16/05/2025 11:46

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 11:35

Certidão de Cartório Expedida
16/05/2025 11:26

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
16/05/2025 11:26

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
16/05/2025 10:15

Petição Juntada
15/05/2025 15:36

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 15:06

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 09:36

Remetido ao DJE
14/05/2025 08:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 18:03

Petição Juntada
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Homero de Almeida Sobrinho (OAB 339424/SP) Processo 1001055-85.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Flavio Tadeu Bacic - Reqdo: TELEFONICA BRASIL S.A. - Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, e o faço para CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente no fornecimento do histórico (extrato da conta telefônica) com registro das ligações recebidas (data, horário, número do telefone de origem - com código de área, duração da ligação) da linha móvel nº (19) 99683-2224, no período de 15/12/2024 a 31/12/2024.

Cópia desta sentença, assinada digitalmente, valerá como ofício.

Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95.

Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95.

No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador.

Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698.

O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial.

O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação.

O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença.

Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%.

O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093.

Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo.

As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.

Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo.

Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º).

Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil.

Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos.

Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020.

A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC.

Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC.

Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015.

O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença).

A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito.

P.I.
23/04/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 12:41

Remetido ao DJE
23/04/2025 12:16

Julgado procedente o pedido - Reconhecimento pelo Réu
22/04/2025 14:42

Conclusos para Sentença
22/04/2025 14:41

Certidão de Cartório Expedida
16/04/2025 15:56

Réplica Juntada
15/04/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:57

Remetido ao DJE
14/04/2025 13:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 19:16

Contestação Juntada
24/03/2025 18:15

Petição Juntada
18/03/2025 18:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/03/2025 17:20

Mandado de Citação Expedido
15/03/2025 16:03

Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado
07/03/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 05:47

Remetido ao DJE
05/03/2025 13:54

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
05/03/2025 12:57

Conclusos para decisão
04/03/2025 01:15

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006760-16.2024.8.26.0451

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Companhia Paulista de Forca e Luz

Advogado: Jocimar Estalk

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/05/2024 13:11

Exibir Processo

Processo nº 1006741-29.2023.8.26.0650

Edvaldo Munin

Claudineia Aparecida Marcilio

Advogado: Rita Maria Ferrari

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/12/2023 12:16

Exibir Processo

Processo nº 1503949-79.2025.8.26.0228

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1097

Cleiton Silva do Carmo

Advogado: Joselito Guedes de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/03/2025 16:04

Exibir Processo

Processo nº 1000990-52.2021.8.26.0320

Alexandre Carlos de Assis

Francisco Irineu de Assis

Advogado: Luis Antonio Machado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/03/2025 12:23

Exibir Processo

Processo nº 1503949-79.2025.8.26.0228

Cleiton Silva do Carmo

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Joselito Guedes de Oliveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2025 10:43

Exibir Processo