02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Luiz Sotero dos Santos (OAB 143664/SP), Elenice Melego Julio (OAB 155438/SP), Alexandre de Jesus Figueiredo (OAB 196168/SP), Sara Domingas Ronda Insfran Furlanetto (OAB 296987/SP) Processo 1521927-74.2022.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: GUILHERME DA SILVA, ÁLVARO RODRIGUES DOS SANTOS -

Vistos.

Transitado em julgado o V.

Acórdão para as partes (fl. 556): 1) Expeça-se mandado de prisão em desfavor do réu GUILHERME DA SILVA, a ser encaminhado à prisão em que se encontra recolhido, para cumprimento de sua pena em regime fechado.

Aguarde-se em cartório o cumprimento do mandado de prisão e, com a juntada aos autos, expeça-se guia de recolhimento definitiva em relação ao réu, remetendo-se, após, à Vara das Execuções Criminais competente. 2) Expeçam-se os ofícios de praxe de comunicação ao IIRGD e ao TRE e proceda-se à anotação da decisão e do trânsito em julgado no sistema SAJ (histórico de partes). 3) No que se refere à pena de multa aplicada nestes autos, proceda ao Ofício deste Juízo, primeiramente, os cálculos dos valores a serem recolhidos.

Não havendo impugnação, ficam desde logo homologados os cálculos efetuados.

Após, nos termos do disposto no artigo 51 do Código Penal (com a redação dada pela Lei Federal 13.964/19), bem como em observância ao Provimento n. 05/2022 da Corregedoria Geral da Justiça, em estrito respeito ao que determina os artigos 479, 479-A e 538-A, das NSCGJ, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para as providências que se fizerem necessárias. 4) O pagamento da taxa judiciária é medida que se impõe ante o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do art. 4º, §9º, alínea "a", da Lei 11.608/03.

Intimem-se os sentenciados, bem como seus defensores pela imprensa oficial, para recolherem as custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs (gerar a guia DARE no Portal de Custas do TJSP - opção Emissão de Guias - Custas - Emitir Guias - tipo de serviço "Ações penais em geral, salvo competência do Jecrim"), nos termos do art. 804 do CPP e das disposições da Lei Estadual 11.608/2003, juntando-se o respectivo comprovante nos autos no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 5) Cumpra-se o determinado na sentença em relação aos entorpecentes, objetos e valores apreendidos.

Com relação aos veículos apreendidos, dê-se vista ao Ministério Público, para que se manifeste.

Após, conclusos. 6) Junte-se pesquisa confirmando o cadastramento da execução na Vara de Execuções Criminais e, caso regular, providenciem-se as devidas anotações e comunicações e remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.

Intime-se.

Cumpra-se.
18/06/2024 11:49

Expedição de Certidão.
17/06/2024 20:45

Juntada de Petição de Contra-razões
17/06/2024 18:50

Expedição de Ofício.
17/06/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 14:32

Expedição de Certidão.
14/06/2024 15:40

Expedição de Certidão.
14/06/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 11:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2024 18:35

Expedição de Mandado.
21/05/2024 23:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/05/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 11:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
21/05/2024 09:24

Audiência admonitória designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 17/06/2024 01:15:00, 5ª Vara Criminal.
26/03/2024 16:46

Conclusos para despacho
26/03/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 13:34

Expedição de Certidão.
26/03/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2024 00:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/03/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 08:34

Conclusos para despacho
08/03/2024 09:12

Transitado em Julgado em #{data}
17/11/2023 23:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/11/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 22:08

Conclusos para despacho
25/09/2023 16:10

Juntada de Outros documentos
27/08/2023 18:52

Juntada de Certidão
05/07/2023 23:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 05:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2023 01:00

Expedição de Certidão.
05/07/2023 00:59

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 12:48

Conclusos para despacho
03/07/2023 12:42

Expedição de Certidão.
03/07/2023 12:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2023 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/03/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 13:47

Expedição de Certidão.
06/03/2023 13:13

Conclusos para despacho
06/03/2023 13:12

Juntada de Mandado
06/03/2023 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 23:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2023 23:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/03/2023 12:43

