacir Braz, Lucinéia dos Santos, Marcio Jose Rizzatti - Ante o exposto, RECONHEÇO a ilegitimidade da parte autora e JULGO EXTINTO o presente processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, CPC.

O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação, devendo ser recolhida a taxa de preparo em até 48 horas após a interposição do recurso, nos termos do artigo 42 da Lei 9099/95, salvo se for deferida a justiça gratuita: Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. § 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95).

Em nada sendo requerido, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C.
19/10/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2024 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 15:48

Conclusos para despacho
16/10/2024 18:28

Juntada de Petição de contestação
03/10/2024 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2024 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2024 08:15

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 10:30

Conclusos para despacho
27/09/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 15:49

Juntada de Certidão
19/09/2024 15:49

Expedição de Certidão.
19/09/2024 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2024 15:48

Juntada de Mandado
05/09/2024 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2024 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2024 13:59

Juntada de Mandado
17/08/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/08/2024 15:09

Expedição de Mandado.
13/08/2024 15:09

Expedição de Mandado.
13/08/2024 15:09

Expedição de Mandado.
09/08/2024 08:33

Juntada de Certidão
08/08/2024 15:45

Expedição de Carta.
08/08/2024 15:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2024 16:40

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 30/09/2024 11:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
06/07/2024 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2024 14:18

Expedição de Certidão.
05/07/2024 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 14:58

Conclusos para despacho
01/07/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 22:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2024 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 10:16

Expedição de Certidão.
21/04/2024 22:59

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/03/2024 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/03/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 15:14

Conclusos para despacho
13/03/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 23:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2024 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/02/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 11:09

Conclusos para julgamento
12/12/2023 11:03

Conclusos para despacho
05/12/2023 03:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2023 09:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2023 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/11/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 14:18

Conclusos para despacho
13/11/2023 14:17

Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
13/11/2023 14:13

Expedição de Certidão.
13/11/2023 11:09

Expedição de Certidão.
07/11/2023 15:07

Expedição de Mandado.
07/11/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/10/2023 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2023 10:43

Expedição de Mandado.
11/10/2023 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2023 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 16:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2023 15:52

Expedição de Carta.
02/10/2023 15:51

Expedição de Carta.
02/10/2023 15:51

Expedição de Carta.
02/10/2023 15:20

Expedição de Carta.
29/09/2023 03:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/09/2023 08:07

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 12:06

Conclusos para despacho
27/09/2023 11:46

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 13/11/2023 11:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
19/09/2023 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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