TJSP - 7000858-94.2011.8.26.0625
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/07/2025 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2025 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2025 10:55
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 10:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/07/2025 09:04
Conclusos para decisão
-
24/07/2025 21:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2025 14:12
Expedição de Certidão.
-
17/07/2025 14:11
Expedição de Certidão.
-
17/07/2025 14:11
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2025 06:41
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 06:40
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 06:40
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 03:17
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Mariana Santos de Oliveira (OAB 383787/SP) Processo 7000858-94.2011.8.26.0625 - Execução da Pena - Exectdo: FLAVIO NASCIMENTO BARRETO -
Vistos.
Trata-se de progressão de regime prisional, do fechado para o semiaberto, do executado qualificado nos autos, com fulcro no artigo 112 da Lei de Execuções Penais.
Ouvido, o Ministério Público opinou favoravelmente. É o relatório do necessário.
FUNDAMENTO E DECIDO.
Depreende-se do cálculo constante dos autos que o apenado preenche o requisito objetivo, pois cumpriu o lapso temporal necessário para a progressão ao regime menos rigoroso.
O reeducando possui bom comportamento carcerário, conforme demonstrado pelo atestado de conduta carcerária, satisfazendo também o requisito subjetivo.
Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO a(o) executado(a) FLAVIO NASCIMENTO BARRETO, RG: 32.758.456, RGC: 32758456, atualmente recolhido no Penitenciária de São Vicente II, a PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO de cumprimento de pena, relativamente ao PEC-Principal 7000858-94.2011.8.26.0625 e Dependentes 7000041-93.2012.8.26.0625, 7000094-05.2010.8.26.0606, 7000225-77.2010.8.26.0606, 7000858-21.2016.8.26.0625, 7003078-88.2004.8.26.0050, nos termos do artigo 33, § 2º , do Código Penal c.c.
Artigo 112 da Lei de Execução Penal.
Comunique-se à Unidade Prisional para que providencie a transferência para o regime adequado, servindo cópia desta decisão como guia de transferência.
Em observância à Súmula Vinculante 56 do STF, fixo o prazo máximo de 60 dias para que a transferência se opere administrativamente, sob as penas de serem observados os parâmetros fixados no RE 641.320/RS, do STF.
Neste ínterim, caso haja cometimento de eventual falta pelo sentenciado ou qualquer alteração de sua situação processual, a hipótese deverá ser imediatamente comunicada a este juízo, para análise da subsistência ou não do benefício deferido.
Atualize-se o cálculo observando-se a data em que o sentenciado efetivamente preencheu os requisitos legais do art. 112 da LEP como marco inicial para fins de progressão ao regime aberto (requisitos objetivo), atentando-se ainda à data da reabilitação de eventual falta grave por ele praticada e reconhecida judicialmente, haja vista o caráter meramente declaratório da decisão concessiva.
As peças processuais eventualmente mencionadas na presente decisão deverão ser acessadas pelo estabelecimento prisional na pasta digital para complemento da presente intimação.
P.I.C.
Santos, 01 de abril de 2025. -
01/04/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2025 11:14
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 11:14
Concedida Progressão de regime
-
01/04/2025 08:54
Conclusos para decisão
-
31/03/2025 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2025 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2025 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2025 18:37
Expedição de Certidão.
-
27/03/2025 18:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/03/2025 16:07
Conclusos para decisão
-
05/02/2025 09:51
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
05/02/2025 09:51
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
05/02/2025 09:51
Recebidos os autos do Outro Foro
-
05/02/2025 09:51
Recebidos os autos do Outro Foro
-
31/01/2025 22:38
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2025 01:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2025 17:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
30/01/2025 17:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
30/01/2025 16:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
30/01/2025 16:13
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
30/01/2025 15:42
Conclusos para decisão
-
30/01/2025 15:41
Expedição de Certidão.
