20/05/2025 17:38

Petição Juntada
20/05/2025 11:26

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 13:41

Remetido ao DJE
13/05/2025 12:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2024 16:35

Trânsito em Julgado às partes
16/09/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:26

Remetido ao DJE
12/09/2024 17:23

Determinado o arquivamento
12/09/2024 17:12

Conclusos para decisão
12/09/2024 16:43

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
03/09/2024 08:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/09/2024 08:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/08/2024 03:34

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:25

Remetido ao DJE
20/08/2024 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2024 12:37

Petição Juntada
26/07/2024 09:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/07/2024 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/07/2024 03:40

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 13:38

Remetido ao DJE
23/07/2024 12:41

Embargos de Declaração Acolhidos
23/07/2024 11:43

Conclusos para decisão
23/07/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 15:18

Petição Juntada
22/07/2024 05:51

Remetido ao DJE
19/07/2024 14:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/07/2024 14:26

Recebida a Petição Inicial
19/07/2024 13:39

Conclusos para decisão
19/07/2024 12:05

Embargos de Declaração Juntados
16/07/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:28

Remetido ao DJE
12/07/2024 18:04

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
12/07/2024 17:50

Conclusos para despacho
11/07/2024 19:05

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
02/07/2024 15:18

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/03/2024 15:05

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
20/03/2024 15:03

Certidão de Cartório Expedida
23/02/2024 15:39

Certidão de Cartório Expedida
21/02/2024 11:56

Contrarrazões Juntada
02/02/2024 07:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/02/2024 07:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/01/2024 01:34

Suspensão do Prazo
25/01/2024 03:59

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:40

Remetido ao DJE
19/01/2024 17:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/01/2024 16:59

Apelação/Razões Juntada
04/12/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 12:10

Remetido ao DJE
01/12/2023 11:38

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/11/2023 15:45

Conclusos para decisão
30/11/2023 12:50

Parecer Juntado
28/11/2023 20:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/11/2023 20:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2023 00:26

Remetido ao DJE
14/11/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 12:05

Conclusos para decisão
17/10/2023 21:05

Réplica Juntada
21/09/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 12:09

Remetido ao DJE
20/09/2023 09:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2023 17:25

Contestação Juntada
07/09/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 00:20

Remetido ao DJE
05/09/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 11:52

Conclusos para despacho
05/09/2023 10:36

Petição Juntada
31/08/2023 06:39

AR Positivo Juntado
23/08/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Tais Elias Correa (OAB 351016/SP) Processo 1021527-79.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dayane Lourenço Bezerra -

Vistos. 1 Defiro os benefícios da gratuidade processual à parte autora.

Anoto a participação do MP. 2 - Com bem observou o M.P., "diante do relatório médico de fl. 33, tem-se que o autor Hiago Lourenço dos Santos (D.N. 20/04/2015 fl. 25) apresentou pouca melhora com a medicação tradicional, razão por que foi indicado o uso do Cannabis medicinal para o tratamento do TEA com a posologia em dose mínima incialmente, conforme prescrição de fl. 34".

Por isso, defiro a liminar para que a requerida providencie, no prazo de 10 dias, os seguintes medicamentos: Bisaliv Power Full Spectrum 1:100 CBD 600mg/ml - Frasco 30mg/ml 72 frascos/anual, de acordo com a autorização da ANVISA e prescrição médica, observando, nesse sentido, a quantidade e modelo indicados, enquanto perdurar o tratamento médico, servindo a r. decisão judicial como ofício, servindo a r. decisão judicial como ofício, sob pena de imposição de multa por descumprimento.

Ante a improvável obtenção de acordo, deixo de remeter os autos ao Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos. 3 - Cite-se e intime-se a parte requerida. 3.1 - O prazo para contestação (de quinze dias úteis, artigos 224 e 335 do CPC) será contado a partir da realização da juntada do A.R. aos autos. 4 - A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art.344). 4.1 - A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4.2 - Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5- Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta. 6 - Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Int.
22/08/2023 05:21

Remetido ao DJE
22/08/2023 03:22

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 16:51

Carta Expedida
21/08/2023 16:50

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/08/2023 12:31

Conclusos para despacho
21/08/2023 12:10

Remetido ao DJE
21/08/2023 10:36

Petição Juntada
21/08/2023 09:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/08/2023 09:16

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 09:01

Conclusos para despacho
21/08/2023 02:31

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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