22/05/2025 12:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/05/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 09:10

Remetido ao DJE
20/05/2025 15:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/05/2025 15:14

Declarada a Remição
20/05/2025 11:42

Conclusos para decisão
20/05/2025 11:42

Planilha de Cálculos Juntada
20/05/2025 11:40

Planilha de Cálculos Juntada
19/05/2025 15:01

Conclusos para decisão
19/05/2025 15:00

Documento Juntado
02/04/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Cláudia Rodrigues (OAB 409626/SP) Processo 0002713-87.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: IVAN JOSE DOS SANTOS JUNIOR - No curso da execução da pena a defesa formulou pedido de remição de penas pela participação do apenado no ENEM PPL - Ensino Médio relativa ao ano de 2023 (fls. 634/635).

O pedido restou indeferido, nos seguintes termos: "Como se observa o apenado já houvera sido beneficiado anteriormente remição pelo estudo pela participação no ENCCEJA Médio relativo ao ano de 2023 (fl. 552), obtendo assim, a remição de 133 dias pelo estudo, conforme decisão de fls. 599 à 601.

Não obstante, defesa novamente trouxe à colação (fl. 634 e 635) comprovante da participação do executado no ENEM PPL relativo ao ano de 2023, donde o apenado obteve aprovação em 04 (quatro) áreas de conhecimento.

Por primeiro, incabível a nova remição pela segunda aprovação nas mesmas matérias do ensino fundamental ou médio em outro exame, como é o caso do ENCEJJA e do ENEM, exceto, em caso de aprovação parcial em áreas de conhecimento diversas, sob pena de ser duplamente considerada.

Neste sentido se posicionou o E.

STJ: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica sobre a impossibilidade de nova remição pela segunda aprovação nas mesmas matérias do ensino fundamental em outro exame, a qual não pode ser duplamente considerada, sob pena de bis in idem.

Precedentes (AgRg no HC 608.477/SC, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 21/06/2021).

Consolidou-se nesta Superior Corte entendimento no sentido de que a realização do mesmo exame não demonstra evolução, mas a mera reiteração da realização de uma prova para abatimento de pena, o que, obviamente, constitui concessão em duplicidade do benefício pelo mesmo fato, não restando configurado qualquer acréscimo intelectual (AgRg no HC 592.511/SC, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 15/09/2020).

Cabe consignar, contudo, que a participação do apenado em outro cursos, atividades ou Ensino Superior é perfeitamente cabível e suscetível do permissivo legal, na proporção devida de sua efetiva participação.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de remição pelo estudo formulado em favor do executado IVAN JOSE DOS SANTOS JUNIOR, posto que, já fora ele beneficiado anteriormente com idêntico instituto.

Santos, 06/12/2024." Os dados do processo podem ser consultados na Internet, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br), clicando em "Processo Digital, e-SAJ, Consultas processuais e, por fim, Consulta de processos do 1º grau.

Processo Digital: 0002713-87.2021.8.26.0041.

Para integral acesso informo que a senha do processo segue em anexo.

Estas são as informações que tenro a honra de prestar a Vossa Excelência, estando à disposição para novos esclarecimentos caso seja necessário.

Santos, 01 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra
01/04/2025 22:16

Protocolo Juntado
01/04/2025 12:00

Remetido ao DJE
01/04/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 10:31

Conclusos para despacho
31/03/2025 17:06

Pedido de Informações Juntado
31/03/2025 17:05

Conclusos para decisão
11/12/2024 11:32

Recurso Interposto
10/12/2024 04:18

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 12:01

Remetido ao DJE
09/12/2024 12:00

Remetido ao DJE
09/12/2024 11:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/12/2024 11:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/12/2024 11:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/12/2024 11:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/12/2024 11:33

Declarada a Remição
09/12/2024 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 10:32

Planilha de Cálculos Juntada
09/12/2024 10:29

Conclusos para decisão
06/12/2024 22:54

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
06/12/2024 22:12

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
02/12/2024 16:43

Petição Juntada
02/12/2024 12:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/12/2024 12:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2024 12:50

Petição Juntada
25/11/2024 10:07

Conclusos para despacho
22/11/2024 19:52

Petição Juntada
21/11/2024 13:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/11/2024 13:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2024 13:16

Petição Juntada
18/11/2024 14:47

Certidão de Cartório Expedida
05/11/2024 10:19

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
05/11/2024 10:19

Redistribuição de Processo - Saída
05/11/2024 10:19

Recebidos os autos do Outro Foro
05/11/2024 10:19

Recebidos os autos do Outro Foro
05/11/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 15:18

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
04/11/2024 15:18

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
04/11/2024 15:08

SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado
04/11/2024 12:06

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
04/11/2024 10:31

Remetido ao DJE
04/11/2024 09:06

Determinada a Redistribuição dos Autos
01/11/2024 13:50

Conclusos para decisão
01/11/2024 10:22

Conclusos para despacho
31/10/2024 14:53

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
27/10/2024 07:15

Suspensão do Prazo
04/10/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 09:02

