28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Cleiton Francisco de Souza (OAB 410650/SP) Processo 1004217-22.2023.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luigi Marcelo - Reqdo: Embracon Administradora de Consórcio Ltda - DISPOSITIVO -4- Ante o exposto, com resolução do mérito e com fundamento no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das despesas com as custas processuais e ao pagamento de honorários ao patrono da réu que fixo, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, em 15% do valor atualizado da causa.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso.

Decorridos in albis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, §6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte.

Antes, contudo, do arquivamento, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência jusdiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado.

Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente.

P.I.C.
12/10/2024 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2024 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 16:08

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2024 22:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2024 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/08/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 14:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/06/2024 14:09

Audiência conciliação NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
18/06/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 17:59

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 16:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
10/06/2024 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2024 09:06

Juntada de Certidão
02/04/2024 21:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2024 16:49

Expedição de Carta.
02/04/2024 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/04/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 22:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2024 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/03/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 23:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/03/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
09/03/2024 00:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2024 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/03/2024 10:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/03/2024 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 12:27

Expedição de Certidão.
02/03/2024 00:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2024 15:45

Expedição de Certidão.
01/03/2024 14:00

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 17/06/2024 11:00:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
01/03/2024 00:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/02/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 16:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
22/02/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 22:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/12/2023 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 20:52

Conclusos para decisão
04/09/2023 12:46

Conclusos para despacho
17/07/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 03:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2023 06:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/06/2023 16:34

Determinada a emenda à inicial
13/06/2023 12:08

Conclusos para decisão
13/06/2023 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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