-
30/01/2025 15:36
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 15:35
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 14:03
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 14:03
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 14:03
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 14:02
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2025 17:07
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2025 17:06
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2024 03:38
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2024 01:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2024 15:12
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
20/08/2024 14:51
Conclusos para decisão
-
20/08/2024 10:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 16:09
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 16:09
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 16:09
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 16:08
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 16:08
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 16:08
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 16:07
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 16:07
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 16:06
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 16:06
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 16:06
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 16:05
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 16:05
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 16:05
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 16:05
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 16:04
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2024 18:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2024 15:14
Expedição de Certidão.
-
18/03/2024 10:56
Expedição de Certidão.
-
18/03/2024 10:49
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2024 23:36
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2024 10:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2024 08:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/02/2024 17:11
Conclusos para decisão
-
06/12/2023 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2023 22:50
Expedição de Certidão.
-
05/12/2023 22:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/12/2023 22:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2023 00:00
Ato ordinatório
-
22/10/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 00:00
Ato ordinatório
-
15/10/2023 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
20/09/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
28/08/2023 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
18/08/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
18/08/2023 00:00
Ato ordinatório
-
20/07/2023 00:00
Ato ordinatório
-
20/07/2023 00:00
Ato ordinatório
-
07/07/2023 00:00
Ato ordinatório
-
14/06/2023 00:00
Ato ordinatório
-
22/05/2023 00:00
Ato ordinatório
-
14/03/2023 00:00
Ato ordinatório
-
02/03/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2023 00:00
Ato ordinatório
-
19/12/2022 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
15/12/2022 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
08/12/2022 00:00
Conclusos para despacho
-
17/11/2022 00:00
Ato ordinatório
-
12/07/2022 00:00
Ato ordinatório
-
12/01/2022 00:00
Autos no Prazo
-
27/09/2021 00:00
Ato ordinatório
-
14/09/2021 00:00
Ato ordinatório
-
07/07/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2021 00:00
Autos no Prazo
-
10/12/2020 00:00
Ato ordinatório
-
31/01/2020 00:00
Autos no Prazo
-
30/01/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2020 00:00
Ato ordinatório
-
19/12/2019 00:00
Conclusos para despacho
-
12/12/2019 00:00
Ato ordinatório
-
12/12/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
10/12/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
09/12/2019 00:00
Conclusos para despacho
-
02/12/2019 00:00
Ato ordinatório
-
02/12/2019 00:00
Ato ordinatório
-
29/11/2019 00:00
Ato ordinatório
-
29/11/2019 00:00
Ato ordinatório
-
27/11/2019 00:00
Ato ordinatório
-
27/11/2019 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
14/11/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
-
13/11/2019 00:00
Ato ordinatório
-
13/11/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
11/11/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
-
08/11/2019 00:00
Conclusos para despacho
-
08/11/2019 00:00
Ato ordinatório
-
08/11/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
06/11/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
06/11/2019 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
05/11/2019 00:00
Ato ordinatório
-
01/11/2019 00:00
Autos no Prazo
-
01/11/2019 00:00
Ato ordinatório
-
01/11/2019 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
23/10/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
22/10/2019 00:00
Ato ordinatório
-
22/10/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
22/10/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
22/10/2019 00:00
Ato ordinatório
-
22/10/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2019 00:00
Ato ordinatório
-
17/10/2019 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
15/10/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
-
10/10/2019 00:00
Ato ordinatório
-
10/10/2019 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
09/10/2019 00:00
Ato ordinatório
-
04/10/2019 00:00
Publicado ato_publicado em 04/10/2019.
-
04/10/2019 00:00
Publicado ato_publicado em 04/10/2019.
-
04/10/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
02/10/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
-
18/09/2019 00:00
Ato ordinatório
-
17/09/2019 00:00
Ato ordinatório
-
17/09/2019 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
12/09/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
11/09/2019 00:00
Autos entregues em carga
-
09/09/2019 00:00
Conclusos para despacho
-
05/09/2019 00:00
Ato ordinatório
-
05/09/2019 00:00
Ato ordinatório
-
05/09/2019 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
03/09/2019 00:00
Ato ordinatório
-
22/08/2019 00:00
Ato ordinatório
-
20/08/2019 00:00
Publicado ato_publicado em 20/08/2019.
