16/04/2025 14:35

Ofício Expedido
16/04/2025 08:15

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ivan Sid Filler Calmanovici (OAB 305327/SP), Douglas Caniello (OAB 465470/SP) Processo 1503900-92.2022.8.26.0050 - Inquérito Policial - Averiguado: CLAUDIMIR ALMEIDA -

Vistos.

Cumprida a prestação objeto de transação penal e diante da concordância do representante do Ministério Público, JULGO EXTINTA a punibilidade relativamente aos fatos imputados a CLAUDIMIR ALMEIDA, o que faço com fundamento no artigo 84, § único, da Lei 9.099/95 por analogia observando-se que a sanção imposta não constará de certidão de antecedentes criminais e não terá efeitos civis, sendo registrada para fins de requisição judicial e para impedir novo benefício no prazo previsto em lei (art. 76, §§ 4º e 6º).

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao IIRGD, comunicando a transação penal e esta decisão.

Havendo objetos lícitos vinculados, intime-se para retirada, em 15 dias, sob pena de perdimento.

Se ilícitos, providencie-se a destruição.

Oportunamente, ao arquivo.

P.I.C.
01/04/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 09:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 05:13

Remetido ao DJE
31/03/2025 11:56

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
28/03/2025 08:41

Conclusos para Sentença
27/03/2025 18:15

Petição Juntada
26/03/2025 10:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/03/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 10:42

Certidão de Cartório Expedida
26/03/2025 10:41

Comprovante de Depósito Juntada
25/03/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 15:48

Ofício Expedido
11/02/2025 09:06

Documento Juntado
11/02/2025 09:06

Guia Juntada
10/02/2025 14:54

Remetido ao DJE
10/02/2025 13:21

Realizada Transação Penal
04/02/2025 22:21

Documento Juntado
04/02/2025 22:20

Documento Juntado
04/02/2025 22:09

Documento Juntado
04/02/2025 18:49

Pedido de Habilitação Juntado
04/02/2025 16:23

Mandado Juntado
04/02/2025 16:22

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
30/01/2025 11:28

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
14/01/2025 11:41

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
14/01/2025 11:41

Mandado Juntado
07/01/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 16:38

Mandado Expedido
07/01/2025 16:37

Mandado Expedido
07/01/2025 01:35

Remetido ao DJE
19/12/2024 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 12:06

Conclusos para decisão
18/12/2024 15:18

Petição Juntada
17/12/2024 15:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/12/2024 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2024 15:01

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
25/11/2024 19:03

Mandado Expedido
25/11/2024 19:02

Mandado Expedido
25/11/2024 13:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/11/2024 13:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/11/2024 11:56

Certidão de Cartório Expedida
19/11/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 02:01

Remetido ao DJE
18/11/2024 21:46

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 17:10

Audiência Preliminar
18/11/2024 12:12

Conclusos para decisão
13/11/2024 18:46

Pedido de Habilitação Juntado
13/11/2024 11:16

Petição Juntada
12/11/2024 18:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/11/2024 18:29

Termo de Audiência Expedido
12/11/2024 10:46

Documento Juntado
12/11/2024 04:43

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
12/11/2024 04:43

Mandado Juntado
12/11/2024 04:43

Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente
08/11/2024 13:16

Ofício Expedido
06/11/2024 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2024 12:51

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
28/10/2024 21:44

Suspensão do Prazo
12/09/2024 15:50

Mandado Expedido
12/09/2024 15:50

Mandado Expedido
12/09/2024 15:49

Mandado Expedido
12/09/2024 12:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/09/2024 12:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/09/2024 12:12

Certidão de Cartório Expedida
12/09/2024 12:09

Extinta a Punibilidade por Decadência ou Perempção
11/09/2024 15:40

Audiência Preliminar
11/09/2024 05:21

Conclusos para Sentença
10/09/2024 19:24

Certidão Juntada
10/09/2024 19:24

Folha de Antecedentes Juntada
10/09/2024 17:05

Petição Juntada
10/09/2024 16:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/09/2024 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2024 15:58

Certidão Juntada
10/09/2024 15:58

Folha de Antecedentes Juntada
02/09/2024 13:37

Petição Juntada
02/09/2024 12:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/09/2024 12:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2024 12:28

Certidão de Cartório Expedida
02/09/2024 12:26

Certidão Criminal Juntada
02/09/2024 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 05:12

Conclusos para decisão
31/08/2024 13:05

Petição Juntada
29/08/2024 16:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/08/2024 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2024 11:55

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
29/08/2024 11:55

Redistribuição de Processo - Saída
28/08/2024 18:48

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
27/05/2024 17:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/05/2024 16:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/05/2024 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2024 21:02

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 15:06

Conclusos para despacho
18/04/2024 15:26

Petição Juntada
18/04/2024 13:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/04/2024 13:17

Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal
17/04/2024 22:12

Relatório Final Juntado
22/09/2023 14:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/09/2023 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2023 12:28

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
13/09/2023 09:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/09/2023 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2023 12:33

Pedido de Prazo Juntada
02/05/2023 18:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/05/2023 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2023 16:39

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
27/04/2023 18:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/04/2023 17:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2023 16:27

Pedido de Prazo Juntada
19/10/2022 15:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/10/2022 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
13/10/2022 10:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/10/2022 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2022 17:27

Pedido de Prazo Juntada
09/05/2022 13:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/05/2022 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
26/04/2022 17:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/04/2022 17:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2022 19:36

Pedido de Prazo Juntada
16/03/2022 13:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/03/2022 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
08/03/2022 18:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/03/2022 18:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2022 11:52

Pedido de Prazo Juntada
08/02/2022 17:38

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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