29/04/2025 18:54

Apelação/Razões Juntada
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Marques dos Santos (OAB 264811/SP) Processo 1001484-94.2019.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos Bueno - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I do CPC; DECLARO como atividade exercida em tempo especial os períodos de 05/05/1988 a 19/06/1989, de 21/06/1989 a 20/04/1990 e de 03/05/1993 a 05/10/1988 devendo o INSS averbar no cadastro do autor; CONDENO o INSS a REVISAR a RMI do benefício do autor para a inclusão do tempo de serviço especial ora reconhecido, que deve ser acrescido aos períodos já computados pelo réu, devido desde a data da citação; CONDENO o INSS a pagar a diferença entre o valor revisado e o pago, desde a citação até a revisão; os atrasados serão pagos em parcela única, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora legais desde a citação, observado o artigo 1º F da Lei 9494/97, aplicando-se as regras do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sucumbente, arcará o réu com honorários advocatícios que deverão ser definidos na liquidação do julgado, nos termos dos parágrafos 3º e 4º do art. 85 do Código de Processo Civil.

Nos termos do art. 496, I do Código de Processo Civil, bem como da Súmula 490 do STJ, decorrido o prazo para eventual recurso voluntário, remetam-se os autos ao TRF3.
25/04/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:20

Remetido ao DJE
24/04/2025 15:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2025 15:58

Julgada Procedente a Ação
18/02/2025 12:34

Conclusos para Sentença
14/01/2025 16:23

Ofício Juntado
14/01/2025 16:21

Certidão de Cartório Expedida
14/01/2025 12:43

Conclusos para decisão
13/01/2025 16:51

Petição Juntada
13/01/2025 16:39

Petição Juntada
09/01/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:20

Remetido ao DJE
07/01/2025 18:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/01/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 12:44

Conclusos para despacho
19/12/2024 22:45

Petição Juntada
02/12/2024 08:51

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/11/2024 15:28

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/11/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:50

Remetido ao DJE
11/11/2024 16:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/11/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 12:46

Conclusos para despacho
11/11/2024 12:44

Conclusos para despacho
05/09/2024 15:12

Conclusos para despacho
05/09/2024 15:11

Processo Desarquivado Com Reabertura
01/08/2024 14:09

Petição Juntada
24/05/2019 13:04

Arquivado Definitivamente
25/04/2019 10:36

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2019 13:55

Remetido ao DJE
23/04/2019 11:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2019 11:38

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2019 17:34

Conclusos para despacho
16/04/2019 13:53

Documento Juntado
15/04/2019 18:41

Petição Juntada
11/04/2019 11:46

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2019 14:07

Remetido ao DJE
09/04/2019 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2019 14:25

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/03/2019 12:56

Ofício Juntado
26/03/2019 12:55

Certidão de Cartório Expedida
25/03/2019 15:14

Contestação Juntada
19/03/2019 13:53

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/03/2019 11:45

Carta Precatória Expedida
06/03/2019 13:10

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2019 12:02

Remetido ao DJE
28/02/2019 14:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2019 10:41

Conclusos para decisão
27/02/2019 09:41

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2019 13:12

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
26/02/2019 13:12

Redistribuição de Processo - Saída
26/02/2019 13:12

Certidão de Cartório Expedida
26/02/2019 12:48

Remetido ao DJE
25/02/2019 17:00

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
25/02/2019 16:20

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/02/2019 15:57

Conclusos para decisão
25/02/2019 14:48

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2019

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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