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 12:38

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 12:23

Expedição de Alvará.
03/03/2023 12:23

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/03/2023 11:47

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 10:29

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 10:19

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 10:11

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 10:11

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 21:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/02/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 09:44

Conclusos para despacho
07/02/2023 22:12

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/02/2023 15:34

Expedição de Certidão.
01/02/2023 15:33

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 22:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2023 16:21

Expedição de Ofício.
31/01/2023 16:21

Expedição de Ofício.
31/01/2023 12:00

Expedição de Mandado.
31/01/2023 12:00

Expedição de Mandado.
31/01/2023 11:59

Expedição de Certidão.
31/01/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/01/2023 16:39

Juntada de Certidão
30/01/2023 16:30

Expedição de Certidão.
30/01/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 14:32

Julgado procedente em parte o pedido
09/01/2023 22:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2023 11:17

Conclusos para julgamento
09/01/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/01/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/12/2022 14:55

Juntada de Petição de Alegações finais
19/12/2022 19:05

Juntada de Petição de Alegações finais
19/12/2022 17:29

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 15:45

Expedição de Certidão.
19/12/2022 12:27

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 11:13

Conclusos para julgamento
15/12/2022 11:08

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 15:56

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 23:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2022 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/12/2022 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/12/2022 10:42

Expedição de Certidão.
12/12/2022 10:38

Juntada de Outros documentos
08/12/2022 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 19:31

Expedição de Certidão.
08/12/2022 19:30

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 15:11

Juntada de Outros documentos
01/12/2022 10:55

Juntada de Mandado
01/12/2022 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2022 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 22:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2022 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/11/2022 14:24

Expedição de Certidão.
22/11/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 00:08

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 00:07

Expedição de Certidão.
21/11/2022 23:44

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 06/12/2022 01:15:00, 5ª Vara Criminal.
21/11/2022 22:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2022 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/11/2022 16:28

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 11:07

Conclusos para despacho
17/11/2022 10:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2022 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 22:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2022 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 11:34

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 10:54

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 05:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/11/2022 16:31

Expedição de Certidão.
11/11/2022 16:30

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 12:03

Expedição de Mandado.
11/11/2022 12:03

Expedição de Mandado.
08/11/2022 09:16

Conclusos para despacho
08/11/2022 09:15

Expedição de Certidão.
07/11/2022 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 15:57

Juntada de Certidão
27/10/2022 15:56

Expedição de Certidão.
27/10/2022 15:56

Juntada de Outros documentos
27/10/2022 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 09:53

Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para 22/11/2022 01:15:00, 5ª Vara Criminal.
26/10/2022 22:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2022 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2022 17:00

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 16:49

Expedição de Alvará.
25/10/2022 16:19

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
25/10/2022 11:35

Conclusos para despacho
20/10/2022 09:40

Evoluída a classe de 279 para 300
20/10/2022 09:22

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 09:22

Juntada de Outros documentos
19/10/2022 13:26

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
19/10/2022 13:26

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
19/10/2022 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2022 17:56

Juntada de Petição de Denúncia
18/10/2022 09:08

Expedição de Certidão.
18/10/2022 09:08

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
18/10/2022 09:00

Evoluída a classe de 279 para 300
18/10/2022 07:53

Juntada de Outros documentos
04/10/2022 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 14:17

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
27/09/2022 14:17

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
27/09/2022 14:17

Recebidos os autos
26/09/2022 15:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
25/09/2022 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2022 15:20

Expedição de Certidão.
25/09/2022 13:09

Juntada de Mandado
25/09/2022 13:08

Juntada de Mandado
25/09/2022 12:04

Expedição de Mandado.
25/09/2022 12:04

Expedição de Certidão.
25/09/2022 12:04

Expedição de Mandado.
25/09/2022 11:15

Expedição de Ofício.
25/09/2022 11:15

Expedição de Ofício.
25/09/2022 11:13

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
25/09/2022 10:08

Ato ordinatório praticado
25/09/2022 08:14

Juntada de Outros documentos
25/09/2022 08:13

Juntada de Outros documentos
25/09/2022 08:04

Juntada de Certidão
25/09/2022 08:04

Juntada de Certidão
25/09/2022 06:59

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
24/09/2022 20:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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