25/08/2025 14:48

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 31ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Ana Helena Rodrigues Mellim, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente JACKSON BRITTO DAMASCENO, Brasileiro, Solteiro, Mestre de Obras, RG 75055584, CPF *66.***.*17-18, pai LUCIANO SILVA DAMASCENO, mãe CATIA DE OLIVEIRA BRITO, Nascido/Nascida 06/06/1993, natural de Ruy Barbosa - BA, com endereço à Rua Laura Caetano de Souza, 61, Jardim Capela, CEP 04960-080, São Paulo - SP, Fone 94753-4971, por infração ao(s) artigo(s): Art. 155 § 3º § 4º, II, IV c/c Art. 29 "caput" e Art. 71 "caput" todos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1541948-23.2022.8.26.0050, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital INTIMADO a pagar e a entregar o respectivo comprovante no cartório deste juízo (endereço em epígrafe), no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição do(s) valor(es) na dívida ativa: as custas processuais de acordo com o Provimento CG nº 02/2013, no valor de R$ 3.702,00 (corresponde a 100 UFESP). Para preencher a guia para pagamento, deve-se acessar o portal de custas e recolhimentos do Tribunal de Justiça: "https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp;jsessionid=26C446FCC61BC57B7712DDC47A281A33". Efetuado o pagamento, o respectivo comprovante deverá ser entregue ao juízo para juntada aos autos. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 3 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 20 de agosto de 2025.
22/08/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 16:58

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:14

Processo de Execução da Pena Cadastrado
14/07/2025 09:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2025 15:04

Guia Eletrônica Enviada
08/07/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 13:52

Conclusos para despacho
07/07/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 10:56

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:55

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
03/07/2025 12:13

Expedição de Ofício.
03/07/2025 12:13

Expedição de Ofício.
03/07/2025 11:45

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:25

Expedição de Mandado.
03/07/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 10:54

Conclusos para despacho
23/06/2025 19:46

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/05/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 15:03

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 10:58

Conclusos para despacho
05/05/2025 09:58

Juntada de Petição de Contra-razões
30/04/2025 15:13

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/04/2025 12:46

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
08/04/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/04/2025 08:17

Conclusos para despacho
07/04/2025 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 09:01

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 16:36

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 11:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sergio de Souza Coelho (OAB 200290/SP) Processo 1541948-23.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JACKSON BRITTO DAMASCENO - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, em consequência, CONDENO JACKSON BRITTO DAMASCENO à pena de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e pagamento de 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, por se achar incurso no artigo 155, §§ 3º e 4º, incisos II e IV, c.c. 29, caput e 71, caput, do Código Penal.

Sendo o réu primário, nos termos do art. 44 e seguintes do CP, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos, devendo o réu, pelo período da condenação, prestar serviços à comunidade ou à entidade pública a ser especificada pelo juízo da execução e efetuar o pagamento de prestação pecuniária no valor de 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo e entidade indicada pelo Juízo da Execução.

Se eventualmente necessária a execução da pena privativa de liberdade, considerando que o réu é primário, fixo o regime aberto.

Em razão do regime fixado, poderá o réu apelar em liberdade.

Observando que a empresa vítima, juntou aos autos a planilha de cálculos de (fls. 74/76), restou demonstrado que o prejuízo causado pelo réu foi de R$ 1.289,36 (mil, duzentos e oitenta e nove e trinta e seis centavos).

Assim, a questão relativa ao prejuízo causado foi submetida ao contraditório, de modo que, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo para reparação dos danos causados em R$ 1.289,36 (mil, duzentos e oitenta e nove e trinta e seis centavos), com correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde o dia do crime.

Após o transito em julgado, expeça-se guia definitiva, arquivando-se, posteriormente, com as cautelas de estilo.

Intimem-se as partes.

Servirá a presente como ofício.

Nos termos do artigo 4º, parágrafo 9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608/2003, condeno o réu a pagar o equivalente a 100 (cem) UFESPs.

P.I.C.
01/04/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:43

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:17

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
31/03/2025 15:04

Expedição de Certidão.
31/03/2025 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2025 15:00

Juntada de Certidão
11/03/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 15:15

Expedição de Mandado.
11/03/2025 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 10:43

Conclusos para despacho
07/03/2025 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 11:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2025 09:17

Conclusos para despacho
25/02/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 14:43

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 14:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 13:50

Expedição de Ofício.
19/02/2025 04:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 04:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 15:57

Expedição de Mandado.
18/02/2025 15:56

Expedição de Mandado.
18/02/2025 15:56

Expedição de Mandado.
18/02/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:24

Expedição de Certidão.
18/02/2025 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 09:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/03/2025 02:15:00, 31ª Vara Criminal.
10/02/2025 09:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2025 05:07

Conclusos para despacho
23/01/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 09:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2024 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2024 15:38

Expedição de Mandado.
04/12/2024 15:37

Expedição de Mandado.
04/12/2024 15:37

Expedição de Mandado.
21/11/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 09:24

Conclusos para despacho
20/11/2024 01:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 13:27

Expedição de Certidão.
11/11/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 13:22

Conclusos para despacho
24/10/2024 13:12

Expedição de Certidão.
23/10/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 12:49

Expedição de Certidão.
22/10/2024 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024 12:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2024 22:52

Suspensão do Prazo
01/08/2024 15:39

Expedição de Mandado.
31/07/2024 20:56

Expedição de Ofício.
31/07/2024 15:20

Expedição de Certidão.
31/07/2024 15:11

Evoluída a classe de 279 para 283
29/07/2024 20:50

Recebida a denúncia
29/07/2024 17:53

Conclusos para despacho
28/07/2024 21:37

Conclusos para despacho
28/07/2024 20:47

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 10:32

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
25/07/2024 10:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/07/2024 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/07/2024 15:25

Juntada de Petição de Denúncia
24/07/2024 12:44

Expedição de Certidão.
24/07/2024 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 12:36

Expedição de Certidão.
16/07/2024 12:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2024 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 11:17

Protocolo Juntado
17/05/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 10:23

Conclusos para despacho
16/05/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 14:33

Expedição de Certidão.
16/05/2024 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2024 02:26

Suspensão do Prazo
23/10/2023 15:15

Expedição de Certidão.
23/10/2023 12:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2023 12:31

Expedição de Certidão.
19/10/2023 12:27

Expedição de Certidão.
19/10/2023 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2023 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 13:29

Expedição de Certidão.
12/05/2023 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2023 12:14

Expedição de Certidão.
11/05/2023 07:22

Expedição de Certidão.
11/05/2023 07:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/02/2023 14:02

Expedição de Certidão.
02/02/2023 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 09:44

Expedição de Certidão.
31/01/2023 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2023 18:42

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 10:44

Expedição de Certidão.
12/12/2022 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2022 09:33

Expedição de Certidão.
08/12/2022 06:58

Expedição de Certidão.
08/12/2022 06:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2022 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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