TJSP - 0000040-57.2025.8.26.0696

ADV: Sérgio Luís Maschio (OAB 356550/SP), Vinícius Melegati Lourenço (OAB 378927/SP) Processo 0000040-57.2025.8.26.0696 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Raquel Silva de Souza Rodrigues -

Vistos.

Trata-se de Impugnação ofertada pelo MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ no cumprimento de sentença movido por RAQUEL SILVA DE SOUZA RODRIGUES.

A parte executada afirma que os cálculos apresentados pela parte exequente não obedeceram as linhas estabelecidas para atualização e juros de mora, em estrita observância ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, requerendo a realização de perícia contábil, sob a alegação de que os cálculos apresentados padecem de erros a maior.

A parte exequente manifestou concordância com a realização de perícia É, no que importa, o relatório.

Decido.

Cumpria à parte executada declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, diante de sua alegação de excesso de execução (art. 535 §2º, CPC).

Embora tenha se manifestado pela existência de erro de cálculo a maior, deixou de apresentar seu cálculo e o valor que entende devido, razão pela qual NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, nos termos do artigo 535 §2º, CPC Portanto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte credora às fls. 06 no valor de R$ 21.774,77, data-base de janeiro de 2025.

Decorrido o prazo recursal contra a presente decisão, providencie a serventia a devida certificação e intime-se a parte exequente para direcionamento do pedido de expedição de RPV/Precatório para o formato digital, através do portal E-SAJ, nos termos do Comunicado DEPRE nº 394/2015, publicado no DJE aos 02/07/2015, comunicando-se nestes autos a distribuição, no prazo de 60 dias.

As orientações quanto ao peticionamento eletrônico do incidente, assim como informações aos devedores e credores, lista de precatórios pendentes de pagamento e pagamentos já disponibilizados dentre outros estão disponíveis no endereço: http://www.tjsp.jus.br/Precatorios O peticionamento do incidente deverá obrigatoriamente estar acompanhado de petição (Qualificação das partes e requerimento para expedição do RPV/Precatório) e da planilha do cálculo homologado/incontroverso.

A parte credora deverá preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito, contendo a discriminação de todas as verbas constantes na planilha do cálculo homologado e que restou incontroverso, sem atualização (total da condenação, desconto previdenciário, juros compensatórios, juros moratórios, multa, custas, principal bruto e principal líquido, imposto de renda, além da data base para a atualização do(s) valor(es) atentando-se aos novos campos a serem preenchidos, juntamente com documentos comprobatórios em relação à isenção de imposto de renda, se o caso etc..) Demais peças são dispensadas nos casos em que os autos sejam integralmente eletrônicos, em sistema informatizado que permita a sua consulta pela DEPRE, o que é o caso dos autos, entretanto, se faz obrigatória a indicação pelo credor das folhas, de modo especial: a) Documentos pessoais do credor; b) Procuração; c) Sentença e/ou acórdão; d) Certidão de trânsito em julgado processo de conhecimento; e) Petição do início do cumprimento de sentença com a planilha apresentada; f) Impugnação pelo ente público e/ou a manifestação de concordância quanto aos cálculos apresentados pelo credor se houver e/ou certidão do decurso do prazo para impugnação; g) Decisão que resolveu a impugnação e/ou homologou os cálculos; h) Certidão do trânsito em julgado/decurso do prazo de interposição de recurso da decisão que resolveu a Impugnação; i) Desta decisão que determinou o cadastro do incidente.

Observe-se que depois de distribuído o peticionamento eletrônico, no momento da conferência do Incidente PRV/Precatório, apenas será possível as correções pela unidade judicial nos campos indicados no CC n. 703/2016, sendo analisado caso a caso eventual determinação ao credor para cadastro de novo incidente.

Deverão ser instaurados tantos incidentes quantos forem os credores, ainda que exista litisconsórcio, nos termos do CC n.º 1.212/2018; Portaria n.º 9.816/2019 e, observadas as instruções acima para o peticionamento individual.

Cumpridas as determinações acima e instaurado o(s) incidente(s), aguarde-se o pagamento do valor requisitado.

O depósito do valor requisitado deverá ser feito pela entidade devedora nos autos do incidente processual (e não nestes autos).

Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos ao DEPRE, certifique-se trasladando-se cópia da sentença para arquivamento do(s) feito(s) apenso(s).

Intime-se.