TJSP - 0001677-81.2020.8.26.0158

1ª instância - Juri/Execucoes/Infancia e Juventude de Praia Grande

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIEL FAUSTINO DA SILVA

Advogados

NATHALIA FARIAS DE SOUZA

OAB: 449174/SP

CPF *09.***.*70-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2025 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2025 16:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 02/07/2025 05:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2025 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2025 11:56

    Determinação de Redistribuição por Prevenção

  • 25/06/2025 08:46

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2025 14:14

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2025 09:40

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/06/2025 09:40

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/06/2025 09:40

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/06/2025 14:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/06/2025 16:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 12/06/2025 12:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2025 18:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2025 17:10

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 11/06/2025 14:41

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2025 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2025 06:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 06:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 06:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2025 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2025 14:16

    Expedição de Alvará.

  • 02/04/2025 03:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Nathalia Farias de Souza (OAB 449174/SP) Processo 0001677-81.2020.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: DANIEL FAUSTINO DA SILVA -

    Vistos.

    Trata-se de pedido de Livramento Condicional em favor do executado DANIEL FAUSTINO DA SILVA.

    Inicialmente, houve a determinação de realização do exame criminológico.

    Instado, o Ministério Público opinou desfavoravelmente ao afastamento do exame.

    Contudo, decorridos mais de 90 dias da determinação da perícia sem que fosse juntado o laudo do exame criminológico, necessária a apreciação do mérito.

    Não se olvida do excesso de demanda e das condições insuficientes de trabalho oferecidas pela SAP ao corpo funcional para o exercício de seu mister, contudo, a Administração Pública, como um todo, possui o dever de observância dos prazos, cuja demora, ainda que justificada, contraria o direito à duração razoável do processo administrativo, art. 5°, inc.

    LXXVIII, da CF e o princípio da eficiência, art. 37, X, da CF.

    Assim, forte nos argumentos expendidos, incabível a imposição de maior gravame ao apenado diante da inércia estatal que perdura há décadas, sem previsão de resolução a curto prazo.

    Dessa forma, com fulcro no artigo 185, da Lei de Execução Penal, afasta-se a necessidade do laudo pericial e passa-se à análise do mérito. É o relatório.

    Decido.

    O pedido é procedente.

    O executado cumpriu a fração necessária à benesse pleiteada, mantendo no período bom comportamento carcerário.

    Presentes, portanto, os requisitos legais.

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 83 do Código de Processo Penal, concedo ao executado(a) DANIEL FAUSTINO DA SILVA, MT: 674032-8, RG: 30.347.616, RJI: 235005149-09, recolhido no Penitenciária "Dr.

    Geraldo de Andrade Vieira" - São Vicente I, o Livramento Condicional no PEC-Principal nº 0001677-81.2020.8.26.0158 e Dependente(s) Processos Apensos >, com as condições previstas no art. 132 da LEP.

    Realize-se a Audiência de Advertência (art. 137, LEP), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Juízo, em analogia aos art. 412 e 767, das NSCGJ.

    Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

    Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

    Com a devolução do termo de audiência de advertência, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício.

    P.I.C.

    Santos, 01 de abril de 2025.

    Juiz(a) de Direito: Dr(a).

    Jamil Chaim Alves

  • 01/04/2025 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2025 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 11:17

    Concedido o Livramento Condicional

  • 01/04/2025 09:53

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2025 08:53

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2025 15:10

    Juntada de Petição de parecer

  • 31/03/2025 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2025 05:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2025 22:58

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 22:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2025 11:05

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2025 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2025 16:47

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2025 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2025 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2025 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 17:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/03/2025 11:00

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2025 23:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2025 03:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2025 09:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2025 19:28

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 19:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/03/2025 10:05

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2025 01:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2025 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2025 21:26

    Suspensão do Prazo

  • 14/02/2025 05:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2025 20:10

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 19:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/02/2025 11:26

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2025 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2025 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2024 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2024 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2024 08:10

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2024 08:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2024 08:09

    Suspenso o Livramento Condicional

  • 13/11/2024 08:09

    Determinada a Regressão de Regime

  • 12/11/2024 09:13

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2024 16:03

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2024 04:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2024 08:49