-
20/08/2019 00:00
Ato ordinatório
-
15/08/2019 00:00
Ato ordinatório
-
14/08/2019 00:00
Conclusos para despacho
-
14/08/2019 00:00
Ato ordinatório
-
11/07/2019 00:00
Ato ordinatório
-
02/07/2019 00:00
Ato ordinatório
-
01/07/2019 00:00
Publicado ato_publicado em 01/07/2019.
-
28/06/2019 00:00
Ato ordinatório
-
28/06/2019 00:00
Ato ordinatório
-
28/06/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
26/06/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
22/05/2019 00:00
Ato ordinatório
-
21/05/2019 00:00
Ato ordinatório
-
21/05/2019 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
05/12/2018 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
28/11/2018 00:00
Autos no Prazo
-
06/11/2018 00:00
Autos no Prazo
-
30/10/2018 00:00
Ato ordinatório
-
25/10/2018 00:00
Ato ordinatório
-
18/10/2018 00:00
Autos no Prazo
-
24/08/2018 00:00
Ato ordinatório
-
06/08/2018 00:00
Autos no Prazo
-
11/05/2018 00:00
Autos no Prazo
-
10/05/2018 00:00
Ato ordinatório
-
07/05/2018 00:00
Ato ordinatório
-
03/05/2018 00:00
Conclusos para despacho
-
03/04/2018 00:00
Ato ordinatório
-
09/02/2018 00:00
Ato ordinatório
-
09/02/2018 00:00
Ato ordinatório
-
29/01/2018 00:00
Ato ordinatório
-
09/12/2017 00:00
Ato ordinatório
-
27/09/2017 00:00
Ato ordinatório
-
04/09/2017 00:00
Ato ordinatório
-
04/09/2017 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
28/08/2017 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
28/08/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2017 00:00
Autos no Prazo
-
23/03/2017 00:00
Remetido ao DJE
-
23/03/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2017 00:00
Autos no Prazo
-
17/02/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
15/02/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
14/02/2017 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
10/02/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
09/02/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
09/02/2017 00:00
Autos entregues em carga
-
06/02/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2017 00:00
Autos no Prazo
-
11/01/2017 00:00
Proferido Despacho
-
29/11/2016 00:00
Conclusos para despacho
-
29/11/2016 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
04/11/2016 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
03/11/2016 00:00
Ato ordinatório
-
26/10/2016 00:00
Ato ordinatório
-
18/10/2016 00:00
Ato ordinatório
-
11/10/2016 00:00
Ato ordinatório
-
28/09/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2016 00:00
Ato ordinatório
-
24/08/2016 00:00
Ato ordinatório
-
22/08/2016 00:00
Ato ordinatório
-
11/08/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
08/08/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
04/08/2016 00:00
Concedida Progressão de regime
-
03/08/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2016 00:00
Ato ordinatório
-
20/07/2016 00:00
Ato ordinatório
-
20/07/2016 00:00
Autos entregues em carga
-
24/06/2016 00:00
Processo Autuado
-
24/06/2016 00:00
Ato ordinatório
-
24/06/2016 00:00
Ato ordinatório
-
23/06/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
17/06/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
15/06/2016 00:00
Ato ordinatório
-
10/06/2016 00:00
Ato ordinatório
-
10/06/2016 00:00
Autos entregues em carga
-
07/06/2016 00:00
Ato ordinatório
-
01/06/2016 00:00
Ato ordinatório
-
01/06/2016 00:00
Ato ordinatório
-
16/03/2016 00:00
Ato ordinatório
-
16/03/2016 00:00
Ato ordinatório
-
04/03/2016 00:00
Expedição de Ofício.
