19/08/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002015-41.2025.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Seara Comércio de Alimentos Ltda -

Vistos.

Considerando que houve recusa no recebimento da carta de citação, inviabilizando a comprovação de que a empresa requerida efetivamente tomou ciência da presente demanda, não é possível reputá-la citada.

Ademais, a recusa carece de maiores informações e pode ter sido realizada por funcionário que não detinha poderes de gerência geral, administração ou responsável pelo recebimento de correspondências, nos termos do §2º do artigo 248 do Código de Processo Civil.

Recolhidas as diligências necessárias pela exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, expeça-se mandado de citação no endereço indicado.

Intime-se.

Valinhos, 18 de agosto de 2025. - ADV: ANTONIO CARLOS FARDIN (OAB 103137/SP)
18/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 16:04

Conclusos para despacho
16/05/2025 16:05

Petição Juntada
10/05/2025 10:01

AR Negativo Juntado - Recusado
24/04/2025 04:52

Certidão Juntada
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Carlos Fardin (OAB 103137/SP) Processo 1002015-41.2025.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Seara Comércio de Alimentos Ltda -

Vistos. 1-Cite-se a parte executada, por carta AR Digital Unipaginada, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação, considerado dia de começo do prazo a data da juntada aos autos do aviso de recebimento.

A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.

Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do art. 231, do CPC (art. 914 e 915, CPC).

Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC).

Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.

A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. 2-Não efetuado o pagamento pela parte devedora, intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de cinco dias, o cálculo atualizado do débito e para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, devendo recolher, se o caso, a taxa para pesquisa eletrônica. 3-Este processo tramita eletronicamente.

A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.

Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa.

Petições, procurações e documentos devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

Intime-se.

Valinhos, 23 de abril de 2025.
23/04/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 12:40

Remetido ao DJE
23/04/2025 11:37

Carta Expedida
23/04/2025 11:36

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/04/2025 10:29

Conclusos para despacho
23/04/2025 10:28

Certidão de Cartório Expedida
23/04/2025 10:14

Procuração/substabelecimento Juntada
22/04/2025 16:07

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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