Remetido ao DJE
03/10/2024 05:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/10/2024 05:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/10/2024 05:47

Homologado o Cálculo
02/10/2024 14:25

Conclusos para decisão
02/10/2024 13:56

Conclusos para despacho
01/10/2024 11:54

Petição Juntada
30/09/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 10:31

Remetido ao DJE
27/09/2024 09:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2024 17:38

Petição Juntada
25/09/2024 21:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/09/2024 21:26

Expedição de documento
23/09/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 09:01

Remetido ao DJE
20/09/2024 07:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/09/2024 07:45

Declarada a Remição
19/09/2024 15:23

Conclusos para decisão
30/08/2024 09:50

Conclusos para despacho
29/08/2024 15:30

Petição Juntada
29/08/2024 09:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/08/2024 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2024 10:16

Petição Juntada
27/08/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:04

Remetido ao DJE
23/08/2024 15:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/08/2024 15:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/08/2024 15:49

Concedida Progressão de regime
23/08/2024 11:02

Conclusos para decisão
19/08/2024 09:36

Conclusos para despacho
16/08/2024 12:23

Petição Juntada
15/08/2024 15:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/08/2024 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2024 15:12

SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado
02/08/2024 16:32

Ofício Juntado
01/08/2024 14:25

Ofício Juntado
01/08/2024 13:50

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/07/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 09:05

Remetido ao DJE
01/07/2024 16:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/07/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 09:57

Conclusos para despacho
27/06/2024 09:44

Conclusos para despacho
26/06/2024 18:12

Petição Juntada
26/06/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 18:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/06/2024 18:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2024 18:35

Petição Juntada
25/06/2024 18:09

Petição Juntada
25/06/2024 12:02

Remetido ao DJE
25/06/2024 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2024 16:07

Petição Juntada
21/06/2024 16:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/06/2024 16:46

Expedição de documento
10/06/2024 12:26

SAP - Intimação Assinada Juntado
29/05/2024 10:18

Recurso Interposto
29/05/2024 10:18

Petição Juntada
24/05/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:04

Remetido ao DJE
22/05/2024 16:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/05/2024 16:46

Homologada a Falta Disciplinar
16/05/2024 16:58

Conclusos para decisão
26/04/2024 10:36

Conclusos para despacho
25/04/2024 08:35

Petição Juntada
23/04/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 10:31

Remetido ao DJE
22/04/2024 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2024 17:47

Petição Juntada
18/04/2024 17:43

Petição Juntada
17/04/2024 08:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/04/2024 08:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2024 17:28

Petição Juntada
16/04/2024 12:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/04/2024 12:35

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
16/04/2024 12:35

Falta Grave Juntada
15/04/2024 14:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/04/2024 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2024 13:54

SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado
12/04/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 22:50

Suspensão do Prazo
11/04/2024 13:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/04/2024 09:01

Remetido ao DJE
11/04/2024 09:01

Remetido ao DJE
11/04/2024 05:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/04/2024 05:45

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 05:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/04/2024 05:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/04/2024 05:41

Homologado o Cálculo
10/04/2024 16:26

Conclusos para decisão
26/03/2024 14:32

Conclusos para despacho
22/03/2024 18:53

Petição Juntada
15/03/2024 18:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/03/2024 18:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2024 18:59

Petição Juntada
15/03/2024 18:58

Petição Juntada
15/03/2024 16:08

Petição Juntada
15/03/2024 09:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/03/2024 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2024 09:16

Expedição de documento
13/03/2024 09:15

Petição Juntada
16/02/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 15:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/02/2024 12:19

Remetido ao DJE
15/02/2024 12:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/02/2024 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 11:10

Conclusos para decisão
15/02/2024 07:35

Petição Juntada
25/01/2024 06:43

Conclusos para despacho
23/01/2024 11:19

Ofício Juntado
23/01/2024 11:19

Ofício Juntado
23/01/2024 11:19

Ofício Juntado
19/01/2024 17:58

Petição Juntada
18/01/2024 12:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/01/2024 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2024 11:41

Ofício Juntado
18/01/2024 11:41

Ofício Juntado
12/01/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 12:56

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/01/2024 09:00

Remetido ao DJE
11/01/2024 08:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/01/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 15:17

Conclusos para despacho
09/01/2024 13:48

Conclusos para despacho
08/01/2024 15:15

Petição Juntada
08/01/2024 14:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/01/2024 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/01/2024 13:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/01/2024 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/01/2024 13:56