-
01/03/2016 00:00
Juntada de Ofício
-
29/02/2016 00:00
Ato ordinatório
-
23/02/2016 00:00
Ato ordinatório
-
23/02/2016 00:00
Autos entregues em carga
-
03/02/2016 00:00
Ato ordinatório
-
28/01/2016 00:00
Ato ordinatório
-
28/01/2016 00:00
Ato ordinatório
-
28/01/2016 00:00
Juntada de Ofício
-
04/11/2015 00:00
Ato ordinatório
-
04/11/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2015 00:00
Ato ordinatório
-
31/08/2015 00:00
Ato ordinatório
-
31/08/2015 00:00
Ato ordinatório
-
20/08/2015 00:00
Ato ordinatório
-
18/08/2015 00:00
Ato ordinatório
-
18/08/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
17/08/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
12/08/2015 00:00
Ato ordinatório
-
12/08/2015 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
27/07/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
24/07/2015 00:00
Ato ordinatório
-
16/07/2015 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
16/07/2015 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
07/07/2015 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
03/07/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
23/06/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
18/06/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
08/06/2015 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
28/05/2015 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
28/05/2015 00:00
Autos entregues em carga
-
27/05/2015 00:00
Ato ordinatório
-
27/05/2015 00:00
Ato ordinatório
-
27/05/2015 00:00
Ato ordinatório
-
05/03/2015 00:00
Expedição de Ofício.
-
02/03/2015 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
06/02/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
05/02/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
15/01/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
07/01/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
18/12/2014 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
28/11/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
27/11/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
17/11/2014 00:00
Autos à Defensoria em força-tarefa
-
12/11/2014 00:00
Autos ao M.P. em força tarefa
-
12/11/2014 00:00
Autos ao M.P. em força tarefa
-
06/11/2014 00:00
Autos na Juntada
-
15/10/2014 00:00
Autos no Prazo
-
15/10/2014 00:00
Outros
-
22/09/2014 00:00
Autos no Prazo
-
22/09/2014 00:00
Autos na Juntada
-
06/06/2014 00:00
Autos no Prazo
-
06/06/2014 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
16/05/2014 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
04/04/2014 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
04/04/2014 00:00
Baixa M.P.
-
02/04/2014 00:00
Autos no M.P.
-
31/03/2014 00:00
Autos no Setor de Publicação
-
31/03/2014 00:00
Baixa Conclusão
-
26/03/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
26/03/2014 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
19/03/2014 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
17/03/2014 00:00
Baixa M.P.
-
13/03/2014 00:00
Autos no M.P.
-
10/03/2014 00:00
Autos na Juntada
-
27/01/2014 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
22/01/2014 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
21/01/2014 00:00
Baixa M.P.
-
20/01/2014 00:00
Autos no M.P.
-
16/01/2014 00:00
Autos no Setor de Publicação
-
16/01/2014 00:00
Baixa Conclusão
-
07/01/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
27/11/2013 00:00
Baixa M.P.
-
25/11/2013 00:00
Autos no M.P.
-
14/11/2013 00:00
Autos na Juntada
-
06/11/2013 00:00
Outros
-
24/10/2013 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
24/10/2013 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
23/10/2013 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
02/10/2013 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
06/06/2013 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
06/06/2013 00:00
Baixa Conclusão
-
24/05/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
24/05/2013 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
23/05/2013 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
22/05/2013 00:00
Baixa M.P.
-
17/05/2013 00:00
Autos no M.P.
-
13/05/2013 00:00
Autos na Juntada
-
18/04/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2012 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
17/10/2012 00:00
Baixa Conclusão
-
10/10/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
03/10/2012 00:00
Autos na Juntada
-
22/03/2012 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
14/03/2012 00:00
Autos na Juntada
-
06/02/2012 00:00
Outros
-
26/01/2012 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
20/01/2012 00:00
Baixa M.P.
-
19/01/2012 00:00
Autos no M.P.
