01/07/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2025 23:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/06/2025 11:37

Conclusos para decisão
27/06/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 22:43

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 19:37

Conclusos para decisão
09/06/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 21:32

Suspensão do Prazo
30/05/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 10:06

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/04/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 11:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/04/2025 09:14

Conclusos para decisão
26/04/2025 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 17:35

Bloqueio/penhora on line
09/04/2025 16:38

Conclusos para decisão
09/04/2025 16:38

Conclusos para decisão
08/04/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Luiz Zanethi (OAB 155859/SP), Jorge Dorico de Jesus (OAB 128095/SP), Gabriella Martins Morgado (OAB 485992/SP) Processo 0004037-63.2021.8.26.0704 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Tcl Comercio Importação e Exportação Eireli - Reqdo: MN Importação e Exportação Ltda, Marcelo Nascimento -

Vistos.

Cuidam-se de Impugnações ao Cumprimento de Sentença por meio da qual o executado Marcelo Nascimento (fls. 393/396) sustenta que a pessoa jurídica ter personalidade própria, distinta dos sócios e que a dívida da empresa não pode atingir o patrimônio do sócio.

A desconsideração da personalidade jurídica só pode ser aplicada nos casos descritos em lei e não consta dos autos qualquer indício de que a empresa tenha sido utilizada como instrumento de fraude.

Pede seja declarada a ausência de responsabilidade do executado Marcelo, devendo ser excluído do polo passivo desta execução.

Por sua vez, a empresa MN Importação e Exportação apresentou impugnação (fls. 397/400), sustentando que a citação foi realizada onde funciona a filial da empresa, local onde não há representante legal para receber citação.

E não é hipótese de aplicação da teoria da aparência, na medida em que a carta foi recebida por porteiro do condomínio, devendo ser reconhecida a nulidade da citação.

Além disso, a empresa exequente adquiriu mercadorias da executada, no valor total de R$ 82.744,47, o que justifica a emissão de nota fiscal.

O valor foi fracionado e a ausência de pagamento de R$ 16.548,89 resultou na cobrança.

Em resposta (fls. 415/417), a exequente sustenta que a decisão de fls. 116 dos autos principais destacou os documentos de fls. 96/115, que indica como sede o mesmo endereço para onde foi expedida a carta de citação.

Mesmo sendo um edifício comercial, a empresa deve constar do rol dos condôminos.

Além disso, em outros processos, a própria ré indica o endereço mencionado.

Transitado em julgado a sentença nos autos principais, incabível qualquer discussão a respeito da validade da citação.

De início, considerando que os argumentos apresentados pela empresa, dizem respeito, em sua maior parte, à questão envolvendo a citação, importante salientar que o v.

Acórdão de fls. 191/198 enfrentou a questão, concluindo pela ausência de nulidade.

Por sua vez, a questão relativa à nota fiscal, também foi afastada, considerando que a executada não conseguiu demonstrar que as mercadorias foram recebidas.

E isso também foi objeto de análise pela Turma Julgadora.

Quanto aos argumentos apresentados pelo executado Marcelo, o que se observa é que a empresa MN estava "baixada" nos cadastros, o que autorizou a inclusão da pessoa física no polo passivo da ação, na condição de legítimo sucessor dos direitos e obrigações remanescentes.

Não existe, pois, qualquer irregularidade na sua inclusão.

Desta forma, rejeito as impugnações apresentadas.

Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento.

Intime-se.
31/03/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2025 17:09

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
04/02/2025 14:22

Conclusos para decisão
04/02/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 13:35

Conclusos para decisão
13/12/2024 13:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2024 20:19

Conclusos para decisão
08/11/2024 16:23

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
08/11/2024 16:22

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
07/11/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2024 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2024 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2024 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2024 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2024 06:06

