06/05/2025 00:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/05/2025 15:48

Embargos de Declaração Juntados
29/04/2025 18:46

Petição Juntada
25/04/2025 11:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2025 09:39

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
25/04/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus Benassi Batista (OAB 287348/SP) Processo 1505117-78.2018.8.26.0320 - Execução Fiscal - Exectda: Matisa Maq de Cost e Empacot Ltda - Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO para determinar o RECÁLCULO do valor dos débitos expressos nas CDA's indicadas na inicial, com a exclusão da incidência da Lei nº 13.918/09 e a aplicação da taxa SELIC para todo o período.

Os honorários advocatícios são inaplicáveis na espécie, uma vez que o Tema 421 do C.

STJ exige, para tal fixação, que haja a extinção total ou parcial da execução fiscal, para a condenação e não o mero recálculo do débito.

Nesse sentido, está redigido o enunciado, precedente qualificado, de observação obrigatória, nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil: É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade (grifo nosso).

A planilha de cálculo/CDA atualizada deverá ser apresentada para, então, prosseguir-se com a Execução.

Intime-se.

Cumpra-se.
24/04/2025 13:11

Remetido ao DJE
24/04/2025 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 14:43

Conclusos para decisão
20/08/2024 16:49

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
26/03/2024 09:10

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/03/2024 13:06

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
15/03/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 12:04

Remetido ao DJE
15/03/2024 11:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/03/2024 11:18

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
14/03/2024 12:00

Conclusos para despacho
08/03/2024 14:48

Exceção de Pré-Executividade Juntada
06/03/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 00:55

Remetido ao DJE
05/03/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 10:53

Conclusos para despacho
10/04/2023 08:46

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/03/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 08:55

Petição Juntada
28/03/2023 05:44

Remetido ao DJE
27/03/2023 17:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/03/2023 17:48

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
27/03/2023 16:06

Conclusos para despacho
16/01/2023 17:35

Petição Juntada
01/11/2022 02:55

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/10/2022 10:05

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
21/10/2022 15:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/10/2022 15:42

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
21/10/2022 14:51

Conclusos para despacho
21/10/2022 14:49

Certidão de Cartório Expedida
23/02/2022 17:27

Apensado ao processo
06/12/2021 00:00

AR Positivo Juntado
28/11/2021 03:41

Suspensão do Prazo
22/11/2021 18:18

Carta de Intimação Expedida
22/11/2021 12:33

Petição Juntada
22/11/2021 10:59

Certidão de Cartório Expedida
21/11/2021 07:58

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/11/2021 18:52

Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/11/2021 18:52

Protocolo Juntado
10/11/2021 17:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/11/2021 17:11

Convertido o Bloqueio em Penhora
10/11/2021 16:01

Conclusos para despacho
10/11/2021 15:58

Conclusos para despacho
09/11/2021 13:46

Documento Juntado
09/11/2021 13:46

Protocolo Juntado
23/08/2021 19:12

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
23/08/2021 15:44

Conclusos para decisão
23/08/2021 15:27

Conclusos para decisão
28/06/2021 13:59

Conclusos para despacho
18/12/2020 02:05

Suspensão do Prazo
02/06/2020 22:29

Suspensão do Prazo
17/04/2020 19:09

Documento Juntado
14/04/2020 03:59

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/04/2020 20:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2020 20:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/04/2020 17:45

Conclusos para despacho
03/04/2020 17:19

Decurso de Prazo
22/08/2018 00:00

AR Positivo Juntado
10/08/2018 18:40

Carta de Citação Expedida
10/08/2018 17:39

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/08/2018 18:00

Conclusos para decisão
21/07/2018 11:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2018

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1050003-85.2023.8.26.0114

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Vinicius Gabriel Ferreira Felix

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/10/2023 16:19

Exibir Processo

Processo nº 1507993-64.2022.8.26.0320

Prefeitura Municipal de Limeira

Manara Spe 3 Empreendimentos Imobiliario...

Advogado: Fernando Cesar Lopes Goncales

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/12/2022 14:14

Exibir Processo

Processo nº 0004391-84.2024.8.26.0154

Justica Publica

Marcos Antonio Pereira

Advogado: Defensoria Publica de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/07/2025 09:19

Exibir Processo

Processo nº 1047557-75.2024.8.26.0114

Marcos Braga Borges

Centro Cultural Brasil-Estados Unidos De...

Advogado: Fabricio Augusto Baggio Guersoni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/10/2024 10:49

Exibir Processo

Processo nº 0008714-91.2017.8.26.0635

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1097

William Martins de Souza

Advogado: Renan Valmeida do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/10/2017 15:17

Exibir Processo