09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 12:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 10:49

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 14/07/2025 09:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
27/05/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 14:12

Não Concedida a Medida Liminar
25/05/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 12:18

Conclusos para decisão
22/05/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 12:00

Conclusos para decisão
05/05/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:56

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Valeska Pereira Duarte Fonseca (OAB 511190/SP) Processo 1008064-16.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leticia Fernanda Sanches Montinari - Em quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, a petição inicial deverá ser emendada, para regularização nos termos que seguem. - o endereço físico e eletrônico (e-mail), nos termos do art. 287 do CPC.

Da qualificação das partes. - cumpra-se corretamente o art. 319, II, do CPC, com indicação (ou informar ser ignorado em relação a parte ré, se o caso): - profissão da autora. - endereço eletrônico das partes. - comprovante de endereço da autora.

Do valor da causa.

Regularize-se o valor da causa, para que passe a corresponder: - uma vez tratar-se de ação de indenização por danos materiais, à soma do principal, com correção monetária, juros de mora e eventual penalidade, até a data da propositura da ação (CPC, art. 292, I), apresentando demonstrativo do débito, com termo inicial e final da correção monetária e dos juros. - uma vez tratar-se de ação relativa à indenização, ao valor pretendido a título de indenização, com soma dos valores de diversas indenizações que tenha sido solicitadas, inclusive com estimativa do valor da indenização por danos morais (CPC, art. 292, V e VI). - uma vez que há cumulação de pedidos, à soma de todos eles (CPC, art. 292, VI).

Do pedido de Gratuidade de Justiça Com relação ao pedido de gratuidade, deixo de apreciá-lo neste momento processual, uma vez que, no Sistema dos Juizados Especiais, estão dispensados os recolhimentos de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição.

Em caso de eventual recurso, a parte poderá formular novamente o pedido.

Da condição da ação consistente no interesse processual A ação é um direito subjetivo público distinto do direito material. É o direito de pedir ao Estado a prestação de sua atividade jurisdicional em determinado caso concreto.

Como ensina Moacyr Amaral dos Santos, a obtenção de uma tutela de mérito não é absoluta, pois o direito de ação se subordina a certas condições legais, sem as quais quem o exercita será declarado carecedor da ação, dispensando o órgão jurisdicional de decidir sobre o mérito da pretensão.

Condições da ação, pois, são requisitos que esta deve preencher para que se profira uma decisão de mérito (cf.

Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 25ª ed. pags. 176 e 177).

Uma das condições da ação é o denominado interesse de agir ou interesse processual.

E sua existência pressupõe um conflito real de interesse, uma lide.

Sem que ocorra a comprovação da pretensão resistida não há lugar à invocação da tutela jurisdicional.

In casu, tratando-se de questão relativa a direito patrimonial disponível, comprove minimamente a existência da condição da ação denominada interesse processual, ou seja, se existiu pretensão resistida processual ou tentativa de solução consensual do conflito por qualquer meio idôneo.

Por óbvio, não está a se exigir o esgotamento das tratativas na esfera extrajudicial.

Como explicado, isso se justifica para melhor avaliação da questão e para fins de atendimento ao art. 17 do CPC (condição da ação consistente no interesse processual) e arts. 319, III e VI, do mesmo Diploma.

Para ilustrar, vide o que restou decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.22.157099-7/001 - Tema 91 IRDR-TJMG, em outubro de 2024, que decidiu ser exigível da parte demandante a comprovação prévia da tentativa de solução extrajudicial da lide como caracterização do interesse processual que enseja o direito de ação.

Fica prejudicado e desde já indeferido o pedido de condenação em honorários sucumbenciais uma vez que não são cabíveis em primeiro grau de Jurisdição no Sistema dos Juizados, isso com fundamento no art. 55, caput, primeira parte, da Lei 9.099/95.

Após, voltem conclusos COM BREVIDADE para deliberação acerca do pedido de tutela de urgência Intime-se.

Piracicaba, SP., 24 de abril de 2025 Luiz Augusto Barrichello Neto Juiz de Direito
24/04/2025 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 12:55

Determinada a emenda à inicial
24/04/2025 09:42

Conclusos para decisão
23/04/2025 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008367-35.2022.8.26.0451

Banco Santander

Valdir de Almeida

Advogado: Alexandre Forne

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/05/2022 16:45

Exibir Processo

Processo nº 1037691-41.2024.8.26.0050

Davi Moraes de Moura Xavier

Julio Emilio Cavalcanti Paschoal

Advogado: Fabio Mourao Dutra de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/10/2024 13:04

Exibir Processo

Processo nº 0001608-91.2025.8.26.0152

Escola Direcionar Educ Infantil e Fundam...

Dayana Von Dollinger Goncalves

Advogado: Maria Rosinelia Pinto Furtado da Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/11/2021 17:38

Exibir Processo

Processo nº 1001903-87.2025.8.26.0451

Lucas Passos de Lima

Carlos Ari Codogno

Advogado: Talitha Passos de Lima Wormhoudt

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/02/2025 22:48

Exibir Processo

Processo nº 1003971-15.2022.8.26.0451

Banco Bradesco S/A

Marcio Luis da Silva Bueno &Amp; Cia LTDA

Advogado: Mayra Esteves de Moura

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/03/2022 10:44

Exibir Processo