Juntada de Certidão
21/10/2024 06:06

Juntada de Certidão
21/10/2024 06:06

Juntada de Certidão
21/10/2024 06:06

Juntada de Certidão
21/10/2024 06:06

Juntada de Certidão
21/10/2024 06:06

Juntada de Certidão
21/10/2024 06:06

Juntada de Certidão
21/10/2024 06:06

Juntada de Certidão
18/10/2024 13:53

Expedição de Carta.
18/10/2024 13:53

Expedição de Carta.
18/10/2024 13:53

Expedição de Carta.
18/10/2024 13:53

Expedição de Carta.
18/10/2024 13:53

Expedição de Carta.
18/10/2024 13:53

Expedição de Carta.
18/10/2024 13:53

Expedição de Carta.
18/10/2024 13:53

Expedição de Carta.
05/09/2024 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2024 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 21:38

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 19:24

Conclusos para decisão
02/07/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 15:12

Conclusos para decisão
17/05/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 14:41

Concedida a Dilação de Prazo
03/05/2024 23:04

Conclusos para decisão
03/05/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 08:01

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
23/04/2024 07:59

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 17:50

Bloqueio/penhora on line
18/04/2024 23:42

Conclusos para decisão
18/04/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 20:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 10:01

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 20:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 10:55

Concedida a Dilação de Prazo
15/02/2024 15:49

Conclusos para decisão
23/01/2024 09:37

Conclusos para despacho
23/11/2023 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 22:12

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
07/11/2023 22:10

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 17:40

Bloqueio/penhora on line
25/08/2023 14:05

Conclusos para decisão
27/07/2023 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 03:16

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 21:17

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
11/07/2023 21:15

Expedição de Certidão.
11/07/2023 21:14

Expedição de Certidão.
11/07/2023 21:11

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 21:11

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 21:11

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2023 14:46

Expedição de Certidão.
17/05/2023 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 04:12

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2023 16:15

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
12/05/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 18:50

Bloqueio/penhora on line
04/05/2023 16:10

Conclusos para decisão
18/04/2023 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 02:50

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023 12:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2023 12:51

Processo Desarquivado Com Reabertura
14/04/2023 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 21:18

Arquivado Provisoriamente
29/08/2022 21:18

Expedição de Certidão.
29/08/2022 02:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2022 23:24

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2022 16:38

Conclusos para decisão
25/08/2022 16:35

Expedição de Certidão.
03/06/2022 02:12

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2022 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2022 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2022 16:57

Conclusos para decisão
23/05/2022 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 03:15

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2022 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2022 16:33

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
05/04/2022 13:37

Expedição de Certidão.
26/03/2022 12:13

Bloqueio/penhora on line
25/03/2022 17:51

Conclusos para decisão
22/03/2022 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 02:35

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2022 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2022 19:43

Decisão
18/03/2022 10:24

Conclusos para decisão
15/03/2022 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 02:32

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2022 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2022 13:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2022 13:23

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/02/2022 23:19

Bloqueio/penhora on line
23/02/2022 17:59

Conclusos para decisão
23/02/2022 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2022 02:40

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2022 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2022 18:09

Decisão
21/02/2022 12:24

Conclusos para decisão
21/02/2022 11:57

Expedição de Certidão.
05/11/2021 02:47

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2021 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2021 11:47

Decisão
03/11/2021 10:26

Conclusos para decisão
18/10/2021 11:35

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2018

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1013486-13.2025.8.26.0114

Helington Ilgges da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Andre Augusto de Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/03/2025 14:06

Exibir Processo

Processo nº 1003384-05.2025.8.26.0704

Condominio Monumento Sao Paulo

Thayna Cristina da Silva Oliveira (C-015...

Advogado: Alexandre Fanti Correia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/04/2025 09:31

Exibir Processo

Processo nº 1011114-47.2023.8.26.0604

Cleofas Pereira da Silveira

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Joaquim Donizeti Crepaldi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/10/2023 16:08

Exibir Processo

Processo nº 1007266-19.2018.8.26.0704

Condominio Edificio Penthouse

Ernesto Cesar Gaion

Advogado: Alexandre Felicio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/10/2018 16:31

Exibir Processo

Processo nº 1002543-38.2025.8.26.0533

Bruno do Carmo Ribeiro

Gean Claudio Soares da Silva

Advogado: Fabio Colognesi Braga

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/04/2025 14:47

Exibir Processo