-
16/01/2012 00:00
Autos no Setor de Publicação
-
10/01/2012 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
19/12/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
15/12/2011 00:00
Baixa M.P.
-
14/12/2011 00:00
Autos no M.P.
-
06/12/2011 00:00
Outros
-
28/11/2011 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
24/11/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
08/11/2011 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
27/10/2011 00:00
Autos no M.P.
-
25/10/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2011 00:00
Baixa M.P.
-
18/10/2011 00:00
Baixa M.P.
-
17/10/2011 00:00
Autos no M.P.
-
14/10/2011 00:00
Autos na Juntada
-
14/10/2011 00:00
Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital
-
09/09/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
09/09/2011 00:00
Autos no M.P.
-
05/09/2011 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
01/08/2011 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
01/08/2011 00:00
Outros
-
18/07/2011 00:00
Autos na Juntada
-
20/06/2011 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
14/06/2011 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
19/05/2011 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
19/05/2011 00:00
Distribuído por sorteio
-
11/04/2011 00:00
Autos no Prazo
-
01/04/2011 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
30/03/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
24/03/2011 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
21/03/2011 00:00
Autos no M.P.
-
18/03/2011 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
18/03/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2011 00:00
Autos na Juntada
-
13/01/2011 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
27/12/2010 00:00
Outros
-
20/12/2010 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
13/12/2010 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
09/12/2010 00:00
Autos no M.P.
-
07/12/2010 00:00
Autos no Setor de Publicação
-
02/12/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
10/09/2010 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
02/09/2010 00:00
Autos no M.P.
-
22/04/2010 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
20/04/2010 00:00
Outros
-
05/04/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
30/03/2010 00:00
Autos no Prazo
-
12/03/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
04/03/2010 00:00
Autos com FUNAP
-
02/03/2010 00:00
Autos no M.P.
-
08/01/2010 00:00
Autos no Prazo
-
24/11/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
18/11/2009 00:00
Autos com FUNAP
-
13/11/2009 00:00
Autos no M.P.
-
11/11/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/10/2009 00:00
Autos no Prazo
-
24/08/2009 00:00
Autos no Prazo
-
19/08/2009 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
18/08/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
16/07/2009 00:00
Autos com FUNAP
-
13/07/2009 00:00
Autos no M.P.
-
17/06/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
25/04/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2009 00:00
Autos no Prazo
-
19/12/2007 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
23/11/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
22/11/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2007 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
09/11/2007 00:00
Baixa M.P.
-
07/11/2007 00:00
Autos no M.P.
-
16/10/2007 00:00
Outros
-
15/10/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
25/09/2007 00:00
Baixa M.P.
-
20/09/2007 00:00
Autos no M.P.
-
14/05/2007 00:00
Outros
-
18/12/2006 00:00
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2006 00:00
Ofício para a Procuradoria Geral do Estado
-
15/12/2006 00:00
Outros
-
14/09/2006 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
13/09/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
01/09/2006 00:00
Autos no M.P.
-
19/05/2006 00:00
Outros
-
17/05/2006 00:00
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2006 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
12/05/2006 00:00
Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
-
14/12/2005 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
21/11/2005 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
14/09/2005 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2005 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2005 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2005 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
04/04/2005 00:00
Outros
-
04/04/2005 00:00
Outros
-
04/04/2005 00:00
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2005 00:00
Outros
-
16/02/2005 00:00
Autos no M.P.
-
10/02/2005 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2005 00:00
Autos no Setor de Sentença
-
05/01/2005 00:00
Autos no M.P.
-
19/11/2004 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
30/09/2004 00:00
Outros
-
30/06/2004 00:00
Outros
-
30/06/2004 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2004 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
16/06/2004 00:00
Conclusos para despacho
-
04/06/2004 00:00
Autos no M.P.
-
31/05/2004 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2004 00:00
Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
-
10/08/2003 00:00
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2025
Ultima Atualização
30/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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