    Suspensão do Prazo

  • 24/10/2024 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/10/2024 16:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/10/2024 10:33

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2024 11:52

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2024 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2024 02:06

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2024 02:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/10/2024 02:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2024 03:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2024 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2024 12:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/09/2024 11:56

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2024 11:56

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2024 09:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2024 18:27

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2024 18:26

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 25/09/2024 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2024 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2024 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2024 18:49

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 18:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/05/2024 18:15

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2024 18:14

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2024 04:00

    Suspensão do Prazo

  • 19/03/2024 14:31

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2023 05:45

    Suspensão do Prazo

  • 13/12/2023 03:14

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 03:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2023 19:24

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2023 20:07

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 20:06

    Decisão Determinação

  • 08/11/2023 16:05

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2023 13:05

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 11:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/09/2023 11:08

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2023 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 10:10

    Reativação de Processo Suspenso

  • 28/08/2023 23:54

    Juntada de Mandado

  • 28/08/2023 23:54

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 16:22

    Juntada de Mandado

  • 28/08/2023 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2023 08:53

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2023 17:09

    Expedição de Mandado.

  • 03/07/2023 15:51

    Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

  • 28/06/2023 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2023 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2023 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 11:11

    Determinada a Regressão de Regime

  • 27/06/2023 09:33

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2023 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2023 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2023 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2023 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2023 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2023 10:32

    Declarada a Remição

  • 23/06/2023 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2023 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2023 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 10:23

    Concedida a Detração ou a Remição da Pena

  • 23/06/2023 10:23

    Declarada a Remição

  • 22/06/2023 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 11:54

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2023 16:57

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2023 21:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2023 03:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2023 17:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/06/2023 15:17

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2023 06:30

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2023 06:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/06/2023 06:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2023 06:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2023 07:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2023 01:37

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 07:24

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 07:24

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 07:24

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 07:24

    Homologado o Cálculo

  • 08/02/2023 15:11

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2023 15:10

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 17/12/2022 15:15

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2022 13:38

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2022 12:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2022 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2022 11:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 12/12/2022 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2022 01:37

    Suspensão do Prazo

  • 02/12/2022 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2022 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2022 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2022 08:02

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2022 20:00

    Concedida Progressão de regime

  • 01/12/2022 18:27

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2022 13:51

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2022 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2022 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2022 10:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/11/2022 19:08

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2022 11:54

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2022 09:03

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2022 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2022 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2022 13:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 21/09/2022 16:06

    Juntada de Petição de resposta

  • 30/08/2022 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2022 19:44

    Decisão Determinação

  • 29/08/2022 16:39

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2022 18:28

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2022 17:37

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2022 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2022 19:36

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2022 19:35

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 13/07/2022 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2022 20:38

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2022 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2022 14:47

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2022 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2021 00:22

    Suspensão do Prazo

  • 25/11/2021 00:49

    Suspensão do Prazo

  • 16/04/2021 00:15

    Suspensão do Prazo

  • 13/04/2021 21:50

    Suspensão do Prazo

  • 13/04/2021 00:08

    Suspensão do Prazo

  • 11/04/2021 00:10

    Suspensão do Prazo

  • 21/02/2021 01:26

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2021 20:42

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2021 20:41

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2021 20:41

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2021 20:41

    Homologado o Cálculo

  • 10/02/2021 09:49

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2021 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2021 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2021 09:47

    Mudança de Classe Processual

  • 01/02/2021 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2020 21:57

    Suspensão do Prazo

  • 15/12/2020 22:22

    Suspensão do Prazo

  • 20/10/2020 21:26

    Suspensão do Prazo

  • 02/07/2020 22:35

    Suspensão do Prazo

  • 25/05/2020 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2020 20:01

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2020 18:23

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2020 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2020 18:22

    Expedição de Ofício.

  • 18/05/2020 18:22

    Homologado o Cálculo

  • 18/05/2020 13:07

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2020 13:05

    Realizado Cálculo

  • 18/05/2020 13:03

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2020 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2020 13:00

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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