Petição Juntada
17/12/2023 18:15

Petição Juntada
17/12/2023 06:41

Suspensão do Prazo
29/11/2023 15:15

Ofício Juntado
29/11/2023 15:15

Ofício Juntado
29/11/2023 15:15

Ofício Juntado
27/11/2023 10:08

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/11/2023 03:47

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 12:23

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/11/2023 00:04

Remetido ao DJE
07/11/2023 13:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/11/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 15:19

Conclusos para despacho
19/10/2023 15:58

Conclusos para despacho
18/10/2023 14:02

Petição Juntada
16/10/2023 18:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/10/2023 18:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2023 18:50

Petição Juntada
13/10/2023 19:05

Pedido de Habilitação Juntado
08/12/2022 02:39

Suspensão do Prazo
22/10/2022 00:18

Suspensão do Prazo
30/06/2022 09:45

SAP - Intimação Assinada Juntado
10/06/2022 01:33

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2022 12:02

Remetido ao DJE
09/06/2022 11:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/06/2022 11:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/06/2022 11:55

Homologado o Cálculo
09/06/2022 09:15

Conclusos para decisão
09/06/2022 05:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2022 05:10

Conclusos para despacho
31/05/2022 01:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2022 00:06

Remetido ao DJE
27/05/2022 16:32

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 12:47

Conclusos para despacho
27/05/2022 11:57

Conclusos para despacho
26/05/2022 17:56

Petição Juntada
26/05/2022 17:55

Petição Juntada
25/05/2022 06:32

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2022 11:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/05/2022 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2022 09:51

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
24/05/2022 09:51

Redistribuição de Processo - Saída
24/05/2022 09:51

Recebidos os autos do Outro Foro
24/05/2022 09:48

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
24/05/2022 09:47

Expedição de documento
24/05/2022 03:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2022 00:03

Remetido ao DJE
23/05/2022 22:45

Determinada a Redistribuição dos Autos
23/05/2022 11:35

Conclusos para decisão
23/05/2022 11:34

Documento Juntado
23/05/2022 11:29

Documento Juntado
23/05/2022 00:09

Remetido ao DJE
20/05/2022 17:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/05/2022 17:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/05/2022 17:43

Declarada a Remição
20/05/2022 16:58

Conclusos para Sentença
19/05/2022 19:25

Petição Juntada
16/05/2022 01:18

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2022 12:00

Remetido ao DJE
13/05/2022 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2022 10:54

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
13/05/2022 10:54

Ofício Juntado
12/05/2022 09:58

Petição Juntada
09/05/2022 10:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/05/2022 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2022 14:15

SAP - Atestado de Frequência Escolar Juntado
16/12/2021 00:42

Suspensão do Prazo
24/11/2021 22:40

Suspensão do Prazo
19/08/2021 04:59

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2021 00:03

Remetido ao DJE
17/08/2021 17:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/08/2021 17:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/08/2021 17:18

Homologado o Cálculo
17/08/2021 15:37

Conclusos para decisão
17/08/2021 13:35

Petição Juntada
16/08/2021 17:32

Conclusos para despacho
16/08/2021 11:17

Petição Juntada
12/08/2021 13:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/08/2021 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2021 06:56

Petição Juntada
11/08/2021 14:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/08/2021 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2021 14:19

Documento Juntado
10/08/2021 19:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/08/2021 19:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/08/2021 19:46

Unificação e Soma de Penas
10/08/2021 10:59

Conclusos para Sentença
09/08/2021 19:06

Petição Juntada
09/08/2021 11:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/08/2021 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2021 19:55

Petição Juntada
04/08/2021 16:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/08/2021 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2021 16:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/08/2021 16:12

Proferido Despacho
04/08/2021 16:07

Petição Juntada
04/08/2021 13:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/08/2021 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2021 13:03

Certidão de Cartório Expedida
04/08/2021 09:20

Conclusos para despacho
04/08/2021 05:59

SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado
04/08/2021 05:59

SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado
03/08/2021 16:00

Apensado ao processo
03/08/2021 11:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/08/2021 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2021 11:51

Documento Juntado
03/08/2021 11:49

Documento Juntado
03/08/2021 11:47

Mudança de Classe Processual
03/08/2021 11:43

Documento Juntado
03/08/2021 11:41

Ofício Juntado
02/08/2021 20:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/08/2021 20:07

Proferido Despacho
02/08/2021 10:24

Conclusos para despacho
30/07/2021 20:25

Petição Juntada
29/07/2021 19:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/07/2021 19:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2021 16:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/07/2021 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2021 08:45

Petição Juntada
16/07/2021 01:42

Ofício Expedido
15/07/2021 18:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/07/2021 18:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/07/2021 18:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/07/2021 18:09

Homologado o Cálculo
15/07/2021 16:48

Conclusos para decisão
15/07/2021 10:10

Expedição de documento
15/07/2021 10:06

Folha de Antecedentes Juntada
11/02/2021 17:08

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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