04/07/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 08:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 07:47

Trânsito em Julgado às partes
02/07/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Karina Gianeli Marcelino (OAB 452467/SP) Processo 1014830-63.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Roberto Donizete Pinto - ROBERTO DONIZETE PINTO ajuizou ação em face de RAUL GUIMARÃES PAVAN, pretendendo a cobrança de alugueres e acessórios de imóvel objeto de contrato locatício.

Narra, a bem de sua pretensão, que firmou com o réu contrato de locação em 30/01/2017 com prazo de vidência de 12 meses.

Alega que o réu realizou pagamento apenas nos primeiros meses e recusa-se a deixar o imóvel.

Afirma que o contrato não possui garantia.

Requereu o despejo liminar e, ao final, a condenação ao pagamento dos débitos em aberto incluindo os acessórios, bem como eventuais reparos necessários por ocasião da desocupação.

A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 08/24.

Deferida a liminar de despejo, sobreveio informação de desocupação do imóvel, ocasião em que formulou, o autor, pedido de condenação do réu ao pagamento dos valores referente aos reparos realizados no imóvel apurados com a saída do réu .

Citado (fl.97), o réu deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação (fl. 98). É o essencial a relatar.

Fundamento e decido.

A revelia reveste de presunção de veracidade os fatos articulados na petição inicial, dispensando a sua comprovação (CPC, art. 344) e, assim, autorizando o julgamento antecipado (art. 355, II).

Os pedidos são procedentes, porém em parte.

De início pontuo que o prazo prescricional da pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos é de três anos (artigo 206, § 3º, I, do Código Civil).

Assim, nesta ação, ajuizada em abril de 2024, a cobrança de qualquer débito elencado na planilha de fls. 11/15, anterior a abril de 2021 está fulminada pela prescrição.

Assim, a presente cobrança abarca os débitos relativos ao imóvel, a partir de abril de 2021.

No mais, a relação jurídica está comprovada pelo instrumento contratual apresentado a fls.17/22, no qual foram previstos os encargos moratórios cobrados, e não há nos autos prova do pagamento dos alugueres apontados como inadimplidos.

A alegação de inadimplemento dos acessórios também é alcançada pela presunção de veracidade decorrente da revelia, à míngua de prova de pagamento.

Com relação aos reparos, o que se releva é que não foi formulado, na inicial, pedido certo e determinado neste sentido, instruído com laudo de vistoria de entrada ou qualquer outro elemento probatório que demonstrasse as condições do imóvel quando do início do contrato, uma vez que não era certa a existência e a extensão de danos, tanto que ainda deveriam ser apurados, razão pela qual eventual indenização por danos sofridos deverá ser buscada em ação própria, não havendo o que ser apreciado a este título na presente demanda, por inepto o pedido.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com relação ao pedido de indenização por danos ao imóvel, nos termos do art. 330, I, § 1º, CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação movida por ROBERTO DONIZETE PINTO em face de RAUL GUIMARÃES PAVAN, e o faço para (i) declarar rescindido o contrato de locação; (ii) condenar o réu ao pagamento dos alugueis vencidos e não pagos, desde abril de 2021 (prescrição trienal) até a data da efetiva desocupação, acrescidos de multa moratória e dos débitos oriundos do consumo de energia elétrica, bem como as taxas de águas e IPTU correspondentes ao período de ocupação do imóvel, vencidos e não pagos, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, CPC.

Os valores respectivos deverão ser corrigidos monetariamente com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada vencimento, além da multa contratual de 2%.

Ante a sucumbência recíproca, mas não equivalente, arcarão as partes com as custas e despesas processuais na proporção de 70% o réu e 30% o autor, observada a gratuidade da justiça conferida ao autor.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C. de Campinas, 17 de abril de 2025.
23/04/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 12:22

Julgada Procedente a Ação
28/03/2025 10:28

Conclusos para julgamento
27/03/2025 15:22

Conclusos para despacho
27/03/2025 15:21

Expedição de Certidão.
19/02/2025 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2025 15:40

Juntada de Mandado
13/02/2025 11:57

Expedição de Mandado.
06/11/2024 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2024 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2024 14:27

Expedição de Mandado.
26/08/2024 21:08

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2024 22:28

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 10:05

Conclusos para decisão
21/08/2024 11:02

Conclusos para despacho
21/08/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2024 19:13

Recebida a Petição Inicial
05/07/2024 13:25

Conclusos para decisão
15/06/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 08:09

Conclusos para decisão
04/04/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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